norma nº 1188/2018

*
> Prefeitura de
E Amontada
E AMONTADA-CE
<=
LEINº 1188/2018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO,
que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a
Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de
Amontada.
$ 1º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares.
$ 2º O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o
Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
$ 3º As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de
dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
$ 4º Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que
Os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo
COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, podendo ser
reconduzidas por quem os tenham indicado.
8 5º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser
indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois
terços dos seus membros e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
$ 6º Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não
poderão ser em número superior a um terço do COMTUR
Serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também
podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
$ 7º Para todos os casos dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 do presente artigo, após o
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a
voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as
novas indicações. &
é
*
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPI: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 esadiasss Tags
Rua Martins Teixeira, 1360 — Torres CEP: 62540-000 ssa 13/20» &
Wwww.amontada.ce.gov.br / governodeamontada Ogmail.com VIRAR
DIRETORA GERAL
se o
PRA PELO O
os - fd | Prefeitura de
Elc iv É Amontada
$ 8º As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste artigo poderão ser feitas
em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto,
com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas
pelo Secretário Executivo.
$ 9º Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais,
agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que
sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Artigo 2º - O COMTUR será constituído de no mínimo 03 (três) membros do Poder
Público e 06 (seis) membros da Sociedade Civil organizada, e que tenham interesse pelo
| desenvolvimento e fomento do turismo sustentado. Os segmentos que podem indicar
| membros ao conselho são os seguintes:
l
|
|
|
ea a) Agentes de Viagens;
b) Gestores de Estabelecimentos de Alimentação (Restaurantes, Bares,
Barracas, etc.);
| c) Gestores de Meios de Hospedagem, de Atrativos e demais Equipamentos e
| Serviços Turísticos (Pousadas, Hotéis, Flats, Passeios, etc.);
d) Representantes das Polícias Civil e Militar;
e) Representantes da Câmara dos Vereadores;
f) Lideranças Religiosas;
g) Associações Rurais;
h) Associações de Artesanato;
. i) Organizadoras e Promotoras de Eventos;
j) Gestores de Transporte Turístico;
k) SEBRAE's;
D Faculdades ou Escolas Técnicas de Turismo;
m) Associações Comerciais;
TR n) Guias de Turismo;
o) Gerentes de Clubes de Esporte, Recreação e Lazer;
p) Lions/Rotary;
q) Empresários (Mercados, Farmácias, Depósitos, etc.)
1) Outros interessados no desenvolvimento do Turismo.
Artigo 3º - Compete ao COMTUR e aos seus membros:
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
1. Política Municipal de Turismo;
2. Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
3. Planos anuais ou tri anuais que visem o desenvolvimento e a
expansão do Turismo no Município;
4. Instmimentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
5. Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 — Torres CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada Ogmail.com
Prefeitura de
Amontada
AMONTADA-CE
O wir
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que
estiver adequadamente disponível;
c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a
cidade e região, assegurando a participação popular;
d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou
fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial
local;
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de
exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de
turismo em seus diversos segmentos;
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar
o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
ON g) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais
e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a
infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus
segmentos;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município
participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura
na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados
para a própria cidade;
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo
no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas,
planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria
Turística em geral;
j) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes,
sempre que solicitado;
k) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos
am específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de
relatório ao plenário;
1) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços
turísticos no Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou
União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do
Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos
que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
o) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
p) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que
atendam à sua capacidade turística;
q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 — Torres CEP: 62540-000
www. amontada.ce.gov.br / governodeamontada gmail.com
. EE Prefeitura de
Ê Amontad:
r) Conceder homenagens às pessoas e mstituições com relevantes serviços
prestados na área de turismo;
s) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira
reunião de ano ímpar; ..
t) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Artigo 4º - Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões;
e) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o
£) Secretário Adjunto;
g) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e
prestando contas da sua
h) Agenda na reunião seguinte;
i) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser
aprovado por dois terços dos seus membros;
5) Proferir o voto de desempate.
Artigo 5º - Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a
Secretaria e o Expediente;
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
e) Prover todas as necessidades burocráticas;
f) Substituir o Presidente nas suas ausências.
Artigo 6º - Compete aos membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de
Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município
ou da Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar
com assessoramento técnico especializado se necessário;
g) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do
COMTUR:
PREFEITURA DE AMONTADA —
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 — Torres CEP: 62540-000
www. amontada.ce.gov.br / governodeamontada Ggmail.com
Ê e db E Prefeitura de
| (Ear Amontac
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros,
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o
presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
i) Votar nas decisões do COMTUR. R
Artigo 7º - O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a
maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora marcada,
podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer
local.
8 1º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos,
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão
necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos
nos Parágrafos 4º e 5º do Artigo 1º e do Artigo 12º.
$ 2º Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes.
$ 3º Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e,
direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Artigo 8º - Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 2 (duas)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas durante o ano.
Parágrafo Único: Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento
dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros
eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta.
Artigo 9º - Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá
expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da
sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a
substituição no tempo remanescente do anterior.
Artigo 10º - As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária
antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.
Artigo 11º - O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente
aprovado por maioria absoluta dos seus membros
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 — Torres. CEP: 62540-000
www amontada.ce.gov.br / governodeamontada Qgmail.com
Prefeitura de
Amontads:
Artigo 12º - O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades,
desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus
membros ativos.
Artigo 13º - A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões -
do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários
que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Artigo 14º - As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Artigo 15º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do
Conselho.
Artigo 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 319/98 de 10 de novembro de
1998.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos 05 dias do mês de dezembro
do ano de 2018.
Prefeito de Ambntada
Ya
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 — Torres CEP: 62540-000
www. amontada.ce.gov.br / governodeamontada Qgmail.com
e
Prefeitura de
Amontad:
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, In Verbis: “LEI MUNICIPAL -—
PUBLICAÇÃO — AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — Não havendo no Município
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode
ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal,
Amontada-Ceará, no ano 2018 a Lei Municipal nº 1188/2018 — DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Amontada-CE, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
Prefeito de Amontádá
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 — Torres CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada Qgmail.com