norma nº 1167/2017

LEI Nº 1167/2017 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 
AUTORIZA CESSÃO DO GALPÃO DESCRITO EM 
ANEXO E INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA 
AERO DYNAMICS INDÚSTRIA DE MATERIAIS 
ESPORTIVOS LTDA., PARA PROJETO DE 
IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA 
REFERIDA EMPRESA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA- CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Autoriza a cessão de um galpão com as dimensões anexadas a esta 
Lei com incentivos fiscais, a Empresa AERO DYNAMICS INDÚSTRIA DE 
MATEIRAIS ESPORTIVOS LTDA. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o referido 
Galpão à empresa AERO DYNAMICS INDÚSTRIA DE MATEIRAIS 
ESPORTIVOS LTDA., inscrita no CNPJ / MF sob o nº l l.589.642/0001-94, 
empresa industrial do ramo de Industrialização de Artigos Esportivos, tecidos e 
artefatos especiais situada à Rua José Domingos de Sousa, nº 243 - Bairro Campo - 
Amontada - CE - CEP: 62.540-000. 
§ Único - Ceder um Galpão localizado na Rua José Domingos de Sousa, nº 
243, no Bairro do Campo, com as dimensões e especificações técnicas em anexo, para 
que a empresa beneficiária possa iniciar a primeira fase de implantação de seu parque 
industrial, por um período de 15 anos. 
Art. 3° - A empresa AERO DYNAMICS INDÚSTRIA DE MATEIRAIS 
ESPORTIVOS LTDA. terá direito a gozar dos benefícios legais dentro da legislação 
pertinente, para fins de incentivos fiscais, resultante da isenção fiscal a ela deferida por 
esta Lei, a saber: 
I - Isenção de ISSQN, inclusive nos trabalhos de engenharia utilizados na 
construção/reforma do imóvel. 
Art. 4º - Em cumprimento ao disposto da Lei nº 986/2013, de 23/07/2013, 
a cessionária deverá cumprir as seguintes condições: 
I - Utilizar o imóvel para implantação das instalações do parque industrial 
da empresa~ 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Rua Martins Teixeira, 1360-Torres CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com 
Prefeitura de 
Amontada 
II - A implantação e funcionamento da cessionária deverá obedecer ao 
cronograma que tem o prazo de 03 (três) meses, a contar da assinatura do termo de 
cessão, e o restante de conformidade com o cronograma de implantação da empresa; 
III - Utilizar mão de obra local para a construção do parque industrial da 
empresa; 
IV - Contratar de preferência prestadores de serviços, vendedores de 
materiais e equipamentos do município para as necessidades funcionais de 
implantação e funcionamento da empresa; 
V - Contratar no mínimo 90% da mão de obra usada para o funcionamento 
da unidade industrial, originária do Município de Amontada, iniciando com 40 
empregos diretos e projetando a 260 empregos na execução do projeto para o 
município; 
VI - Caso ocorra a extinção da entidade cessionária o imóvel reverter-se-á 
ao Patrimônio Municipal; 
VII - Iniciar as atividades no prazo fixado pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais de Amontada; 
VIII - Não paralisar as atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias 
ininterruptos sem motivo justificado e devidamente comprovado pela Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais; 
IX - Estabelecer metas e encaminha-las ao Executivo Municipal as quais 
serão avaliadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações 
Institucionais, a qual emitirá parecer aprovando ou não os referidos projetos, para no 
caso de desaprovação a empresa deverá refazer as metas. 
Art. 5° - O não cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei nº 986/2013 
de 23/07/2013, importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal, 
de conformidade com o Art. 9° incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e Art. 16 da 
Lei nº 986/2013 de 23/07/2013. 
§ Único. No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da 
reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, 21 de dezembro de 2017. 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu Recurso 
Especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL- PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA 
DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a 
publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por 
afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 20 l 7 a 
Lei Municipal nº 1167/2017-AUTORIZA CESSÃO DO GALPÃO DESCRITO EM ANEXO E 
INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA AERO DYNAMICS INDÚSTRIA DE MATERIAIS 
ESPORTIVOS LTDA., PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL 
DA REFERIDA EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Amontada-CE, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2017. 
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PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Rua Martins Teixeira, 1360 -Torres CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com