norma nº 1151/2017

~I\Prefeitura de
~I~ Amontada
...~'J.
LEI N° 1151/2017 DE 26 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
- SCI DA CÃMARA MUNICIPAL DE AMONTADA NOS
TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N°
101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono e
• promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. l° - Este Projeto de Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da
Câmara do Município de Amontada, organizada sob a forma de Órgão Central do
Controle Interno, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e
artigo 59 da Lei Complementar n° 10112000 e tomará por base a escrituração e
demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e
de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em
vigor ou órgãos de controle interno e externo;
Art. 2°- Para os fins desta lei, considera-se:
• I - Sistema de Controle Interno (SCI): o conjunto de unidades técnicas articuladas a
partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das
atribuições de controle interno, cujo processo é conduzido pela estrutura de
governança, executado pela administração e pelo corpo funcional da entidade e
integrado ao processo de gestão em todos os níveis da organização, devendo se
constituir em sistema estruturado para mitigar riscos e proporcionar maior segurança
na consecução de objetivos e metas institucionais, atendendo aos princípios
constitucionais da administração pública e buscando auferir:
a) a eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética
e econômica das operações;
b) a integridade, confiabilidade e disponibilidade das informações produzidas para a
tomada de decisão e para a prestação de contas; ~ _
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c) a conformidade de aplicação das leis, regulamentos, normas, políticas, programas,
planos e procedimentos de governo e da instituição;
d) a adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos contra
desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.
II - Órgão Central do Controle Interno (OCCI): unidade organizacional
responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do Sistema de Controle
Interno;
III - Unidades Executoras (UE): todas as unidades integrantes da estrutura
organizacional do ente controlado, responsáveis pela execução dos processos de
trabalho da entidade, pela identificação e avaliação dos riscos inerentes a esses
processos e pela normatização e execução das rotinas de trabalho e dos
procedimentos de controle destinados à mitigação dos riscos;
IV - Unidade de Controle Interno: unidade organizacional pertencente ao Sistema
de Controle Interno, independente da gerência, reportando-se diretamente à
autoridade máxima, responsável pela coordenação, orientação e avaliação do Sistema
de Controle Interno da entidade;
V - Auditoria Interna (AI): técnica de controle interno, a ser utilizada pelo Órgão
Central do SCI, cujo objetivo é medir e avaliar a eficiência e eficácia dos controles
realizados pela entidade, não cabendo-lhe estabelecer estratégias de gerenciamento de
riscos ou controles internos, mas avaliar a qualidade desses processos;
VI - Fiscalização: aplicação de um conjunto de procedimentos que permitem o
exame dos atos da administração pública, visando a avaliar a execução de políticas
públicas, atuando sobre os resultados efetivos dos programas governamentais, sendo
uma técnica de controle que visa comprovar se:
a) o objeto dos programas de governo existe;
• b) corresponde às especificações estabelecidas;
•
c) atende às necessidades para as quais foi definido;
d) guarda coerência com as condições e características pretendidas;
e) os mecanismos de controle da administração pública são eficientes.
VII - Objetos de Controle: aspectos relevantes em um sistema administrativo,
integrantes das rotinas de trabalho, sobre os quais, em função de sua importância,
grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle;
VIII - Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle: normas internas sobre
atribuições e responsabilidadesda, rotinas de trabalho mais relevantes e de m,;o~
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risco e dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos e dos processos
de trabalho da organização;
IX - Acompanhamento / Monitoramento: atividade executada pela unidade de
controle interno, que tem o propósito de verificar o grau de implementação das
recomendações pelo auditado, podendo ser realizada no contexto de uma nova
auditoria ou mediante designação específica. Consiste em medir o padrão de
efetividade do sistema de controle interno (em nível de entidade) e das atividades de
controle inerentes aos processos (em nível de atividades);
X - Avaliação: atividade executada pela unidade de controle interno, mediante a qual
se procura conhecer e avaliar a eficácia dos controles internos de uma entidade
quanto à sua capacidade para evitar ou reduzir o impacto ou a probabilidade da
ocorrência de eventos de risco na execução de seus processos e atividades, que
possam impedir ou dificultar o alcance de objetivos estabelecidos.
•
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3° - A fiscalização da Câmara do Município de Amontada será exercida
pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno, com atuação prévia,
concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação
governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
•
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art, 4° - O órgão responsável pelos atos e procedimentos pertinentes ao
controle interno da Câmara Municipal de Amontada, diretamente vinculado à
Presidência da Câmara, possuirá independência de atuação para o desempenho de
suas atribuições de controle em todas as unidades desta Casa de Leis, em nível de
assessoramento, além de outras atividades que forem fixadas por lei municipal, com
objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na realização de auditorias e
caberá o exercício das seguintes competências/finalidades~
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I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e
eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das
unidades que compõem a estrutura do órgão ou ente;
II - avaliar o cumprimento e a execução da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma
vez por ano;
III - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
IV - representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades;
V - acompanhar o funcionamento das atividades do Sistema de Controle Interno;
VI - assessorar a Presidência da Câmara Municipal;
VII - realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle interno e de
• avaliação da política de gerenciamento de riscos;
VIII - avaliar as providências adotadas diante de danos causados ao erário;
IX - acompanhar os limites constitucionais e legais;
X - avaliar a observância, pelas unidades componentes do Sistema de Controle
Internos, dos procedimentos, das normas e das regras estabelecidos pela legislação
pertinente;
XI - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais;
XII - proceder a instauração de Tomada de Contas Especiais, quando for o caso;
XIII - revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas Especiais;
XIV - orientar a gestão para o aprimoramento do Sistema de Controle Interno, sobre a
aplicação da legislação e na definição das rotinas internas e dos procedimentos de
controle; • xV - monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de
controle externo e interno;
XVI - zelar pela qualidade, aperfeiçoamento e pela independência do Sistema de
Controle Interno;
XVII - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e deveres da Câmara Municipal de Amontada.
XVIII - supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retomo da despesa
total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n"
10112000, casohaja n,,,,,;drul',,
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XIX - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos
Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função
gratificada;
Art. 50 - Compete aos responsáveis por unidades,
administrativas, mediante acompanhamento e orientação do
Sistema de Controle Interno Municipal:
áreas
Órgão
e/ou ações
Central do
I - prestar apoio na identificação dos objetos de controle inerentes ao sistema
administrativo ao qual sua unidade está diretamente envolvida, assim como no
estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;
II - coordenar o processo de elaboração, implementação ou atualização do Manual de
Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle, relativos aos temas que lhe
dizem respeito, gerido pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno;
III - cumprir e exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de
Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle a que sua unidade esteja sujeita e
propor o seu constante aprimoramento;
IV - encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno, na forma
documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu
conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com evidências das
apurações;
V - atender às solicitações do Órgão Central do Sistema de Controle Interno quanto
às informações, providências e recomendações;
VI - comunicar à chefia superior, com cópia para o Órgão Central do Sistema de
Controle Interno, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou
regularização de desconformidades;
• VII - promover o mapeamento e o gercnciamcnto de riscos relacionados aos objetivos
operacionais dos processos de trabalho de responsabilidade da respectiva unidade.
•
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 60 - O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI será chefiado por
servidor Efetivo ou Comissionado, conforme art. 3°, § I° da Instrução Normativa
TCM CE n? 0112017, o qual se manifestará através de relatórios, aUditorias:~
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inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as
possíveis irregularidades.
Art. 7° - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas
neste Projeto de Lei, o Controlador do Sistema de Controle Interno poderá emitir
instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito do Legislativo
Municipal de Amontada, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a
forma de controle interno, esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 8° - Para assegurar a eficácia do controle interno, o SCI efetuará ainda a
fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou despesa, mediante
técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria.
• CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 9° - Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o SCI de imediato
dará ciência ao Chefe do Legislativo, conforme onde a ilegalidade for constatada e
comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e
esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa
dos dispositivos a serem observados.
§ 1°.Em caso da não tomada de providências pelo Presidente da Câmara Municipal
para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, o SCI comunicará
em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas dos Municípios, nos termos de
disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização
solidária.
• § 2°. Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da atividade
de auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário, deve o
Órgão Central do Sistema de Controle Interno anexar o relatório dessa auditoria à
Prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 10° - No apoio ao Controle Externo, o SCI deverá exercer, dentre outras,
as seguintes atividades:~
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•
I - realizar a estratégia global anual de auditoria sob o enfoque da materialidade,
avaliando os controles internos, por meio da execução do plano anual de auditoria,
culminando no relatório de atividades de auditoria e /ou relatórios especiais, com os
respectivos pareceres e certificados de auditoria, e enviando estes ao TCM/CE, no
prazo de trinta dias a partir de sua conclusão, os quais serão anexados na Prestação de
Contas de Gestão do Órgão Central do SCI;
II - organizar e executar, por iniciativa própria, programação trimestral de auditoria
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas sob seu controle e enviar ao TCM/CE os respectivos relatórios, na
forma estabelecida no Regimento Interno; no caso de determinação do TCM/CE, os
respectivos relatórios deverão ser remetidos no prazo de trinta dias, contados a partir
da referida determinação;
III - realizar auditorias anuais nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo
relatório de auditoria conforme estabelecido pelo art. IOda Lei Orgânica do
TCM/CE;
IV - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de quaisquer das
ocorrências referidas no art. 9° da Lei Orgânica do TCM/CE;
V - acompanhar os prazos para apresentação das prestações de contas do gestor do
legislativo municipal aos órgãos de controle externo.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
•
Art. 11° - O Controlador deverá encaminhar a cada 03 (três) meses, relatório
geral de atividades, ao Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO
Art. 12 - Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Controlador do
Sistema deControle lutemoe do, servidores queintegrarem o si"ernai
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•
I - independência profissional para o desempenho das atividades;
II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e
necessários ao exercício das funções de controle interno;
§ 10 O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo à atuação do SCI no desempenho de suas funções institucionais, ficará
sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2° Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo
envolver assuntos de caráter sigiloso, o SCI deverá dispensar tratamento especial de
acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Legislativo.
§ 3° O servidor lotado no SCl deverá guardar sigilo sobre dados e informações
pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 13 - Além do Presidente e do Contador, o Controlador do SCI assinará
conjuntamente o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei
101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 14 - O Controlador do Sistema de Controle Interno fica autorizado a
regulamentar as ações e atividades do SCI, através de instruções ou orientações
normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO X
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DO
CONTROLE INTERNO
• Art. 15 - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Amontada, o cargo em comissão de Controlador Geral, conforme Anexo I.
Parágrafo único - O ocupante do cargo criado no caput deste artigo, de Controlador
Geral, deverá demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira,
contábil e administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao
controle interno.
§2°. O Servidor ocupante do cargo de Controlador Geral terá um mandato definido
de, no mínimo, 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
Art. 16 - É vedada a nomeação de pessoa para exercer o cargo de Controlador
Geral, que: ~
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•
I - Tenha prestação de contas, na qualidade de ordenador de despesas, gestor ou
responsável por bens ou dinheiro público, rejeitadas pelo Tribunal de Contas;
II - Possua cônjuge, parente consanguíneo ou afins, até 3°(terceiro) grau, do prefeito,
vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos ou
entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município;
III - Possua cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o 3° (terceiro) graus, do
presidente da Câmara, do vice-presidente e dos demais vereadores;
IV - tenha sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada emjulgado;
V - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade
profissional; e,
VI - realize atividade político - partidária
Art, 17 - Deverá ser criado no Quadro Permanente da Câmara Municipal o
cargo de Auditor Público Interno, a ser ocupado por servidores que possuam
escolaridade superior, em quantidade suficiente para o exercício das atribuições a ele
inerentes.
Parágrafo único - até o provimento destes cargos, mediante concurso público,
os recursos humanos necessários às tarefas de Auditoria serão recrutados do quadro
efetivo de pessoal, desde que preencham as qualificações para o exercício da função,
remunerados através da denominada função gratificada.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
•
Art. 18 - A Sistematização do Controle Interno, na forma estabelecida neste
Projeto de Lei, não elimina ou prejudica os controles próprios dos sistemas e
subsistemas criados no âmbito da Câmara Municipal, nem o controle administrativo
inerente a cada chefia, compreendendo:
I - instrumentos de controle de desempenho quanto à eficiência, eficácia, efetividade
e economicidade da observância das normas que regulam a unidade administrativa,
pela chefia competente;
II - instrumentos de controle da observância das normas gerais que regulam o
exercício das atividades auxiliares, pelos órgãos próprios de cada sistema;
III - instrumentos de controle de aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens
públicos. ~ ..
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Art. 19 - Os servidores do SCI deverão ser incentivados a receberem
treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
I - de qualquer processo de expansão da informatização no Poder Legislativo
Municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos
subsistemas de controle interno;
II - de cursos relacionados à sua área de atuação.
Art. 20 - As despesas do Órgão do Sistema de Controle Interno correrão à
conta de dotações fixadas anualmente no Orçamento destinado à Câmara Municipal.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Am
do ano de 2017. "........Ya~,4'..d-I-'C~
~V ALDIR HÉRBSTE
s 26 dias do mês de junho
•
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Prefeitura de
Amontada
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SALARIO BASE REPRESENTAÇÃO
Controlador Geral I R$ 1.700,00 800,00
Amontada/CE, 26 de junho de 2017 .
•
,
..
•
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ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
Auditor Público I
R$ 600,00
Interno
Amontada/CE, 26 de junho de 2017 .
•
•
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu Recurso Especial n"
105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO
OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atas
administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Cãmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por afixação
em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2017 a Lei Municipal
nO 1147/2017 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI DA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA
CONSTITUIÇÂO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 10112000 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
•
Amontada-CE, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2017.
VALDIR H
Prefeito de Amontada
•
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-----------
... Prefeitura de
Amontada
ANEXO III
ALTERAÇÃO DO NÚMERO DA LEI
Declaro que foi alterada o número da presente lei, que trata do Sistema de
Controle Interno - SCI da Câmara Municipal de Amontada nos termos do
Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar N°
101/2000 e dá outras providências, passando a ser a Lei n01151/2017.
Amontada/CE, 26 de junho de 2017.
•
•
PREFEITURADE AMONTADA
CNP): 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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