norma nº 1155/2017

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Prefeitura de 
Amontada 
LEI Nº. 1155/2017. D E 29 DE AGOSTO DE 2017. 
REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA/CE, DA LEI DE ACESSO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA À 
INFORMAÇÃO, LEI FEDERAL Nº 
12.527/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICPAL DE AMONTADA- ESTADO DO CEARÁ 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º O acesso a informações no âmbito do Poder Legislativo do Município de 
Amontada fica regulado por esta Lei, observada a Lei Federal nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011. 
CAPÍTULO! 
DA PUBLICIDADE ATIVA 
Art. 2º. Todas as informações de publicidade ativa serão disponibilizadas no "Portal da 
Transparência" no sítio da Câmara Municipal de Amontada na rede mundial de 
computadores (zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA "internet"). 
Art. 3º. Para os fins desta Lei, entende-se por publicidade ativa o conjunto de 
informações livremente disponibilizad as à sociedade no sítio da Câmara Municipal de 
Amontada na internet, sem que haja a necessidade de solicitação de qualquer 
interessado. 
Art. 4°. Na divulgação das informações a que se refere o artigo anterior, deverão 
constar, no mínimo: 
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das 
unidades da Câmara Municipal de Amontada, com horários de atendimento ao 
público; 
II - registros das despesas da Câmara Municipal de Amontada, observados os 
requisitos da Lei Complementar Federal nº 131/2009, bem como dos repasses 
financeiros efetuados pelo Tesouro Municipal à Câmara Municipal. ~ 
PREFEITURA DE AMONTADA 4 ..._ 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Rua Martins Teixeira, 1360 -Torres CEP: 62540-000 
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Amontada zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
III - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos 
editais e resultados, qualquer que seja a modalidade de licitação, bem como 
informações sobre os contratos celebrados; 
IV - informações completas sobre o processo legislativo e os trabalhos das Comissões 
Permanentes e temporárias, inclusive com ligação (" lizyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA nk'') para os documentos 
produzidos; 
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e 
VII - o texto integral da Lei Federal 12.527/11, e da presente Lei, poderá ser feito 
através de link. 
Art. 5° Caberá à zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Assessoria de Informática zelar pelo cumprimento do disposto no 
artigo anterior, bem como acompanhar as atualizações posteriores, solicitando as 
providências necessárias aos órgãos que produzam ou detenham as informações. 
Art. 6º A Assessoria de Informática apresentará cronograma de implementação de 
melhorias do Portal da Transparência, que deverá contemplar as seguintes ações: 
I - criação de ferramenta de pesquisa de conteúdo, que permita o acesso à informação 
de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; 
II - mecanismo que possibilite a gravação de relatórios em diversos formatos 
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo 
a facilitar a análise das informações; 
III - mecanismo que possibilite o acesso automatizado por sistemas externos em 
formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; 
IV - divulgação em detalhes dos formatos utilizados para estruturação da informação; 
V - mecanismo que garanta a autenticidade e a integridade das informações 
disponíveis para acesso; 
Art. 7º. As informações oficiais continuarão sendo publicadas no quadro de avisos da 
Câmara Municipal, o qual prevalecerá, para fins de contagem de prazos e prova de 
atos administrativos. 
CAPÍTULO II 
DA PUBLICIDADE PASSIVA 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 8°. Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, no âmbito da Câmara 
Municipal de Amontada, de responsabilidade da Ouvidoria Legislativa da Câmara, que 
terá, entre outras, as funções de: ~ 
PREFEITURA DE AMONTADA ... 
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I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, encaminhando-o aos 
setores responsáveis, quando for o caso; 
II - receber e protocolizar os requerimentos de acesso a informações, formulados 
presencialmente, encaminhando-os aos setores responsáveis e fornecendo 
comprovante de recebimento ao interessado; 
III - informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso; 
IV - controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos setores 
responsáveis a proximidade do término do prazo; 
V - receber as informações prestadas pelos setores responsáveis, encaminhando-as aos 
interessados; 
VI - manter histórico dos pedidos recebidos. 
VII - Elaborar os relatórios quadrimestrais acerca dos trabalhos desenvolvidos pela 
Ouvidoria no período. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 9°. Os pedidos de acesso a informações poderão ser formulados pela izyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA nternet ou 
presencialmente, em ambos os casos através de formulário padronizado, sendo 
permitido o requerimento de apenas uma informação por formulário. 
Seção II 
Do Atendimento pela izyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA nternet 
Art. 10º. O atendimento pela internet deverá se dar através de formulário de 
preenchimento imediato e no próprio site, que deverá registrar nome completo, 
número do CPF, endereço fisico e endereço eletrônico do requerente. 
§ 1 º. Se, antes da resposta ao pedido, for constatada a falsidade ou inconsistência de 
qualquer dos dados referidos no caput, a Ouvidoria Legislativa deverá se abster de 
responder ao pedido, mantendo registro da solicitação pelo prazo de um ano. 
§ 2°. Pedidos feitos através do envio direto de mensagem eletrônica ("e-mail"), que 
não observem os requisitos de admissibilidade contidos nesta Lei, não serão 
apreciados. 
Art. 11. O Setor de Informática providenciará meios para que os pedidos referidos 
nesta Seção sejam encaminhados diretamente à Ouvidoria Legislativa, por meio 
eletrônico. 
Art. 12. Constatando a Ouvidoria Legislativa que a informação solicitada está 
disponível no Portal da Transparência, deverá responder imediatamente ao interessado, 
por e-mail que conterá, sempre que possível, o link para a informação desejada~ 
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Seção IIl 
Do Atendimento Presencial zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 13. O sítio da Câmara Municipal de Amontada na izyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA nternet, por seu endereço 
oficial: www.camaraamontada.ce.gov.br, deverá informar o endereço fisico da 
Ouvidoria Legislativa e os horários de atendimento, além de disponibilizar o 
formulário para solicitação presencial, para gravação pelo usuário ("download') e 
impressão. 
§ 1°. A Ouvidoria Legislativa manterá, durante todo o horário de atendimento, a 
disponibilidade de vias do formulário de solicitação, já impressas, para qualquer 
interessado. 
§ 2º. As solicitações que forem objetivas e requeridas nos moldes estabelecidos por 
esta Lei, são dispensadas de apresentarem o formulário da Ouvidoria Legislativa da 
Câmara Municipal de Amontada. 
§ 3º Não serão recebidos pedidos anônimos, ou que não cumpram os requisitos 
mínimos exigidos de identificação do solicitante, ou não sejam objetivos no conteúdo 
do seu requerimento. 
Art. 14. Constatando o servidor que a informação solicitada se encontra no Portal da 
Transparência, deverá mostrar imediatamente este fato ao interessado, em computador 
específico para atendimento ao público. 
Art. 15. Constatando o servidor que a informação solicitada se encontra publicada no 
site da Câmara, deverá informar ao interessado sua disponibilização na internet ou, se 
este preferir a consulta em papel, na sede do Legislativo Municipal. 
Art. 16. Não sendo o caso dos artigos anteriores, o servidor deverá protocolar o 
pedido, datando, numerando sequencialmente e fornecendo comprovante de 
recebimento ao interessado, informando-o ainda do prazo legal para resposta. 
Seção IV 
Das Disposições Comuns a Todas as Formas de Atendimento 
Art. 17. Não serão aceitos pedidos genéricos, cuja identificação do suporte documental 
da informação requerida fique inviabilizada, ou pedidos desarrazoados, que requeiram 
a produção ou o processamento dos dados por parte do órgão ou entidade pública 
demandada. 
Art. 18. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da 
solicitação de informações de interesse geral, sendo facultado à Câmara Municipal de 
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Rua Martins Teixeira, 1360 -Torres CEP: 62540-000 _ ,.._ 
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Amontada zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Amontada baixar o pedido em diligência, para que o interessado o justifique, em caso 
de informação de interesse particular ou coletivo. 
Art. 19. Não se tratando de informação sigilosa ou pessoal, nem incidindo as vedações 
dos arts. 17 e 29, a Ouvidoria Legislativa solicitará a instrução ao Órgão que detenha a 
informação, alertando-o do prazo para atendimento. 
§ 1 ºzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA . Havendo dúvida, por parte da Ouvidoria Legislativa, quanto ao caráter sigiloso 
ou pessoal da informação, ou ainda sobre a incidência dos arts. 17 e 29 desta Lei, 
deverá formular consulta à Assessoria Jurídica, que a responderá no prazo de 5 (cinco) 
dias. 
§ 2°. Tratando-se de questão inédita ou de alta complexidade, a Assessoria Jurídica 
poderá, dando ciência à Presidência, solicitar a orientação da Procuradoria-Geral, que 
deverá se manifestar em 5 (cinco) dias. 
Art. 20. O pedido de acesso deverá ser respondido em prazo não superior a 20 (vinte) 
dias, ao final do qual a Ouvidoria Legislativa deverá: 
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou 
obter a certidão; 
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso 
pretendido; ou 
III - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o 
órgão ou a entidade que a detém. 
§ 1 º O prazo referido no czyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA aput poderá ser prorrogado por mais 1 O (dez) dias, mediante 
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 
§ 2° Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação sigilosa ou 
pessoal, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e 
condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade 
competente para sua apreciação. 
§ 3° A informação armazenada em formato digital será assim fornecida, caso haja 
anuência do requerente, sendo esta presumida no caso de pedidos efetuados 
pela internet. 
§ 4 º. Sempre que não haja a necessidade de entregar documento em papel, a resposta 
deverá se dar por meio eletrônico ("e-maiI"), mesmo que a solicitação tenha sido 
presencial. 
Art. 21. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato 
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados 
ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou 
reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará a Câmara 
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Amontada zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não 
dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 22. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja 
manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de 
cópia, com certificação de que esta confere com o original. 
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá 
solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja 
feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. 
Art. 24. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, 
por certidão ou cópia. 
Art. 25. No caso de indeferimento de acesso a informação ou for considerado pela 
parte inconsistentes às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor 
recurso contra a decisão no prazo de 1 O (dez) dias, a contar da sua ciência, dirigido à 
Presidência da Câmara Municipal de Amontada. 
§ 1°. A ciência referida no czyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA aput será presumida pelo envio de comunicação ao 
endereço eletrônico fornecido pelo requerente no ato do pedido. 
§ 2° Interposto o recurso administrativo, a Presidência deverá se manifestar no prazo 
improrrogável de 05 (cinco) dias, acolhendo ou negando o pleito do requerente, 
fundamentando sua decisão. 
§ 3°. A decisão da Presidência sobre o recurso produz coisa julgada administrativa 
sobre o tema. 
Art. 26. Provido o recurso, a Ouvidoria Legislativa determinará que se adotem as 
providências necessárias para fornecimento da informação, na forma desta Lei e no 
menor prazo possível. 
Art. 27. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou 
administrativa de direito individual. 
CAPÍTULOID 
DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMA ÇÕES 
Art. 28. As informações detidas pelo Poder Público classificam-se em comuns, 
sigilosas e pessoais. 
Seção I 
Das Informações Sigilosas 
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Art. 29. Não se dará acesso a informações protegidas por hipóteses legais de sigilo e 
de segredo de justiça, bem como de segredo industrial decorrente da exploração direta 
de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa fisica ou entidade privada que tenha 
qualquer vínculo com o poder público. 
Art. 30. São consideradas imprescindíveis à zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA segurança da sociedade ou do Estado e, 
portanto, passíveis de classificação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527/11 
as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 
I - pôr em risco a autonomia municipal; 
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações estratégicas para a 
Municipalidade, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros 
Estados e organismos internacionais, ou ainda pelo Poder Executivo do Município; 
III-pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do 
Município; 
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações da Segurança do Legislativo; 
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou 
tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico 
municipal; 
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades municipais e 
seus familiares, ou autoridades nacionais e estrangeiras em trânsito no Município; 
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou 
fiscalização em andamento. 
Art. 31. São também passíveis de classificação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 
12.527 /11, as informações: 
I - obtidas por Comissão Parlamentar de Inquérito, com ou sem autorização judicial, 
ou por Comissão Permanente no exercício de atividades de fiscalização; 
II - produzidas ou reunidas por requisição judicial ou do Ministério Público, para fins 
de instrução criminal, eleitoral ou em ação de improbidade administrativa; 
III - produzidas, reunidas ou custodiadas por Comissão Permanente de Inquérito 
Administrativo, ou pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. 
Art. 32. As informações obtidas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, no 
exercício dos seus poderes de fiscalização previstos no art. 58 § 3° da Constituição 
Federal, quando protegidas por sigilo bancário, fiscal, de registros ou comunicações 
telegráficas, de dados e telefônicos, serão de acesso privativo dos Vereadores 
integrantes da CPI, que se sub-rogarão no dever de sigilo. ~ 
PREFEITURA DE AMONTADA --==:::::::\-\ 
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Parágrafo único. Quando for imprescindível, para fundamentação do relatório final da 
CPI, a menção a dado sigiloso, se deverá lançar a conclusão alcançada com base neste 
dado, fazendo referência a "informação sigilosa", sem decliná-la de forma 
especificada. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 33. A informação em poder da Câmara Municipal, observado o seu teor e em 
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser 
classificada nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527/11. 
§ 1 ° Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação 
prevista no czyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA aput, começam a contar a partir da data de sua produção e são aqueles 
estabelecidos na Lei nº 12.527/11. 
§ 2° Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu 
termo final, a informação tomar-se-á, automaticamente, de acesso público, ressalvadas 
as de natureza pessoal. 
§ 3° Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser 
observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo 
possível, considerados: 
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e 
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. 
Art. 34. A decisão de classificação do sigilo de informações no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal deverá ser fundamentada e será de competência: 
I - no grau de ultrassecreto, do Presidente da Câmara Municipal; 
II - no grau de secreto, dos Vereadores membros da Mesa Diretora; 
III - no grau de secreto, relativamente às informações produzidas ou custodiadas por 
CPI, do Vereador Presidente da Comissão, sem prejuízo do disposto no inciso anterior; 
IV - no grau de reservado, dos Vereadores membros da Mesa Diretora, do Diretor 
Geral, do Analista Legislativo, do Assessor Jurídico. 
Art. 35. Serão publicados, anualmente, no "Portal da Transparência": 
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; 
II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para 
referência futura; 
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, 
atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. 
Parágrafo único. As informações que forem objeto de solicitação frequente ao SIC 
deverão, por sugestão da Ouvidoria Legislativa, ser incluídas no Portal d~' 
Transparência, observadas as restrições legais. 
PREFEITURA DE AMONTADA 
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Amontada 
Seção II zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Das Informações Pessoais 
Art. 36. É informação pessoal aquela relacionada a pessoa natural identificada ou 
identificável. 
Art. 3 7. As informações pessoais terão o tratamento previsto no art. 31 da Lei Federal 
12.527/11. 
Parágrafo único. O tratamento das informações pessoais não impede a divulgação de 
dados estatísticos ou consolidados. 
Art. 38. As informações reguladas nesta Seção serão fornecidas a autoridade pública, 
nos casos em que exista previsão legal para tal prerrogativa e, em qualquer hipótese, 
quando em atendimento a requisição do Ministério Público ou do Poder Judiciário. 
Seção III 
Das Disposições Comuns às Informações Sigilosas e Pessoais 
Art. 39. Conforme Estatuto do Servidor Público Municipal de Amontada será 
responsabilizado o agente público que incorra em conduta inadequada no tratamento 
de informação sigilosa ou pessoal, da qual decorra sua perda, alteração indevida, 
acesso, transmissão ou divulgação não autorizados. 
Art. 40. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados 
em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações 
sigilosas ou pessoais, cabendo-lhe a apuração de responsabilidade funcional nos casos 
de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA pessoa física ou entidade privada 
que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha 
acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 41. O disposto nesta Lei não prejudica as competências da Câmara Municipal, 
para a divulgação ativa de suas atividades e o atendimento aos profissionais de 
imprensa devidamente identificados. 
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Prefeitura de 
Amontada zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 42. Nenhum servidor, agente público, ou agente particular a serviço da Câmara 
Municipal poderá, a pretexto de dar cumprimento à Lei Federal 12.527/11, fornecer 
informação por meio diverso do previsto nesta Lei. 
§ 1 º. A infração ao disposto no czyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA aput deste artigo será considerada falta funcional 
grave, se cometida por servidor, contratual, se cometida por agente terceirizado, e de 
decoro parlamentar, se cometida por Vereador, neste último caso somente se a título 
de informação oficial ou em nome da Câmara Municipal. 
§ 2°. O disposto no caput não impede a livre manifestação do Vereador, na forma do 
art. 29, VIII da Constituição Federal, desde que não o faça a título de informação 
oficial ou em nome da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, aos 9 de agosto de 2017. 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
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• 1 ,. • zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Prefeitura de 
Amontada 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu Recurso 
Especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA 
DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a 
publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixa ção na Prefeitura e na Câmara 
Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por 
afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2017 a 
Lei Municipal oº 1155/2017-REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, DA LEI DE ACESSO À zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA INFORMAÇÃO, LEI FEDERAL 
Nº 12.527/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Amontada-CE, aos 29 dias do mês de agosto do a o de 2017. 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
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