norma nº 1175/2018

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LEI Nº 1175/2018, DE 11 DE ABRlL DE 20l8 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos 
profissionais Agende de Combate as Endemias, o 
Incentivo financeiro e assistência financeira 
complementar adicionais e dá outras providências. 
VALDIR HERBSTER FILHO, Prefeito do Município de Amontada, Estado 
do Ceará, no uso das atribuições: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos agentes 
de Combate as Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, a parcela 
denominada de Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Ministério da 
Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2005 e na Lei 
Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, visando estimular os profissionais ue 
trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e 
Fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agendes de Combate as Endemias. 
§ 1 º. - O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado urna vez por ano 
de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, 
em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes de Endemias - 
ACE. 
§2º. - Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no capt deste artigo, 
todos os profissionais que se encontram em pleno exército de suas funções, e estejam 
desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e esilmulos 
das práticas de prevenção e promoção da saúde em prol da coletividade. 
Art. 2º - O Incentivo Financeiro Anual somente será pago aos Agentes de 
Endemias, enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a 
obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo 
Ministério da Saúde. 
Art. 3º - Excepcionalmente, o Incentivo Financeiro Anual relativo ao exercício 
de 2016 e 2017 será pago no corrente mês aos Agende de Endemias.1 
PREFEITURA DE AMONTADA • 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 - ~ 
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Prefeitura de 
Amo tada 
Art. 4° - Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários 
ou fundiários sobre o valor do incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei. 
Art. 5° - O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e 
não se incorporará à remuneração dos Agentes de Combate as Enclemias, não servindo 
de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional. 
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, 11 de abril de 2018. 
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Prefeitura de 
Amontada 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu 
Recurso Especial nº l 05.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município 
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode 
ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, 
Amontada-Ceará, no ano 2018 a Lei Municipal nº 1175/2018 - AUTOlUZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS PROFISSIONAIS 
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, O INCENTIVO FINANCEIRO E 
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR ADCIONAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Amontada-CE, aos 11 dias do mês de abril do ano de 2018. 
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