norma nº 1173/2018

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LEI Nº 1173/2018, D.E 11 DE ABRIL DE 20L8 
Concede Reajusta do Piso Salarial dos 
cargos de professores da Educação 
Básica do Município de Am o n tadu, 
estende o percentual de 6,81 % (seis 
vírgula oitenta e um por cento) à 
remuneração básica de todos os demais 
professores e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, Valdir Hcrbstcr Filho, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada, 
Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica reajustado o Piso Salarial do Profissional da Educação Básica do 
Município de Amontada-CE em 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), ern 
observância ao disposto no art. 5° da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho ele 2008, 
tomando como base o reajuste indicado pelo Ministério da Educação. 
Parágrafo Único. O valor do piso salarial do profissional da educação de que 
trata a caput deste artigo terá vigência retroativa a 1 º de janeiro ele 2018, passando o 
piso para o valor monetário de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco 
e trinta e cinco centavos) mensal. O montante é relativo ao salário inicial do magistério 
público da educação básica, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. 
Art. 2° Fica estendido o percentual de 6,81 % (seis vírgula oitenta e um por 
cento), a título de reajuste anual, para todas as categorias profissionais cio magistério 
municipal de Amontada-CE, na forma de tabela que integra o Anexo I desta Lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da Lei Orçamentária 
do Município, em consonância com o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, que 
integra o Anexo I e a declaração do ordenador de despesas, que integra o Anexo Il 
ficando o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações 
orçamentarias para custeio das despesas decorrentes da presente lei, cujos recursos serão 
obtidos na forma do Art. 43 parágrafo 1 º, inciso I, II e III da Lei Federal Nº 4.320/64. 
CNPJ: 06.5
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Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com 
Prefeitura de 
Amontada 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos 
a l º de janeiro de 2018, estabelecendo que as diferenças decorrentes dos meses de 
janeiro, fevereiro e março de 2018 serão pagas em folhas complementares parceladas 
nos três meses subsequentes a sua vigência, a contar de abril de 2018, revogando-se as 
disposições ao contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, 11 de abril de 2018 . 
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PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Rua Martins Teixeira, 1360 -Torres CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com 
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ANEXO 1 
QUADRO DO PESSOAL EFETIVO 
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SALARIO BASE PjF. SÀL,ARIO BASE AMP.100 
CARGp NÍV~l C.H. TIOAD TOTAL SAL. BASE GRAT. PROF INC. SUP. TOTAl,. 
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MAGISTt~IO ,. 
PROFESSOR Ref. 01 lOOhrs Ref. 1 · 100 H lOQ 1.l'19/l0 78,27 2 2.455,35 2.455,35 
PROFESSOR Ref. 01 Ref. 1200h 200 2.298,80 156,55 32 78.571,14 78.571,14 
PROFESSOR Ref 04 Ref. 4- 200H 200 2.4 75,56 168,59 2 . 5.288,29 5.288,29 
PROFESSOR Ref. 11 lDOhrs Ref. 11 - 100h 100 1.494,23 101,76 14 22.343,82 10.907,77 1.494,23 34.745,82 
PROFESSOR Ref 11 Ref. 11 - 200 H 200 2.988,76 203,53 184 587.382,20 304.225,24 4.505,11 896.112,55 
PROFESSOR Ref 12 lOOhrs Ref. 12 - 100h 100 1.531,59 104,30 7 11.451,24 7.657,95 3.063,18 22.172,37 
PROFESSOR Ref 12 Ref. 12 - 200h 200 3.063.18 208,60 229 749 738,21 360.310,50 1.109.548, 71 
1.021,60 470 "1.456. 7 30,25 683.101,4b 4.557,41 4.505,11 2.148.894,23 
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DIFERENÇA AJUSTE (6,81%) SALARIAL 12 MESES 2018 1/3 DE FÉRIAS 132 SALARIO VALOR TOTAL ANUAL 
R$ 92.876,98 R$ 1.114.523,76 R$ 30.958,99 R$ 92.876,98 R$ . -- . --- -- 
Amontada, aos 11 <lias do mês abril do ;i110 de 201 R. 
Prefeitura de 
Amontada 
ANEXO II 
DECLARAÇÃO 
Declaro para os devidos fins e efeitos legais, a existência de 
lastro orçamentário suficiente para o suporte das despesas e obrigações 
financeiras com o reajuste de 6,81%(seis virgula oitenta e um por cento) 
para todas as categorias profissionais do magistério publico da educação 
básica, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. 
• 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu 
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município 
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode 
ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, 
Amontada-Ceará, no ano 2018 a Lei Municipal nº 1173/2018 - CONCEDE 
REAJ1JSTE DO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSORES DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTENDE O 
PERCENTUAL DE 6,81 % (SEIS VÍRGULA OITENTA E UM POR CENTO) À 
REMUNERAÇÃO BÁSICA DE TODOS OS DEMAIS PROFESSORES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Amontada-CE, aos 11 dias do mês de abril do ano de 2018 . 
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PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com