norma nº 1154/2017

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Prefeitura de i_ . _ Amontada
~ ~a;.
LEI N°. 115412017 DE 04 DE JULHO DE 2017.
DISPÓE SOBRE A CRIAçÃO DA AUTARQUIA
MUNICIPAL DE TRÃNSITO E TRANSPORTE
RODOVIÁRIO E URBANO DE AMONTADA -
AMTT E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÓES - JARI, DA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS •
•
O PREFEITO MUNICPAL DE AMONTADA - ESTADO DO
CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• Art. 1°Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar e implantar a Entidade
Executiva de Trânsito e Transporte Rodoviário e Urbano no Município de
Amontada, nos termos do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao
qual caberá a administração do trânsito e transporte na área circunscricional do
Município.
Art. 2° Fica criada a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário e
Urbano de Amontada - AMTT, entidade da administração indireta do Muni'iPi~
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001-91/ CGF:06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Terres CEP: 6254().{)()()
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dotada de capacidade administrativa e financeira, vinculada ao Gabinete do
Prefeito.
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS
SEÇÃOI
DA CARACTERIZAÇÃO
• Art. 3° A Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário e Urbano de
Amontada - AMTT tem como principais finalidades: promover e executar
atividades de polícia de trânsito e administrativa, inerentes ao ordenamento do
tráfego, sinalização e fiscalização do trânsito, em consonância com as
competências dispostas no artigo 24 da Lei Federal n", 9.503/97, de 23 de
setembro de 1997, bem como disciplinar o sistema de transportes rodoviário e
urbano no âmbito municipal.
Art. 4° A Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário e Urbano de
• Amontada - AMTT poderá, quando solicitada, prestar auxílio aos organismos de
Defesa Civil, na ocorrência de calamidades públicas ou grandes sinistros.
SEÇÃOIl
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5° Compete à Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário e
Urbano de Amontada - AMTT:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de .'.'*
atribuições; _
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001·91 / CGF:06.920.22()'6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com
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II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e
de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
Ill - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e
•
suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
•
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso
público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no
âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de
vagas reservadas em estacionamentos;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos
veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aPlicar;~
PREFEITURADEAMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001-91/ CGF:06.920.22()'6
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IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do CTB, aplicando as
penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
x -implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e
escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança
relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga
• indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à
celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma
para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de
• trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão
humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e
arrecadando multas decorrentes de infrações;~
PREFEITURA DEAMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.22()-6
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XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de
tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
•
xx -fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 do CTB,
além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando
solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses
veículos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6° A Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário e Urbano de
Amontada - AMTT terá a seguinte estrutura organizacional:
• I - Presidência;
II - Supervisão de Operações e Fiscalização de Trânsito;
III - Supervisão de Engenharia e Sinalização de Trânsito;
IV - Supervisão de Educação de Trânsito;
V - Supervisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
VI - Supervisão de Administração e Finanças.
VII - Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI. ~
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PrefeitUJa de t Amontada
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Art. 7" Ficam criados na estrutura organizacional da Autarquia Municipal de
Trânsito e Transporte Rodoviário e Urbano de Amontada - AMTT os cargos
comissionados constante do anexo I, os quais serão de livre nomeação do Chefe
do Poder Executivo, com remuneração da forma ali constante.
•
Art. 8" Ao Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte
Rodoviário e Urbano de Amontada - AMTT compete:
I - a administração e gestão da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte
Rodoviário e Urbano de Amontada - AMTT, a implementação dos planos,
programas e projetos;
II - o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos
usuários das vias públicas municipais, nos limites do Município de Amontada.
Art. 9° À Supervisão de Operações e Fiscalização de Trânsito compete:
• I - administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos
autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do
pátio e veículos;
IV - operar em segurança nas escolas;
V - operar em rotas alternativas; ,
PREFEITURADEAMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001·91/ CGF:06.920.22()'6
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VI - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida
sinalização;
VII - operar a sinalização (verificação ou identificação de deficiências na
sinalização).
Art. 10. À Supervisão de Engenharia e Sinalização de Trânsito compete:
• I - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do
sistema viário;
II - planejar o sistema de circulação viária do Município;
III - dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de
trânsito;
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto
no sistema viário para aprovação de novos projetos;
•
V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem
praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito,
conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
VII - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização.
Art, 11. À Supervisão de Educação de Trânsito eompete:Jf.
PREFEITURADEAMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001-91/ CGF:06.920.22!H;
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP:62540-000
www.amontada.ce.lov.br/llovemodeamontada@gmail.com
I - promover a Educação de Trânsito junto à Rede Municipal de Ensino, por meio
de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito;
II - promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de
trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
• Art. 12. À Supervisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I - coletar dados estatísticos para elaboração de estudossobre acidentes de trânsito
e suas causas;
II - controlar os dados estatísticos da frota circulante do Município;
III - controlar os veículos registrados e licenciados no Município;
IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper
a livre circulação dos usuários do sistema viário.
• Art. 13. À Supervisão de Administração e Finanças compete:
I - programar, coordenar a executar as atividades relativas aos recursos humanos,
organização e modernização, serviços gerais, informática, orçamento e finanças,
receitas e despesas, bem como exercer o papel de órgão seccional dos sistemas de
pessoal de supervisão da administração;
II - planejar, dirigir, orientar e controlar as atividades concernentes a recursos
humanos e à administração financeira, contábil de material, patrimonial, de
serviços gerais e de modernização informática, implementando as ações
necessárias ao seu aprimoramento e adequação às práticas, planos e programas;J4
PREFEITURA DE AMONTADA --t.J
CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.22CJ.6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62~
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III - assegurar a presidência na formulação e na execução da política de recursos
humanos, de administração de recursos, orçamentários e financeiros, materiais,
patrimoniais e de serviços gerais;
IV - planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades
de administração de recursos orçamentários e financeiros no que se refere ao
controle de receitas e despesas;
•
V - orientar e supervisionar as atividades relativas à aquisição, armazenamento,
distribuição, controle, baixa e alienação de materiais, bem como promover a
administração de bens patrimoniais;
VI - orientar e supervisionar as atividades relativas à administração, segurança e
manutenção de instalações, transporte, zeladoria, serviços gráficos, reprografia,
telecomunicações e arquivos;
VII - desenvolver medidas e procedimentos necessários à proteção da saúde dos
servidores.
• Art. 14. Fica criada no Município de Amontada a Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JAR!, responsável pelo julgamento de recursos
interpostos contra a penalidade imposta pela Autarquia Municipal de Trânsito e
Transporte Rodoviário e Urbano de Amontada - AMTT, criada nos termos desta
lei, e na esfera de sua competência, conforme Resolução do Conselho Nacional
de trânsito - CONTRAN N" 357110e com as adequações das normas posteriores
pertinentesexistentes~
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Art. 15. O Regimento Interno Disciplinar da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JAR! será criado pelo Chefe do Poder Executivo através de
DECRETO.
Art. 16. A JAR! será composta por três membros titulares e seus respectivos
suplentes, sendo:
•
I. 01 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo,
nível médio de escolaridade;
n. 01 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
m. 01 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área
de trânsito.
§ 1° O presidente da JAR! poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado,
a critério do Chefe do Executivo Municipal, autoridade competente para designá￾lo',
• § 2° É facultada a suplência;
§ 3° É vedado ao integrante da JAR! compor o Conselho Estadual de Trânsito -
CETRAN.
Art. 17. A nomeação dos integrantes da JAR! será feita pelo respectivo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
§ 1" O mar"lato será, no mínimo, do um ano e, no máximo, do do;'"""-fI
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§ 20 O Regimento Interno Disciplinar da JARI poderá prever a recondução dos
integrantes da JARI por períodos sucessivos.
•
Art. 18. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a
sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução
do CONTRAN 357/10 e demais inovações pertinentes que estabeleçam as
diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 19. Constituem-se receitas da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte
Rodoviário e Urbano - AMTT:
I - transferências consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município;
•
II - as doações, legados, contribuições, auxílios e repasses de pessoas fisicas ou
jurídicas, de direito público ou privado;
III - as rendas provenientes de convênios, contratos, acordos e outros ajustes;
IV - as rendas oriundas de títulos e depósitos, bem como o produto de operações
financeiras;
V - as receitas arrecadadas em decorrência de aplicação de multas ou outras
penalidades estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
VI - as receitas arrecadadas provenientes do sistema de estacionamento rotativo
pago nas vias (zona =I);~
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VII - outras receitas legalmente constituídas;
§ 1° Os recursos de que trata este artigo deverão ser depositados em conta
específica, a qual será movimentada pelo Presidente da AMTT e Supervisor de
Administração e Finanças;
§ 2° O dispositivo no parágrafo anterior não se aplica quando a fonte de recursos
a ser utilizada exija movimentação em conta diferenciada.
•
§ 3° O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco
por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o Fundo de Âmbito Nacional
destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do
art. 320, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
•
Art. 20. O quadro de pessoal da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte
Rodoviário e Urbano de Amontada - AMTT será constituído por servidores
selecionados através de concurso público, sendo que, no mínimo, 20% será
ocupado pelo sexo feminino.
§ 1° Os cargos de provimento efetivo, de Agente de Trânsito criados na Lei
1.015/2014 serão remanejados para a presente Lei.
§ 2° Os concorrentes ao cargo criado neste artigo deverão possuir escolaridade
correspondente ao nível médio, além da Carteira Nocional de HaM~
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categoria A e B, além de cursos na área de trânsito, com carga horária mínima de
20 (vinte) horas.
§ 3° A remuneração que perceberá o cargo de Agente de Trânsito poderá ser
acrescida de gratificação de risco de vida, gratificação por desempenho de função
e adicional noturno previamente estabelecidos em lei específica e em estrita
obediência aos demais princípios da administração pública.
•
CAPÍTULO II
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 21. O Regime Disciplinar dos Agentes Municipais de Trânsito será
regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, o qual disporá sobre os
casos de proibições de uso do uniforme, afastamentos, suspensão de atividades e
demais punições, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Estatuto
dos Servidores do Município.
CAPÍTULO III
• DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 22. Ajornada de trabalho dos servidores integrantes do quadro de pessoal da
Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário e Urbano de Amontada
- AMTT é estabelecida de conformidade com o regimento interno da autarquia,
podendo, entretanto, ser estabelecido um sistema de escala de serviço e de
aferição d, frequência, visando atender ao interesse PÚbtiro.-t
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Prefeitmade i..="'q. Amontada ... ~ ..
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente orçamento do
Município crédito especial com a finalidade de atender ao disposto no artigo 5°
desta Lei, em até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), cujos elementos de
despesas deverão ser definidos por decreto do Poder Executivo da receita prevista
no respectivo orçamento, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades
• previstas no inciso III do § 1° do Art, 43° da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março
de 1964, as quais serão indicadas por ocasião do Decreto de Abertura.
Parágrafo único. O ato que autorizar a abertura de crédito especificado no
"caput" deste artigo definirá a programação e detalhamento da receita e da
despesa, assim como a contenção das dotações orçamentárias, tudo mediante
Decreto do Executivo Municipal,
Art. 24. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianal as ações criadas
através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5°, § 5° e artigo 16,
• da Lei complementar 10112000- LRF.
Art. 25. Para a concretização do objeto desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a firmar convênios com outras entidades, contratar serviços de
terceiros, bem como delegar competênc ias, conforme previsão l,gaL/;f
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•
•
Art. 26. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n° 1.015/2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, aos 04 de julho de 2017.
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•
•
ANEXO I da Lei n° 1154/2017, de 04 de julho de 2017.
Cargos de provimento em comissão da estrutura da Autarquia Municipal de
Trânsito e Transporte Rodoviário e Urbano de Amontada - AMTT:
Especificação Símbolo Quant. Subsídio Representação Remuneração
Presidente ANS-2 1 1.500,00 4.000,00 5.500,00
Supervisor de Operações e SAS-2 1 700,00 1.100,00 1.800,00
Fiscalização de Trânsito
Supervisor de Engenharia SAS-2 1
700,00 1.100,00 1.800,00
e Sinalização de Trânsito
Supervisor de Educação de SAS-2 I
700,00 1.100,00 1.800,00
Trânsito
Supervisor de Controle e
SAS-2 1
700,00 1.100,00 1.800,00
Análise de Estatística de
Trânsito
Supervisor de SAS-2 1
700,00 1.100,00 1.800,00
Administração e Finanças
Presidente da JARI SAS-l 1
1.000,00 2.000,00 3.000,00
Membro da JARI SAS-2 2
700,00 1.100,00 1.800,00
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PREFEITURA DEAMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.22()'6
Rua Martins Teixeira. 1360 - Torres CEP:6254().OQ()
www.amontada.ce.gov.br/govemodeamontada@gmail.com
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······ > "'" • ." Prefeitmade i..~roa. Amontada
~~ ...
ANEXO II da Lei n° 1154/2017, de 04 de julho de 2017.
Cargos de provimento efetivo da estrutura da Autarquia Municipal de Trânsito e
Transporte Rodoviário e Urbano de Amontada - AMTT:
•
Denominação Quant. Remuneração Desempenho Risco de Vida Adicional
Básica por Função Notumo(*)
Agente de 10 R$ 1.000,00 20% 40% 20%
Trânsito
...
(*) Adicional condicionado à realização de trabalho no período noturno.-~ ':I
•
PREFEITURADEAMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 6254O-(X)()
www.amontada.ce.lOv.br/lOvemodeamontada@gmail.com
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu
Recurso Especial n" 105.232/96/0053484-5,ln Verbis: "LEI MUNICIPAL- PUBLICAÇÃO
- AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou
Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na
Prefeitura e na Cãmara Municipal.
•
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado
por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Cãmara Municipal, Amontada-Ceará, no
ano 2017 a Lei Municipal n? 1154/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAçÃO DA AUTARQUIA
MUNICIPAL DE TRÃNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO DE
AMONTADA - AMTT E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES - JARI, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amontada-CE, aos 04 dias do mês de julho de 2017.
•
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