| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2018 para todos os servidores públicos do Município de Amontada, convalida o Decreto Municipal que instituiu o salário mínimo para o ano de 2017, com efeitos “EX-TUNC”, lançando seus efeitos sempre à data da realização inicial do ato, e dá outras providências. |
| native_id | 1168 |
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Prefeitura de zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Amontada
LEl Nº 1169/2018, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR
DE 1 º DE JANEIRO DE 2018 PARA TODOS OS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
AMONTADA, CONV ALIDA O DECRETO
MUNICIPAL QUE INSTITUIU O SALÁRIO
MÍNIMO PARA O ANO DE 2017, COM EFEITOS
"EX-TUNC", LANÇANDO SEUS EFEITOS
SEMPRE À DATA DA REALIZAÇÃO INICIAL DO
ATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA- CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu
. sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, .1 ° - O Salário Mínimo dos Servidores Públicos do Município de
Amontada passará a ser determinado por lei específica anual, que deverá ser
encaminhada ao Poder Legislativo quando do retomo do recesso da Câmara Municipal
todos os anos, com efeitos retroativos ao 1 ° de janeiro daquele respectivo ano.
Art. 2° - O Salário Mínimo dos Servidores Públicos do Município de
Amontada, no ano de 2018, a partir de 1 º de janeiro de 2018, passa a ser de R$ 954,00
(novecentos e cinquenta e quatro reais), que corresponde a um reajuste de 1,81% (um
virgula oitenta e um por cento) em relação ao salário mínimo de 2017.
Art. 3º - Dirimida a controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal acerca do
instrumento legal para se adequar o salário mínimo instituído pelo Governo Federal e
tendo em vista que o salário mínimo de 2017 fora instituído por Decreto do Executivo,
fica convaliclado o salário mínimo dos servidores públicos do Município de Amontada,
110 ano de 2017, com efeitos ezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA x tunc, de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de
2017, para o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Art, 4º - Aplica-se o disposto nos capita dos artigos anteriores, aos
servidores inativos e para efeitos dos requerimentos de aposentadorias.
§ 1 e É vedado ao Município de Amontada, notadamente ao Setor de
Recursos Humanos da Prefeitura e elaboradores das folhas de pagamento estenderem o
reaj uste de 1,81 % (um vírgula oitenta e um por cento) em relação ao salário mínimo de
2017 'âs demais categorias de servidores que já percebem remuneração superior ao
mini 11]~ legal.
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360- Torres CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com
§ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2º Nenhum servidor público municipal de Amontada poderá receber
remuneração inferior ao mínimo legal. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017 para o salário mínimo de 2017 e 1º de janeiro de
2018 para o salário mínimo de 2018.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, 28 de fevereiro de
2018. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 -Torres CEP: 62540-000
www .a montada .ce.gov. br / governodea montada@gmail.com
... ~ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode
ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal,
Amontada-Ceará, 110 ano 2018 a Lei Municipal nº 1169/2018 - DISPÕE SOBRE O
SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2018 PARA TODOS
SERVlDORRES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, CONVALIDA
O DECRETO MUNICIPAL QUE INSTITUIU O SALÁRIO MÍNIMO PARA O
ANO DE 2017, COM EFEITOS "EX TUNC", LANÇANDO SEUS EFEITOS
SEMPRE zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A DATA DA REALIZAÇÃO INICIAL DO ATO E DÁ OUTRAS
PROVJDÊNCIAS.
Amontada-CE, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2018.
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360-Torres CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com