norma nº 1180/2018

Prefeitura de
Amontada
Lei N° 1180/2018,
Amontada, CE, 12 de julho de 2018.
Altera a redação do artigo 4°, §1°, da
Lei N° 1010/2014, que cria o
Conselho Municipal de Direitos da
Mulher, no que se refere a
composição do Conselho, e dá outras
providencias.
o PREFEITO MUNICPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. r - Fica alterada a redação do Artigo 4° e seu §r, da Lei N°
1010/2014°, para a seguinte forma:
"Art. 40 O colegiado, órgão máximo de deliberação do Conselho é
constituído de 18 (dezoito) conselheiras titulares e 18 (dezoito) suplentes,
sendo 9 (nove) representantes do Poder Público, com suas suplentes e 9
(nove) Sociedade Civil, com suas suplentes. Todas com mandato de 2
(dois) anos, sendo permitida a recondução pelo mesmo período.
§1o Tetão representação no Conselho as seguintes secretarias e autarquias
cujos secretários indicarão das seguintes pastas:
a) Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS;
b) Secretaria de Educação;
c) Secretaria de Saúde;
d) Secretaria de Turismo;
e) Secretaria de Agricultura;
f) Secretaria de Desenvolvimento Econôrnico e Relações Institucionais;
g) Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL;
h) Autarquia do Meio Ambient .
i) Gabinete do Prefeito."
PREFEITURADE ONTADA
CNPJ:06.582.449/0001-91/ CGF:06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP:62540-000
www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com
Prefeitura de
Amontada
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de Amontada, aos 12 de juJho de 2018.
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cwnprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu
Recurso Especial n" 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO
- AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou
Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na
Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado
por afixação em flane1ógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no
ano 2018 a Lei Municipal n? 1180/2018 - ALTERA O ARTIGO 4°, §1° DA LEI N°
1010/2014, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, NO
QUE SE REFERE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Amontada-CE, aos 12 dias do mês de julho do ano de 2018.
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