norma nº 1148/2017

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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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LEI N°. 1148/2017. Amontada-CE, 23 de Junho de 2017
Dispõe sobre o Reajuste da Remuneração do Conselho Tutelar, e
a Legislação da Ajuda de Custo para os Conselheiros, e o
Aumento Do Adicional de Periculosidade de 10% para 20%.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO
CEARÁ, Francisco Xisto Filho, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de
Amontada aprovou e, tendo transcorrido o prazo legal, após a comunicação da rejeição do veto ao
Executivo, sendo sancionada de forma tácita, eu promulgo a seguinte lei:
• Art. 1° - Fica estipulado pelo exercício da função, a título de subsidio mensal o valor de R$
1.017,00 (um mil e dezessete reais), tratando-se de Agentes Públicos para mandato eletivo
temporário, os conselheiros tutelares não adquirem ao término do seu mandato, quaisquer direitos a
indenização, efetivação ou estabilidade nos quadros da administração pública
Art. 2" - Fica estipulado o aumento do Adicional de Periculosidade, direito de quem atua ou
trabalho com risco de vida e ameaça de morte, em meio a violência e disponibilidade de 24 horas para
o trabalho em razoes de atividades desenvolvida, o reajuste será de 10% para 20%, conforme reza o
Art. 111 do estatuto do Servidor Publico de Amontada.
Art. 30 - Será concedida a titulo de ajuda de custo ao mandatário do cargo Eletivo de
Conselheiros Tutelar, cujo caráter é indenizatório, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquentas
reais) mensais.
Art. 4.0_ Será garantido que valor fixado a titulo de subsidio mensal, que seja, reajustado
• anualmente pelo índice legal adotado para restabelecer as perdas salariais.
Art. 5." - Serão convocados os suplentes de Conselheiros Tutelar, quando os eventuais
Conselheiros Titulares estiverem em pleno gozo de férias.
Art. 6.0 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Pelo exposto requer e solicito aos meus Pares membros desta Casa Legislativa o acolhimento
ao Projeto Indicativo apresentado.
Paço da Câmara Municipal de Amontada aos 23 de Junho de 2017.
Presidente da Câmara Municipal de Amontada