norma nº 1174/2018

LEI Nº 1174/2018, DE 11 DE ABRIL DE 2018 
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL GERAL 
ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
DA ADMINISTRAÇÃO 
AUTARQUIAS SAAE, 
AMONTADAPREV E 
PROVIDÊNCIAS 
DIRETA E DAS 
AMAMA E 
DÁ OUTRAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, Valdir Herbster Filho, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada, Ceará, 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal de Amontada-CE autorizado a 
conceder um reajuste salarial geral anual de 1,81 % (um vírgula oitenta e um por centro) 
a parte de 01 de janeiro de 2018, aos Servidores Municipais efetivos, ativos, inativos e 
pensionistas, bem como aos Servidores das Autarquias Municipais SAAE, Al\1AMA E 
AMONT ADAPREV, tomando como base de cálculo o reajuste estendido ao salário 
mínimo vigente. 
§ 1 ° O reajuste ora autorizado caracteriza a revisão geral anual prevista no inciso 
X do artigo 37, da Constituição Federal. 
§2° O reajuste concedido na caput deste artigo não se estende ao Prefeito, Vice 
Prefeito, Secretários e demais cargos comissionados funções comissionada, nem aos 
profissionais do magistério local e nem aos que já tiveram o salário mínimo reajustado. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária específica de Pessoal Civil de cada órgão e em consonância com o esiuo 
de impacto orçamentário-financeiro do Anexo I e da declaração de ordenador elas 
despesas, no Anexo II, partes integrantes desta Lei municipal, ficando o chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentarias para custeio 
das despesas decorrentes da presente lei, cujos recursos serão obtidos na forma do Art. 
43, parágrafo 1 º, inciso C II e III da Lei Federal Nº 4.320/6~ 
/' 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com 
..... 
Prefeitura de 
Amo tada 
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus 
efeitos a 1 ° de janeiro de 2018, devendo as diferenças decorrentes dos meses de janei ro, 
fevereiro, março de 201 8 serem pagas em três parcelas, nos meses Sll bseq uen ies, a 
contar de abril de 2018. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, 11 de abril de 2018 . 
. . . 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com 
IM O FINANCEIRO AJUSTE PISO S RIAL 2018 
ANEXO 1 
QUADRO DO PESSOAL EFETIVO 
OIF.SALARIO BASE 
QUAN 
TOTAL SAL. 
GRATP/ 
CARGO NÍVEL C.H. SALARIO BASE 2017 
C/AJUSTE 
TIOAO SERVESP. INSALUBRI TOTAL 
BASE ANUENIO 
E 55% OAOE 
AUTARQUIA 00 MEIO AMBIENTE 
AGENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL 1 200 937,00 17,00 1 954,00 954,00 
ENGENHEIRO AMBIENTAL NÍVEL 1 200 1.610,00 29,21 1 1.639,21 1.639,21 
TOTAL 2.547,00 29,21 2.593,20 2.593,20 
CONTROLAOORIA GERAL 00 MUNICIPIO 
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTR NÍVEL 1 100 937,00 17,00 1 954,00 954,00 
TOTAL 937,00 17,00 954,00 954,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
ASSISTENTE SOCIAL NÍVEL 1 200 1.610,00 29,21 2 3.278,42 1.771,00 5.049,42 
TOTAL 1.610,00 29,21 3.278,42 1.771,00 5.049,42 
GABINETE DO PREFEITO 
AGENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL 1 200 937,00 17,00 2 1.908,00 1.908,00 
AGENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL li 200 1.030,70 18,70 1 1.049,40 1.049,40 
AGENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL IV 200 1.247,15 22,62 1 1.269,77 1.269,77 
AUXILIAR DE CONTABILIDADE NÍVEL li 200 1.030,70 18,70 1 1.049,40 1.049,40 
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTR NÍVEL 1 100 937,00 17,00 1 954,00 954,00 
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTR NÍVEL li 100 1.030,70 18,70 1 1.049,40 1.049,40 
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTR NÍVEL Ili 100 1.133,77 20,57 1 1.154,34 1.154,34 
FOTOGRAFO NÍVEL 1 200 937,00 17,00 1 954,00 954,00 
VIGIA NÍVEL IV 200 1.247,15 22,62 1 1.269,77 1.269,77 
VIGIA NÍVEL V 1.371,86 24,89 3 4.190,25 4.190,25 
TOTAL 10.903,03 197,78 14.848,32 14.848,32 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
VIGIA NÍVEL 1 200 937,00 17,00 1 954,00 954,00 
TOTAL 937,00 17,00 954,00 954,00 
SEC. DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER 
AGENTE FISCAL NÍVEL li 200 1.030,70 18,70 1 1.049,40 1.049,40 
AUXILIAR DE BIBLIOTECA NÍVEL Ili 200 1.133,77 20,57 2 2.308,68 2.308,68 
AUXILIAR DE BIBLIOTECA NÍVEL IV 200 1.247,15 22,62 1 1.269,77 1.269,77 
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTR NÍVELI 100 937,00 17,00 4 3.816,00 3.816,00 
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTR NÍVEL li 100 1.030,70 18,70 2 2.098,80 2.098,80 
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTR NÍVEL Ili 100 1.133,77 20,57 2 2.308,68 2.308,68 
MOTORISTA NÍVEL V 200 1.844,76 33,46 1 1.878,22 1.878,22 
MUSICO NÍVEL 1 200 937,00 17,00 17 16.218,00 16.218,00 
MUSICO/BOMBARDINO NÍVEL 1 200 937,00 17,00 1 954,00 954,00 
MUSICO/PERCUSSAO NÍVEL 1 200 937,00 17,00 2 1.908,00 1.908,00 
MUSICO/SAX HORNE NÍVEL 1 200 937,00 17,00 1 954,00 954,00 
MUSICO/TROMBETE DE VARA NÍVEL 1 200 937,00 17,00 2 1.908,00 I\ 1.908,00 
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NÍVEL 1. SALARIO BASE 2017 OIF.SALARIO BASE e lioAO 
TOTAL SAL. 
CARGO SERV ESP. INSALUBRI TOTAL 
C/AJUSTE BASE 
55% 
ANUENIO 
E DADE 
MOTORISTA CATEGORIA D NÍVEL 1 200 1.320,00 23,94 1 1.343,94 528,00 1.871,94 
NUTRICIONISTA NÍVEL 1 200 1.610,00 29,21 1 1.639,21 885,50 322,00 2.846,71 
ODONTOLOGO(A) NÍVEL IV 200 2.357,20 42,76 4 9.599,84 5.185,84 1.885,76 16.671,44 
TECNICO DE LABORATORIO NÍVEL 1 200 937,00 17,00 1 954,00 374,80 1.328,80 
TECNICO DE LABORATORIO NÍVEL V 200 1.308,90 23,74 1 1.332,64 523,26 1.855,90 
TECNICO EM ENFERMAGEM NÍVEL 1 200 937,00 17,00 6 5.724,00 2.248,80 7.972,80 
TECNICO EM RADIOLOGIA NÍVEL 1 200 1.244,00 22,57 1 1.266,57 497,60 1.764,17 
TECNICO EM SAUDE BUCAL NÍVEL 1 200 937,00 17,00 4 3.816,00 749,60 4.565,60 
TRATORISTA NÍVEL li 200 1.386,00 25,14 1 1.411,14 554,40 1.965,54 
TRATORISTA NÍVEL Ili 200 1.524,60 27,66 1 1.552,26 609,84 2.162,10 
VIGIA NÍVEL 1 200 937,00 17,00 7 6.678,00 6.678,00 
VIGIA NÍVEL IV 200 1.247,15 22,62 13 16.507,01 16.507,01 
VIGIA NÍVEL V 200 1.371,86 24,89 13 18.157,75 1.097,48 19.255,23 
TOTAL 65.587,26 1.189,75 377.705,29 51.450,80 70.092,37 499.248,46 
SECRETARIA DO TURISMO 
AGENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL 1 200 937,00 17,00 2 1.908,00 1.908,00 
TOTAL 937,00 17,00 1.908,00 1.908,00 
,- SECRETARIA MUNCIPAL DA EDUCAÇÃO 
AGENTE FISCAL NÍVEL 1 200 937,00 17,00 1 954,00 954,00 
AUXILIAR DE MECANICO NÍVEL Ili 200 1.133,77 20,57 1 1.154,34 1.154,34 
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTR NÍVEL 1 100 937,00 17,00 162 154.548,00 154.548,00 
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINl5TR NÍVEL li 100 1.030,70 18,70 73 76.606,20 76.606,20 
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTR NÍVEL Ili 100 1.133,77 20,57 39 45.019,26 45.019,26 
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTR NÍVEL IV 100 1.247,15 22,62 3 3.809,31 3.809,31 
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTR NÍVEL V 100 1.371,86 24,89 2 2.793,50 2.793,50 
MECANICO NÍVEL Ili 200 1.524,60 27,66 1 1.552,26 1.552,26 
MOTORISTA NÍVEL li 200 1.386,00 25,14 1 1.411,14 1.411,14 
MOTORISTA NÍVEL Ili 200 1.524,60 27,66 1 1.552,26 1.552,26 
MOTORISTA NÍVEL IV 200 1.677,06 30,42 3 5.122,44 5.122,44 
MOTORISTA NÍVEL V 200 1.844,76 33,46 1 1.878,22 1.878,22 
MOTORISTA CATEGORIA D NÍVEL 1 200 1.320,00 23,94 1 1.343,94 1.343,94 
NUTRICIONISTA NÍVEL IV 200 2.142,90 38,87 1 2.181,77 1.178,60 3.360,37 
SECRETARIO ESCOLAR NÍVEL 1 200 937,00 17,00 37 35.298,00 35.298,00 
SECRETARIO ESCOLAR NÍVEL li 200 1.030,70 18,70 5 5.247,00 5.247,00 
SECRETARIO ESCOLAR NÍVEL Ili 200 1.133,77 20,57 2 2.308,67 2.308,67 
SECRETARIO ESCOLAR NÍVEL IV 200 1.371,86 24,89 1 1.396,75 1.396,75 
VIGIA NÍVEL 1 200 937,00 17,00 22 20.988,00 20.988,00 
VIGIA NÍVEL IV 200 1.247,15 22,62 68 86.344,36 86.344,36 
VIGIA NÍVEL V 200 1.371,86 24,89 64 89.392,00 89.392,00 
TOTAL 27.240,51 494,14 540.901,41 1.178,60 542.080,01 
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL 1 200 1.260,09 22,86 1 1.282,95 1.282,95 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1 NÍVEL 1 200 1.756,56 31,86 1 1.788,42 1.788,42 
r \ A 
. 
t'\ii~AN GJ:lAT P/ 
,, .•, NÍVEL -' C.H. SÁLARIO BASE 2017 . 
·. OIF'.SALARIO BASE' . · . TOTALSAi. 
CARGO. . · ' · TIDAD· s·ÉRV ESP, INSA.L'.UBRI TOTAL. 
,' ,, 
. C/ AJl)STE · E BASE " -~- ANUENIO 
.... ,, 55% DADE 
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTR NÍVEL 11 100 1.030,70 18,70 1 1.049,40 1.049,40 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NÍVEL 1 200 937,00 17,00 4 3.816,00 3.816,00 
ENCANADOR NÍVEL 1 200 937,00 17,00 1 954,00 954,00 
OPERADOR/ETE-ETA NÍVEL 1 200 937,00 17,00 2 1.908,00 1.908,00 
TOTAL 6.858,35 124,41 10 10.798,77 10.798,77 
4.209,82 
TOTAL GERAL 
.. 
DIFERENÇA AJUSTE (1,81%) SALARIAL 12 MESES 2018 1/3 FÉRIAS 132 SALARIO VALOR TOTAL ANUAL 
R$ · 21.134,57 R$ 253.614,84 R$ 7.044,86 R$ 21.134,57 R$ 302.928,84 
,• 
Amontada, aos 11 dias do mês de abril do ano de 2018. 
•, -~ 
- .. 
Prefeitura de 
Amontada 
ANEXOil 
,._ 
DECLARAÇAO 
Declaro para os devidos fins e efeitos legais, a existência de 
lastro orçamentário suficiente para o suporte das despesas e obrigações 
financeiras com o reajuste de 1,81 %(um virgula oitenta e um por cento) aos 
servidores públicos municipais efetivos, ativos, inativos e pensionistas, 
bem como aos servidores das Autarquias Municipais. 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu 
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEl MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município 
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode 
ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, 
Amontada-Ceará, no ano 2018 a Lei Municipal nº 1174/2018 - CONCEDE 
REAJlJSTE SALARIAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS SAAE, AMAMA E 
AMONT AD APRE V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Amontada-CE, aos 11 dias do mês de abril do ano de 2018. 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com