norma nº 1153/2017

LEI N° 1153/2017 DE 03 DE JULHO DE 2017
. I
Dispõe sobre a orlanizaçio do
Sistema de Controle .lDtemo no
Município de Amontada-CE e dá
outras providências•
•
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPiTULO I
DA ORGANIZAÇAo DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. I! Esta Lei define, regulamenta e cria o órgão central do Sistema
Municipal de Controle interno no âmbito do Município de Amontada
•
Parágrafo único. O órgão central do Sistema Municipal de Controle Interno é
a Controladoria Municipal de Amontada, órgão de assessoria e consultoria direta do Chefe do
Executivo, equiparado às Secretarias Municipais.
Art. 2! A organização do controle interno visa o controle e a avaliação da ação
governamental e da gestão fiscal dos agentes executores municipais, por meio da fiscalização
operacional, financeira, contábil, orçamentária e patrimonial, atendendo aos princípios
constitucionais norteadores da administração pública quanto à legalidade, a impessoalidade, a
moralidade, a publicidade e a eficiência, bem como a aplicação das subvenções e a renúncia de
PREFEITURA DE AMONTADA
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Rua Martins Teixeira. 1360 - Torres CEP: 62S4()'()()o
\\'\VW .amootada.ce.gov.br I govcmodcamontada@gmail.eom
•
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Art. 32 Integram o sistema de controle interno de que trata esta Lei o Poder
Executivo em sua administração direta, incluindo os fundos especiais, autarquias, fundações
públicas instituidas pelo Município, de direito público ou privado, os consórcios públicos que o
Município fizer parte e o Poder Legislativo.
Parágraro único. As pessoas fisicas e jurídicas, de direito público ou privado,
que recebam recursos públicos, ficam ao alcance da fiscalizaçio pelo sistema de controle interno
do Município.
Art. 41Para efeito desta Lei considera-se:
I - Sistema de Controle Interno: o conjunto de unidades técnicas articuladas
a partir de um órgão centraI de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de
controle interno, cujo processo é conduzido pela estrutura de governança, executado pela
administração e pelo corpo funcional da entidade e integrado ao processo de gestão ern todos os
níveis da organízaçio, devendo se constituir em sistema estruturado para mitigar riscos e
proporcionar maior segurança na consecução de objetivos e metas institucionais, atendendo aos
princípios constitucionais da administração pública e buscando auferir:
a) A eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução
ordenada, ética e econômica das operações;
b) A integridade, confiabilidade e disponibilidade das informações produzidas
para a tomada de decisão e para a prestação de contas;
c) A conformidade de aplicação das leis, regulamentos, normas, políticas,
programas, planos e procedimentos de governo e da instituição;
d) A adequada salvaguarda e proteçio de bens, ativos e recursos públicos
contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou
apropriação ;ndevida '7-
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449,0001-911 COF: 06.920220-6
Ru. Martin.Toixeita, 1360- T.,.....CEP: 62~
www.amontada.oc.gov.br/govemodcam.oo.tllcIa@Igmail.com
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,~ Igt;.)i Prefeitura de
~ ".omAO.",lO Amontada .... ~~
II - Controle interno: processo desenvolvido para identificar eventos que
possam afetar o desempenho da entidade, a fim de monitorar riscos e assegurar que estejam
compatíveis com a propensão ao risco estabelecido, de fbrma a prover, com segurança razoável,
o alcance dos objetivos, em especial nas seguintes categorias:
•
a) Comormidade: categoria relacionada à conformidade com leis e
normativos aplicáveis ao óIgão ou entidade e a sua área de atuação.
b) Confiança DOS registro. contábeis: c8te80ria relacionada àsinformações e
demonstrações contábeis, na qual todas as tranSIÇÕes devem ser
registradas, todos os registres devem refletir tran5ações reais, consignadas
pelos valores e enquadramentos corretos;
c) Estraféajca: categoria relacionada com os objetivos estratégicos da
entidade, estabelecidos em seu planejarnento e
d) Eficiência e efetividade operacional: categoria relacionada com os
objetivos e as metas de desempenho, bem como da segurança e qualidade
dos ativos;
•
lU - Ó...lIo Central do Sistema de Controle Interno: unidade administrativa
integrante do sistema de controle interno da Administração Pública Municipal incumbida da
coordenação, da orientação, do planejarnento, da normatização e do controle das atividades do
sistema de controle interno, bem como do apoio às atividades dos óIgãos de controle externo;
IV - Unidades Executoras: todas as unidades integrantes da estrutura
organizacional do ente controlado, responsáveis pela execução dos processos de trabalho da
entidade, pela identificação e avaliação dos riscos inerentes a esses processos e pela
normatizaçllo e execução das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle destinados à
mitigação dos riSCOS,
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V-Unidade de Controle Intemo: o conjunto de arividades, planos, rotinas,
,_ -I métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das
unidades e entidades da administraçio pública sejam alcançados de forma confiável e concreta,
evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo
Poder Público.
CAPiTULO II
•
DAS RESPONSABILIDADES NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. S! As responsabilidades no sistema de controle interno ficam assim
definidas:
•
I - pelas condições de estabelecimento de um ambiente de controle, com
legislação atualizada, estrutura fisica adequada e alocação de recursos para treinamentos e
desenvolvimento das pessoas são do Prefeito Municipal.
II - a responsabilidade pela operacionalização e adesão aos procedimentos de
controles internos é de cada servidor de cada unidade executora, independenre de cargo,
consequenremente, de sua chefia imediata.
lU - a responsabilidade pelo planejamento e nonnarização dos controles
internos é do órgão Central do Sistema de Controle Interno juntamente com o gestor de cada
unidade executora;
IV - a responsabilidade pela auditoria e acompanhamento da gestão é
compartilhada entre o órgão Central do Sistema de Controle Interno e os órgãos de Controle
Interno de cada órgão ou entidade da Administração MuniciPal.r.
PREFEITURA DE AMONTADA
CNH06.S82.449/0001-91/CGF:06.92022~
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~ ~"ONTAD':.Ct."" Amontada
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CAPíTULO UI
DA ESTRUTURA ADMINISTRA TIVA E DE PESSOAL
•
Art. (iR o Órgão Central do Sistema de Controle Intemo e os Órgãos de
Controle Intemo serão compostos por políticas de pessoal adotada pela administração pública
municipal, por servidores investidos em cargos de provimento efetivo, de categorias
profissionais distintas, cuja habilitação seja compatível com a natureza das respectivas
atribuições, os quais terão atuação exclusiva nos órgãos de controle intemo, como também por
servidores em cargo em comissão e em cargos de chefia
§I! As categorias profissionais deverão possuir competências, habilidades e
atitudes condizentes com as atribuições de coordenação do sistema de controle interno.
§2~Legislação específica disporá sobre:
I - inclusão na estrutura administrativa do Município do Órgão Central do Sistema
de Controle Intemo e dos demais órgãos e entidades a que se vinculam;
II - Criação de cargos e funções exclusivos para os Órgãos de Controle
Intemo, com competências, habilidades, atitudes, atribuições, carga horária e remunerações.
§3lLNão poderão ser designados os servidores para o Órgão Central do Sistema
de Controle Intemo e para os Órgãos de Controle Intemo:
•
I - que tiverem sofrido sanção administrativa, civil ou penal em decisão
condenatória transitada emjulgado;
II - que sejam filiados a partidos ou possuam atividades político-partidárias;
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III - que exerçam, concomitantemente com a atividade no órgão de Controle
Intemo, qualquer outra atividade, seja no Município, em outro ente público, ou qualquer outra
função profissíonal na atividade privada, salvo atividade de docência;
IV - que possuírem parentesco com o Chere do Poder Executivo ou do Chefe
de qualquer Órgão ou Entidade do Município, até o terceiro grau;
V - que possuam qualquer outra circunsdncia que possa afetar a autonoDÚa
profissional. a segurança dos controles ou a segregação de funções.
•
§42- É vedada a participação dos servidores que integram os órgãos de Controle
Interno em comissões especiais. permanentes ou em conselhos municipais.
Art. 7! O servidor responsável pelas auditorias elou perícias contábeis deverá
possuir curso superior em Ciências Contábeis e registro profissional no Conselho Regional de
Contabilidade.
CAPiTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO ORGÁO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO E DOS ÓRGÁOS DE CONTROLE INTERNO
•
Seçio I
Das atribui~6esdOIórpos de Controle Interno
Art. 8lISão atribuições dos Órgãos de Controle Interno:
I - contribuir para o aprimoramento da gestão pública, orientando os f
responsáveis quanto à arrecadação e aplicação dos recursos públicos com observância dos .• :
princípios da ecenomicidade, eficiência, eficácia e ektividade;
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Ru.Mattin. Teixeira. 1360 - T..... CEP' 62S40.ooo
"'WW.amcmtada.cc.gov.br/ 8ovemodcamontada@gmail.com
11- acompanhar, supervisionar e avaliar:
a) o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução
dos programas de govemo, em confOrmidade com a lei de diretrizes orçamentárias e os
orçamentos do Estado ou do Município, conforme o caso;
b) os resultados quanto à eficàcia e eficiência da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública, e da aplicação de
recursos públicos concedidos a entidades de direito privado;
c) o cumprimento dos limites e das condições para realização de
operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
• d) a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos limites de que trataa Lei Complementar n" 10112000;
e) o cumprimento dos limites da despesa com pessoal e a adoção de
medidas para o seu retomo aos limites estabelecidos nos artigos 22 e 23 da Lei
Complementar n" 101/2000;
t) o cumprimento das normas relativas à destinação de recursos obtidos
com a alienação de ativos, previstas na Lei Complementar n° 10112000;
g) a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de
competência do ente da federação, em consonância com o artigo II da Lei Complementar
n" 101/2000;
III - supervisionar e avaliar o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como os direitos e haveres do Estado ou Município;
• IV - avaliar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão
Fiscal, conforme estabelece o artigo 54 da Lei Complementar n" 101/2000;
V - fiscalizar o cumprimento do limite de gastos totais do Poder
Legislativo Municipal.; ~
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VI - emitir relatório sobre a execução dos orçamentos que deve ser
encaminhado com a prestação de contas anual de governo, em atendimento ao disposto no
artigo 47, Parágrafo único, e no artigo 51 da Lei Complementar nO10112000;
VII - promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública quanto à
legalidade, à legitimidade e à economicidade;
VIU - verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei
Complementar n° 101/2000para a concessão de renúncia de receitas;
IX - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do
• competente órgão de controle extemo, programação de auditoria contàbil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle,
enviando à competente cone de controle externo os respectivos relatórios quando
solicitado;
X - dar ciência ao titular da unidade, indicando as providências a serem
adotadas para a sua correção, a ocorrência de atos e fatos ilegais ou ilegítimos praticados
por agentes públicos na utilização de recursos públicos, inclusive para que instaure tomada
de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer irregularidade causadora de
dano ao erário;
XI - realizar exame e avaliação da prestação de contas anual do órgão ou
entidade e dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório e parecer;
XII - emitir parecer sobre a legalidade de ato de admissão de pessoal ou
• de concessão de aposentadoria, reforma e pensão;
XIII - manifestar-se acerca da análise procedida pelos setores
competentes sobre a Prestação de contas de recursos concedidos e sobre a tomada de contas
especial, indicando o cumprimento das normas legais e regulamentares, eventuais
ilegalidade ou ilegitimidades constatadas, concordando ou não com a conclusão da análise
feitapela unidadero_re. -'mo' relatôrio, cernfícadodo aueíijoriae parecer;7f
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www.amontada.ce.goV.brigovemodcamontada@gmaiLcom
1
XIV - representar 80 Tribunal de Contas quando a autoridade
administrativa não adotar as providências para correção de irregularidade ou instauração de
tomada de contas especial;
XV - prestar informações individualizadas sobre as ações realizadas no
âmbito da unidade sob seu controle. em cumprimento às decisões do Tribunal de Contas
que tenham recomendado ou detenninado a adoção de providências administrativas ou a
instauração de tomada de contas especial e respectivos resultados;
XVI - coordenar e promover a remessa de dados e informações das
unidades sob seu controle exigidos pelo competente órgão de controle externo em meio
• informatizado;
XVII - receber notificação de alerta emitida por meio dos sistemas
informatizados do competente órgão de controle externo e dar ciência formal às autoridades
competentes;
XVIII - acompanhar a atualização do rol de responsáveis do órgão ou
entidade sob seu controle;
XIX - verificar a correta composição da prestação de contas anual;
XX - supervisionar a divulgação da prestação de contas de gestão na
intemet, na forma e prazos estabelecidos pela legislação.
•
Seção II
nas atribuições do Órgio Central do Sistema de Controle Interno
Art. 92 São atribuições do Órgão Central do Sistema de Controle Interno. além das
previstas no artigo anterior::fi:
'(
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W\\-'W .emontede.ce.gcv .br I govcmodcamontada@gmail.com
I - determinar a devolução de valores pelos gestores aplicados em desconformidade
com os princípios constitucionais ou normas de gestão financeira e administrativa, desde que
seja:
a) oportunizado o contraditório e a ampla defesa aos responsáveis;
b) tipificado especificamente o dispositivo legal violado;
c) identificado o gestor e o período dagestão e
•
d) demonstrado por meio de cálculos o efetivo prejuízo,
II - normalizar as rotinas e processos que integram o sistema de informações
para o controle interno;
lU - apreciar os esclarecimentos em relatórios de auditoria, mantendo ou
afastando os apontamentos e emitir parecer conclusivo,
IV - emitir instruções normativas de controle interno,
§IL As instruções normativas de controle interno serão elabollldas após a
participação de todas as unidades administrativas e pessoas envolvidas nas rotinas e processos e
comprovação de treinamento às pessoas envolvidas nos processos ou procedimentos,
•
§l!As instruções normativas de controle interno terão força de regras que em
sendo descumpridas importarão em infraçlo disciplinar a ser apurada nos termos do regime de
trabalho a que se enquadra o agente público infrator,--fj.
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Rua Martins Teixeira, 1360 - TorrcsCEP: 62S40..000
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CAPÍTULO V
DA AUDITORIA
Art. 10. O órgão Central do Sistema de Controle Interno e os Órgãos de
Controle Interno, no exercício de suas funções, estabelecerão o plano e os programas de
auditorias para cada exercício financeiro.
•
§10 As irregularidades apuradas serão evidenciadas em relatórios de auditoria
nos quais será concedido prazo de 30 dias para que o gestor apresente, por escrito, seus
esclarecimentos, podendo fazer uso do contraditório, valendo-se de documentos e provas ou a
comprovação de regularização das falhas apontadas.
§20 Os esclarecimenlOs do geseor serão apresenlados e analisados pelo órgão
Central do Sistema de Controle Intemo, o qual concluirá pela manutenção ou afastamento das
falhas, podendo emitir recomendações aos gestores no parecer conclusivo respectivo.
§30 Os responsáveis pelos Órgãos de Controle Interno remeterão ao Tribunal de
Contas dos Municípios relatórios específicos registrando irregularidades, ilegalidades ou desvio
de recursos públicos quando não forem adotadas as medidas cabíveis para a sua regularização
pela autoridade administrativa
•
CAPiTULO VI
GARANTIAS DOS SERVIDORES DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO E DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO
Art. J 1. São garantias dos servidores que atuam nos órgãos de Controle
Interno:
1- ........... profissional parao desempenhode suas atividades; "
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91/CGF: 0692022CJ.6
Rua Martins Teixeira. 1360 - Torres CEP: 62S40..()()O
www.amontede.ce.gcv.br Igovemodeamot'llada@gmail.com
...... '" .. fi' ..
;;~í:t~~ Prefeitura de
~ .""NTA~°c.I~Amontada
... ~ ...
II - acesso a documentos, informações e banco de dados indispensáveis ao
exercício das funções de controle interno;
Ill - as secretarias municipais terio como obrigaçio a disponibilização de um
servidor com a responsabilidade de furnecer as informações necessárias para o cumprimento das
atividades do Sistema de Controle Interno à Controladoria Municipal de Amontada
•
CAPtruLO VII
DAS DISPOSIÇÔES FINAIS
Art. 12. A administração municipal lerá como obrigaçio promover os
treinamentos, capacitações e formações específicas aos servidores do Sistema de Controle
Interno.
Art. 13. Instrução normativa de controle interno disporá sobre o Manual do
Sistema de Controle Interno.
Art. 14. Esta Lei está em conformidade com a Instrução Normativa N"
0112017, publicada no dia 28 de abril de 2017, pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM,
ora órgão de controle extemo dos municípios ceareases.
•
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e alteradas naquilo Quedisser respeito ao Sistema de Controle Intemo
do Município de Amontada.
Amontada-CE. aos 03 dias do mês de julho do ano de 2017.
PREFEITURA D TADA
CNPJ:06.5S2.449,ooo1-91ICGF:06.92022~
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conrormidade com a decido do STJ em seu
Recurso Especial nO 105.232/9610053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICAÇÃO_ AUStNCIA DE DIÃRlO OFICIAL - Não havendo no Municipio
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicaçlo de suas leis e aios administrativos pode ser
feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal.
•
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixaçllo em flanelógra{o na sede da Prefeitura e Câmara Municipal,
Amontada-Ceará, no ano 20\7 a Lei Municipal nO 1153/1017 - Dispõe sobre 8
organizaçio do Sistema de Controle Interno no Munidpio de Amontada￾CE e dá outras providências.
Amontada-CE, aos 03 dias do mês de julho do ano de 2017.
<, . \-
.~ ..~~~_-·':"JD'" ---~
~ PREFEITO DE AMO
'"
•
PREFEITURA DE AMom ADA
CNPJ: 06582A49,ooo 1-91 !COF: 06.920220-6
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