norma nº 1184/2018

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GOVERNO MUNICIPAL
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'CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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LEI N.o1184/2018. DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a criação do Distrito de Varjota no
Município de Amontada e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e, tendo transcorrido o
prazo legal de 15 (quinze) dias para a sanção pelo Prefeito Municipal, sendo sancionada de
forma tácita, promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado no Município de Amontada, o Distrito de VARJOTA,
desmembrado do Distrito Sede.
Art. 2° - O Distrito de VARJOTA terá como sede o atual povoado de Varjota, que fica
elevado a categoria de Vila.
Parágrafo Único - As localidades que compõe o Distrito de Varjota serão: Mocambo,
Araras, Malhadinha, Baixios, Pau Serrado, Arengas I, Baixinha, Barro Vermelho, Vila Urubu
e Recanto.
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 10 de Setembro de 2018.