norma nº 1165/2017

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LEI nº 1165/2017 
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA 
RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO. MUNICPAL DE AMONTADA - ESTADO DO 
CEARÁ 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada de Rua FRANCISCO EVANGELISTA DE 
VASCONCELOS, conhecido como Chico da Mata, começando na estrada da 
Gostosa e terminando na Avenida Antônio Lisboa de Queiroz, nas proximidades 
da Estátua da Santa Nossa Senhora da Conceição, neste município. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, aos 05 dias do mês de 
dezembro do ano de 2017. 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu Recurso 
Especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL- PUBLICAÇÃO-AUSÊNCIA 
DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a 
publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por 
afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2017 a 
Lei Municipal nº 1165/2017 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA QUE INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Amontada-CE, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2017 . 
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PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com