norma nº 1172/2018

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LEI Nº 1172/2018, DE 11 DE ABRIL DE 2018 
DISPÕE SOBRE A QUALI FlCAÇÃO DE 
ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCJAIS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA- CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO l 
Das Organizações Sociais 
Seção I 
Da Qualificação 
Art. 1 ° - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais 
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas 
ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e 
preservação do meio ambiente, à cultura, educação e à saúde, atendidos aos requisitos 
previstos nesta Lei. 
Parágrafo único - As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades 
sejam dirigidas à saúde, educação e à cultura, qualificadas pelo Poder Executivo como 
organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da CÂMARA MUNICIPAL, 
que exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ficando o controle interno 
a cargo do Poder Executivo. 
Art. 2° - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas 
no artigo anterior se habilitem à qualificação como organização social: 
I - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: 
a) natureza social de seus objetivos; 
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimentos de seus excedentes 
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; 
e) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de 
direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do 
Estatuto, assegurado àquele composição e atribuições normativas e de controle básicos 
previstos nesta Lei complementar;. 
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da 
comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; 
e) composição e atribuições da Diretoria da entidade; ~ 
PREFEITURA DE AMONTADA • 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6- - 
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f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios 
financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; 
g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma cio estatuto: 
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer 
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou 
membro da entidade; 
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe 
foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrente de suas ati vidacles, 
em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização 
social qualificada no âmbito, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Estado, na 
proporção dos recursos e bens por este alocados; 
j) possuir filial na sede do Município de Amontada. 
II - ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto á conveniência e 
oportunidade de sua qualificação como organização social, do Secretário da área 
correspondente. 
Parágrafo único - Somente serão qualificadas como organização social, as entidades 
que, efetivamente, comprovarem possuir serviços próprios de assistência à saúde. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Seção II 
Do Conselho de Administração 
Art. 3º - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do 
respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de 
qualificação, os seguintes critérios básicos: zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
T - ser composto por: 
a) até 55 % (cinquenta e cinco por cento) no caso de associação civil, de membros 
eleitos dentre os membros ou os associados; 
b) 35 % (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do 
Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade 
moral; 
e) 10 % (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade. 
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho que não poderão ser 
parentes consanguíneos ou afins até o 3° grau do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais, terão mandatos de dois anos, admitida wna recondução; 
III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois 
anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; 
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões cio Conselho, sem 
direito a voto; ~- zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Prefeitura de 
Amo tada 
V - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano, e 
extraordinariamente, a qualquer tempo; 
VI - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, 
prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual 
participem; e 
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem 
renunciar ao assumirem às correspondentes funções executivas. 
Art. 4° - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem 
ser incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração: 
I - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; 
II - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; 
III - designar e dispensar os membros da Diretoria; 
IV - fixar a remuneração dos membros da Diretoria; 
V - aprovar os estatutos, bem como suas alterações e a extinção da entidade por 
maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros; 
VI - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre o 
estatuto, o gerenciamento, os cargos e as competências; 
VII - aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros. o 
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de 
obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano ele cargos, salários e 
benefícios dos empregados da entidade; 
VIII - aprovar e encaminhar, ao órgão superior da execução do contrato de gestão, os 
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria; 
IX - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os 
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de 
auditoria externa; e 
X - fixar o âmbito de atuação da entidade, par consecução do seu objeto. 
Art. 5° - Aos conselheiros, administradores e dirigentes das organizações 
sociais da saúde é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no 
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à 
educação e à saúde, atendidos os requisitos previstos nesta Lei. 
Seção III 
Do Contrato de Gestão 
Art. 6° - Para os efeitos desta lei, entende-se por contrato de gestão o 
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização 
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Prefeitura de 
Amontada 
social, com vistas à formação de wna parceria entre as partes para fomento e execução 
de atividades relativas às áreas relacionadas no art. l º: 
§ 1 º - É dispensável a licitação para celebração dos contratos de que trata o "caput" 
deste artigo. Conforme preconiza a legislação vigente: Lei nº 8.666 ele 2 J de junho de 
1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, in titui normas para 
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Art. 24 XX rv 
- (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998). 
§ 2º - A organização social da saúde deverá observar os princípios do Sistema Único de 
Saúde expressos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7 da Lei nº 8.080, de 
19 de setembro de 1990. 
§ 3° - A celebração dos contratos de que trata o "caput" deste artigo, com dispensa da 
realização de licitação, será precedida de publicação da minuta do contrato de gestão e 
de convocação pública das organizações sociais, através do Diário Oficial do Estado e 
jornal de grande circulação, para que todas as interessadas em celebrá-los possam se 
apresentar. 
§ 4° - O Poder Público dará publicidade: 
I - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser 
executadas; e 
II - das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de gestão. 
§ 5º - A celebração do contrato previsto neste artigo poderá ser plena ou compartilhada. 
Art. 7º - O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio da 
Secretaria, conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições, 
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será 
publicado na íntegra no Diário Oficial da União. 
Parágrafo único - O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação do 
Conselho de Administração, ao Secretário da área competente. 
Art. 8º - Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os 
princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal e, também, os seguintes 
preceitos: 
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, estipulação 
das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão 
expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, 
mediante indicadores de qualidade e produtividade; 
II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de 
qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações 
sociais, no exercício de suas funções; 
III - atendimento à disposição do § 2° do artigo 6° desta lei; ~- 
PREFEITURA DE AMONTADA -; \' 
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Prefeitura de 
Amontada zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no caso 
das organizações sociais da saúde. 
Parágrafo único - O Secretário competente deverá definir as demais cláusu las 
necessárias dos contratos de gestão de que for signatário. 
V - A estipulação de limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de 
qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações 
sociais, no exercício de suas funções. 
VI - Obrigatoriedade de constar, como parte integrante do instrumento, a proposta ele 
trabalho, orçamento, o prazo do contrato de gestão e as fontes de receita para sua 
execução. 
VII - O contrato de Gestão desde que justificado e aprovado pelo Conselho de 
avaliação, poderá ser repactuado ou aditivado para o equilíbrio econômico financeiro 
dentro do período de execução. 
VIII - Em caso de rescisão do contrato de gestão, e no praze de até 90 (noventa) dia , a 
incorporação do patrimônio, dos legados e doações que lhe forem destinados, bem 
como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do 
Município ou ao de outra organização social qualificada na forma dessa Lei, que vier a 
celebrar o contrato de gestão com o Poder Público, ressalvados o patrimônio, bens e 
recursos pré-existentes ao contrato de gestão. 
Seção IV 
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão 
Art. 9º - A execução do contrato de gestão celebrado por organização social 
será fiscalizado pelo Secretário ou pelo órgão supervisor, nas áreas correspondentes. 
§ 1 º - O contrato de gestão deve prever a possibilidade de o Poder Público requerer a 
apresentação pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer 
momento, conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente a execução 
do contrato de gestão, contendo comprovativo específicos da metas propostas com os 
resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício 
financeiro, assim corno suas publicações no Diário Oficial da União. 
§ 2° - Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados, 
periodicamente por comissão de avaliação indicada pelo Secretário Municipal 
competente, composta por profissionais de notória especialização, q ue emi rirão relatório 
conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de controle interno e 
externo do Município. 
§ 3º - A comissão de avaliação de execução do contrato de gestão das organizações 
sociais da saúde, da qual trata o parágrafo anterior, compor-se-á, dentre outros 
membros, por 2 (dois) integrantes indicados pelo Conselho Municipal ele zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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reservando-se, também, 2 (dois) integrantes indicados pelo Poder Executivo, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA J (urna) 
vaga para membros integrantes da Comissão de Saúde e Higiene da Câmara M un ici pai. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 10º - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de 
gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na 
utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão 
ciência ao Tribunal do Contas do Estado e ao Ministério Público, para as providências 
relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária. 
Art. 11 ° - O balanço e demais prestações de contas da organização social, 
anual, devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial da União. 
Seção V 
Do Fomento às Atividades Sociais 
Art. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 12 ° - As entidades qualificadas como organizações sociais ficam 
declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública para todos os efeitos 
legais. 
Art. 13° - Às organizações sociais serão destinados recursos orçamentários 
e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão: 
§ 1 ° - Ficam assegurados às organizações sociais os créditos previsto no orçamento e as 
respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto 
no contrato de gestão. 
§ 2º - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do 
contrato de gestão, parcelas de recursos para fins do disposto desta lei, desde que haja 
justificativa expressa da necessidade pela organização social. 
§ 3º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, 
consoante cláusula expressa do contrato de gestão. 
§ 4° - Os bens públicos de que trata este artigo não poderão recair em estabelecimentos 
de saúde do Estado em funcionamento. 
Art. 14º - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser 
substituídos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens 
integrem o patrimônio do Município. 
Parágrafo único - A permuta de que trata o "caput" deste artigo dependerá de prévia 
avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público. 
Art. 15° - Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor para 
as organizações sociais, com ônus para a origem:~ 
PREFEITURA DE AMONT~~ 
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§ lº - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor 
afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. 
§ 2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por 
organização social a servidor afastado com recursos provenientes do contrato de gestão, 
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção 
e assessoria. 
§ 3º - O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de 
ongem, quando ocupante de cargo de primeiro ou segundo escalão na organização 
social. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 16º - São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos artigos 
12 e 13, § 3º, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União, 
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que 
a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria, os 
preceitos desta lei complementar, bem como os da legislação específica ele âmbito 
estadual. 
Seção VI 
Da Desqualificação 
Art. 17º - O Poder Executivo poderá proceder à zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA desqualificação da entidade 
como organização social quando verificado o descumprimento das disposições contidas 
no contrato de gestão: 
§ l º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito 
à ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e 
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. 
§ 2º - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo 
remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da organização social. sem 
prejuízo das sanções contratuais penais e civis aplicáveis à espécie. 
CAPÍTULO li 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 18º - A organização social fará publicar no website da organização 
social e no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados ela 
assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que 
adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego 
de recursos provenientes do Poder Público. 
Art, 19º - Os Conselheiros e Diretores das organizações sociais poderão 
exercer outra atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício na mesma 
entidade.~ 
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Art. 20º - zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Nas hipóteses da entidade pleiteante da hábil itação como 
organização social existir há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação 
desta lei complementar, fica estipulado o prazo de 2 (dois) anos para adaptação às 
normas do respectivo estatuto ao disposto no artigo 3º, incisos l ao IV. 
Art. 21 ° zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA - Os requisitos específicos de qualificação das organizações sociais 
da área contidas no art. ] º serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, a ser 
editado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei. 
Art. 22º - Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amo 1 de abril de 2018 . 
.. . 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu 
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município 
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode 
ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, 
Amontada-Ceará, no ano 2018 a Lei Municipal nº 1172/2018 - DISPÕE SOBRE A 
QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOClAIS E D!\ 
OUTRAS PROVIDÊNClAS. 
Amontada-CE, aos 11 dias do mês de abril do ano de 2018. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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