norma nº 1170/2018

LEI Nº 1170/2018, DE 09 DE MARÇO DE 2018 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 14 DE 
MARÇO DE 2016, MODIFICA A 
NOMENCLATURA ESCOLA "CREDENCIADA" 
PARA "PATRIMONIAL"; MODIFICA OS 
ANEXOS DA RETRO MENCIONADA LEI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA - zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 1 ° do art. 2° da Lei Municipal nº 1.112/2016 passa a ter a 
seguinte redação: 
"§ 1 ° As Escolas da rede pública do Município de Amontada que sofreram o 
processo de nucleação são as constantes dos anexos I, II e III desta Lei, definidas por 
localidade, escolas nucleadas e escolas patrimoniais, além do Cód INEP, bem como 
pelos centros de educação infantil e mapa de atendimento, subdivididas em 14 (catorze) 
núcleo.s distintos com organograma próprio descrito nos declinados anexos." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos convalidando os atos de sua efetividade, revogando-se as disposições em 
contrário contidas na Lei Municipal nº 1.112, de 14 de março de 2016. 
Paço da Prefeitura Municipal de Am , 09 de março de 2018. 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu 
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município 
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode 
ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, 
Amontada-Ceará, no ano 2018 a Lei Municipal nº 1170/2018 - ALTERA A LEI 
MUNICIPAL Nº 1.112, DE 14 DE MARÇO DE 2016, MODIFICA A 
NOMENCLATURA ESCOLA "CREDENCIADA" PARA "PATRIMONIAL"; 
MODIFICA OS ANEXOS DA RETRO MENSIONADA LEI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Amontada-CE, aos 09 dias do mês de março do ano de 2018. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Rua Martins Teixeira, 1360 -Torres CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com