norma nº 1171/2018

LEI Nº 1171/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018 
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO 
VIGENTE ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA - zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir ao 
vigente Orçamento do Município da Secretaria das Obras e da Infraestrutura Urbana o 
crédito adicional especial no valor de R$ 3.460.000,00 (três milhões, quatrocentos e 
sessenta mil reais) destinado a atender despesas com a construção, reforma e ampliação 
do sistema de abastecimento d'água no Município, distribuídos na forma do Anexo Ida 
presente Lei. 
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo 
anterior serão obtidos através de anulação total da dotação orçamentária prevista no 
orçamento em execução do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto na forma do 
Anexo II da presente Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/e 15 de março de 2018 . 
. . . 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Rua Martins Teixeira, 1360 -Torres CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontad~@gmail.com 
Prefeitura de zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Amontad 
ANEXO I - CRÉDITO ESPECIAL 
PARA: 
1201 - Secretaria das Obras e da Infraestrutura Urbana 
17 512 1200 1.044 - Construção/Reforma/ampliação da Rede do Sistema de 
Abastecimento D'água 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 3.460.000,00 
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 3.460.000,00 
..... zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
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ANEXO II zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DE: 
1101.:. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 
17 512 1200 1.014 - Construção/Reforma/ampliação da Rede do Sistema de 
Abastecimento D'água 
4.4;90.51.00 - Obras e Instalações R$ 3.460.000,00 
TOTAL GERAL DAS REDUÇÕES R$ 3.460.000,00 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
.. 
PREFEITURA DE AMONTADA 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu 
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município 
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode 
ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que fozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA i 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, 
Amontada-Ceará, no ano 2018 a Lei Municipal nº 1171/2018 - AUTORIZA ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Amontada-CE, aos 15 dias do mês de março do ano de 2018. 
.' . 
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