norma nº 1149/2017

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GOVERNO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, o' 1311,Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
CNPJ (MF) N' 06.582.555/0001-75 / CGF N' 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Site: www.cmamontada.ce.gov.br
E-mail: contato@cmamontada.ce.gov.br/cmamootada@gmail.com
LEI N°. 1149/2017.
Amontada/CE, aos 23 de Junho de 2017
DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA ZONA URBANA,
PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS, POVOADOS E SÍTIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO
CEARÁ. Francisco Xisto Filho, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de
Amontada aprovou e, tendo transcorrido o prazo legal, após a comunicação da rejeição do veto ao
Executivo, sendo sancionada de forma tácita, eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - As ruas da cidade deverão ser devidamente sinalizadas, obedecendo ao Código de
Trânsito Brasileiro vigente, ficando o poder Executivo autorizado a proceder a devida sinalização e
placas de identificação de ruas, povoados e sítios no âmbito do Município.
Art. 2° - A Sinalização e placas de identificação, disciplinada na presente Lei, tem por objetivo
criar as condições necessárias, seguras para o trânsito de automóveis, motos, bicicletas e o tráfego de
pessoas, seja na Zona Urbana, seja na Zona Rural.
Parágrafo Único: As placas de identificação na Zona Rural devem consistir na indicação de
início e fim de cada Comunidade Rural colocadas em todas as estradas vicinais dentro do Município.
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Art. 3°- Para colocação da placa de sinalização deverá ser observada à distância de pelo menos
100 (cem) metros do local ao qual se quer identificar.
Art. 4° - Nas placas indicativas deverão constar setas indicando os nomes dos sítios, povoados,
distritos, bairros, ruas, avenidas, clubes de serviços, igrejas, hospitais, prefeitura, câmara municipal,
agências bancárias, correios, escolas, áreas esportivas, pontos turísticos, entidades não governamentais
e públicas existentes na cidade.
Art. 5° - Nas placas de advertência deverão constar o alerta e à proibição de sinais sonoros,
passagens de pedestres, cruzamentos e outros de acordo com o código Nacional de Trânsito.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias e convênios com
entidades públicas e ou privadas (comércio e indústria), clubes de serviços, ONGs, entidades de classe,
sindicatos e associações comunitárias, para execução do que trata o "caput" do artigo I° desta Lei.
Art. 7° - Efetuada a parceria e ou convênio a empresa ou entidade poderá colocar seu apoio
publicitário em letras pequenas na parte inferior das placas.
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GOVERNO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, 0° 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
CNPJ (MF) N" 06.582.555/0001-75/ CGF N" 06.920.417-9
Fooe: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Site: www.crnamontada.ce.gov.br
E-mail: cootato@cmamootada.ce.gov.br/cmamontada@gmail.com
Art. 8° - O prazo máximo para utilização do espaço publicitário pela mesma empresa e na
mesma placa é de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado por igual período e deverá ser fixado no
termo de parceria ou convênio.
Art. 9° - Fica a Secretaria de Administração e finanças responsável pela aplicabilidade da
presente Lei.
Art. 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 23 de Junho de 2017.
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- Presidente da Câmara Municipal de Amontada-
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