norma nº 1183/2018

Prefeitura de
Amontada
LEI n? 1183/2018 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE
GOSTOSA NO MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica criado no Município de Amontada, o Distrito de Gostosa, desmembrado
do Distrito Sede.
Art. 2°- O Distrito de Gostosa tem como base a supressão da área de 7.137,50ha e um
perímetro de 44.700m do Distrito Sede Rural tem a discrição dos limites como se descreve:
inicia-se a descrição dos limites como ponto inicial na BR 402 junto à estrada carroçável da
Fazenda boa Esperança, deste ponto segue pela BR 402 no sentido Leste, até o encontro com o
Rio Cruxati, deste segue no sentido norte, a jusante do rio Cruxati no limite com o município
de Itapipoca, passando pelas Localidades de Embira, Lagoa dos Pinhões, Cangati, Juá,
Camurupim, Gostosa e Barra Sororô, ponto de encontro dos rios Cruxati e Rio Sororô, deste
ponto segue em reta no sentido nordeste, ainda no limite com o município de Itapipoca,
passando pelas localidades de Trinta e Nove até a Localidade de Córrego do Meio no limite
com a localidade de Mundo Novo, este pertencente ao Município de Itapipoca, deste ponto
segue pela estrada carroçável no limite com o Distrito de Lagoa Grande até o entroncamento
com a Estrada da Linha Grande, deste ponto segue no sentido Noroeste, passando pela
localidade de Ouro verde e dividindo a localidade de Pau serrado até o encontro com a
propriedade do Assentamento Tanques, deste ponto segue pelo perímetro da propriedade do
assentamento Tanques até o encontro com a Estrada Amontada-Betânia, deste ponto segue
dividindo a Fazenda Boa Esperança até o ponto inicial na BR 402, totalizando uma área de
7.137,50ha e um perímetro de 44.700m, abrangendo as localidades de Embira, Lagoa dos
Pinhões, Cangati, Maracujá, Juá, Camurupim, Monte Alegre, Gostosa, Barra do Soro, Trinta e
Nove, Córrego do Meio, Ouro Verde, Pau Serrado, AsseotmnentOies e Boa Esperança.
PREFEITURADEAMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001-91 / CGF:06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP:62540-000
www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com
Prefeitura de
Amontada
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, aos 10 dias do mês de setembro do
ano de 2018.
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Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu
RecursoEspecial n° 105.232/96/0053484-5,ln Verbis: "LEI MUNICIPAL-PUBLICAÇÃO
- AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou
Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na
Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado
por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no
ano 2018 a Lei Municipal nO1183/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO
DE GOSTOSA NO MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amontada-CE, aos 10 dias do mês de setembro do ano de 2018.
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