norma nº 1161/2017

Prefeitura de zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Amontada 
LEI nº1161/2017, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017. 
Dispõe sobre o reparcelamento e/ou 
parcelamento de débitos do Município de 
Amontada-Ceará com seu Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, 
ESTADO DO CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada - Estado do Ceará, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o 
reparcelamento e parcelamento dos débitos do Município de Amontada - Ceará, 
com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de 
Previdência dos Servidores do Município de Amontada Ceará 
(AMONTADAPREV), relativos as competências até março de 2017, 
observando-se o disposto nos artigos 5° e 5°-A, da Portaria MPS nº 402/2008, 
com redação dada pela Portaria MF nº 333/2017, a saber: 
I - os débitos oriundos de contribuição previdenciárias devidas e não repassadas 
pelo Município (patronal) serão reparcelados e/ou parcelados até 200 (duzentas) 
prestações mensais, iguais e consecutivas; 
II - os débitos oriundos de contribuição previdenciárias descontadas dos 
segurados ativos, aposentados e pensionistas serão reparcelados e/ou parcelados 
em até 200 (duzentas) parcelas mensais, iguais e c: zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA , zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PREFEITURA DE AMONTADA - 
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Rua Martins Teixeira, 1360-Torres CEP: 62540-000 1 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA R 'ç G '€. \) ~~, 
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Prefeitura de 
Amontada zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias serão 
reparcelados e/ou parcelados em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e 
consecutivas; 
Art. 2° Após março de 2017 é vedado o parcelamento de débitos oriundos de 
contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e 
pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. 
Art. 3° Para a apuração do montante devido os valores originais serão 
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
(IPCA/IBGE), acrescidos de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e 
multa de 1,00% (um por cento), acumulados desde a data do vencimento até a 
data da assinatura do termo de acordo de parcelamento e/ou reparcelamento. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1 ° As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescidas de juros simples de 
0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento) ao mês, 
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de 
acordo de parcelamento e/ou reparcelamento até o mês do pagamento. 
§ 2° As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescidas de juros simples de 
0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento) ao mês, 
acumulados desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo 
pagamento. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a determinar o desconto 
mensal das parcelas vincendas para débitos de recursos do Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM para a efetivação das obrigações aqui 
estipuladas no termo de reparcelamento e/ou i:: zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Parágrafo Único. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A autorização para o desconto do FPM deverá constar de 
cláusula do termo de reparcelamento e/ou parcelamento e de autorização 
fornecida à instituição financeira responsável pelo pagamento das cotas e 
vigorará até a quitação do debito. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, notadamente as leis anteriores que trataram da 
matéria. 
Paço da prefeitura Municipal de Amontada-CE, e 25 de outubro de 2017. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu Recurso 
Especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL- PUBLICAÇÃO - AUSÍ.NCIA 
DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a 
publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por 
afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2017 a 
Lei Municipal nº 1161/2017 - Dispõe sobre o reparcelamento e/ou parcelamento de débitos do 
Município de Amontada-Ceará com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá 
outras providências. 
Amontada-CE, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2017. 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
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