norma nº 1189/2018

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LEINº 1189, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018.
REGULAMENTA O EXERCÍCIO
PROFISSIONAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, AUTORIZA (o)
MUNICÍPIO DE AMONTADA A
PAGAR O PISO SALARIAL
PROFISIONAL NACIONAL, FIXA
A JORNADA DE TRABALHO,
RELACIONA AS ATRIBUIÇÕES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA — ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias, passam a reger-se, no âmbito do Município, pelo disposto nesta Lei
Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos
entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade
da administração direta, autárquica ou fundacional.
$ 1º É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na
Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de
vigilância epidemiológica e ambiental.
$ 2º Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei.
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades
de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação
Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou
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coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a
saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da
comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção
social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual
ou federal.
$ 1º Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-
pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a
recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção
da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes
culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à
ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os
trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.
$ 2º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em
saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em
sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a
casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de
agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente
encaminhamento para a unidade de saúde de referência.
$ 3º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em
saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde,
em sua área geográfica de atuação:
Ia utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a
suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;
HI - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas
voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e
acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
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c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em
ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de
quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e
coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
£) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para
promover a saúde e prevenir doenças;
i) da mulher e do homem. desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e
prevenir doenças;
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e
acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção
da saúde. de prevenção de doenças e de educação em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua
vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;
VT - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os
Centros de Referência de Assistência Social (Cras).
$ 4º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em
saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso
técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em
sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior,
membro da equipe:
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T- a aferição da pressão arterial, durante a visita domciliar, em caráter excepcional,
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
H - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional,
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
HI - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional,
com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde
de referência;
IV-a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de
paciente em situação de vulnerabilidade;
Va verificação antropométrica.
$ 5º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em
saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde
compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:
I-a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;
II - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;
HT - a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de
informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de
saúde;
IV - a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação
permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo
saúde-doença;
V - a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações
desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;
VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;
VII - o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na
avaliação de ações locais em saúde.
Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
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desenvolvidas em conformidade com as diretrizes to sUS e sob supervisão do
Município.
$ 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua
área geográfica de atuação:
I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à
prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em
interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
HI - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento,
quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do
fato à autoridade sanitária responsável;
IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e
agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica c coleta de
reservatórios de doenças;
VI - cadastramento c atualização da base de imóveis para planejamento e definição de
estratégias de prevenção e controle de doenças;
VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de
medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo
integrado de vetores;
VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias
de intervenção para prevenção e controle de doenças;
IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as
normas do SUS;
X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou
que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores
ambientais;
XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo
ambienta! e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
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$ 2º É considerada atividade dos Agentes de Combáte às Endemias assistida por
profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e
ambiental e de atenção básica a participação:
I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra
zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde,
bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente
associados a essas vacinações;
II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no
transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento
aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de
relevância para a saúde pública no Município;
HIT - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a
saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou
por meio de outros procedimentos pertinentes;
TV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde
pública;
V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da
população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância
para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área
de vigilância em saúde.
$3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento
adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância
epidemiológica e ambiental.
Art. 5º. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias
realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio
da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação,
especialmente nas seguintes situações:
1 - na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo
ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de
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outras ações de promoção de saúde, para a prevenção dE doenças infecciosas, zoonoses,
doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;
H - no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância
em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
HI - na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de
situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou
tenham importância epidemiológica;
IV - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de
doenças infecciosas e a outros agravos.
Art. 6º. Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador,
notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames
de saúde ocupacional, na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 7º O Ministério da Saúde regulamentará as atividades de vigilância, prevenção e
controle de doenças e de promoção da saúde a que se referem os arts. 3º, 4º e 5º e
estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos no inciso II do caput do art. 8º, no
inciso I do caput do art. 9º e no & 2º deste artigo, observadas as diretrizes curriculares
nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.
$ 1º Os cursos a que se refere o caput deste artigo utilizarão os referenciais da Educação
Popular em Saúde e serão oferecidos ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de
Combate às Endemias nas modalidades presencial ou semipresencial durante a jornada
de trabalho.
$2º A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate
às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.
$ 3º Os cursos de que trata o $ 2º deste artigo serão organizados e financiados, de modo
tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
$ 4º Cursos técnicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias poderão ser ministrados nas modalidades presencial e semipresencial e
seguirão as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.
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Art. 8” O Agente Comunitário de Saúde deverá Preencher os Seguintes requisitos para o
exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do
processo seletivo público;
IT - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária
mínima de quarenta horas;
HT - ter concluído o ensino médio.
$ 1º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso
HT do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino
fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de
três anos.
$ 2º É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a que
se refere o inciso I do caput deste artigo.
$ 3º Ao Município compete a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do
caput deste artigo, devendo:
1 - observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
II - considerar a geografia e a demografia da região, com distinção de zonas urbanas e
rurais;
HI - flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de acordo
com as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da comunidade assistida.
$ 4º A área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo será alterada
quando houver risco à integridade fisica do Agente Comunitário de Saúde ou de
membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde
reside e atua,
$ 5º Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica
de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do caput deste artigo e mantida
sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser
remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada »
a casa adquirida.
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Art. 9º O Agente de Combate às Endemias deverá Plcenchei os seguintes requisitos
para o exercício da atividade:
I - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária
mínima de quarenta horas;
HI - ter concluído o ensino médio.
$ 1º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II
do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino
fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de
três anos.
$ 2º Ao Município compete a definição do número de imóveis a serem fiscalizados pelo
Agente, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os
seguintes:
1 - condições adequadas de trabalho;
T - geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;
HI - flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade
local.
Art. 10. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias
admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA,
na forma do disposto no $ 4º do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao
regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Amontada.
Art. 11. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às
Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza c a complexidade de suas atribuições e requisitos
específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
$ 1º Caberá ao Município certificar a existência de anterior processo de seleção pública,
para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional
nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido
realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo.
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$ 2º O tempo prestado pelos Agentes Comunitários “de Saúde e pelos Agentes de
Combate às Endemias enquadrados na condição prevista no $ 1º deste artigo,
independentemente da forma de seu vínculo e desde que tenha sido efetuado o devido
recolhimento da contribuição previdenciária, será considerado para fins de concessão de
benefícios e contagem reciproca pelos regimes previdenciários.
Art. 12. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a
jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e
cinquenta reais) mensais, ficando o Município autorizado a cumpri-lo, obedecendo-se o
seguinte escalonamento:
I- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
IH - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
HT - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
$2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do
piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de
promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias
em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios
de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate
às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de
detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
$ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder
Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional
de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, nos termos da
legislação específica do Município, uma vez que submetidos ao Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos Municipais. a
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$ 4º As condições climáticas da área geográfica de Atuação serão consideradas na
RI
definição do horário para cumprimento da jornada de trabalho.
$ 5º O piso salarial de que trata o $ 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de
janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 13. Nos termos do $ 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União
prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 12 desta Lei.
$ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado
a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de
contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da
assistência financeira complementar da União.
$2º A quantidade máxima de que trata o $ 1º deste artigo considerará tão somente os
agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira
que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à jornada de
trabalho fixada para a concessão do piso salarial.
$3º O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95%
(noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 12 desta Lei.
$ 4º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida
em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no
último trimestre.
$ 5º Até a edição do decreto de que trata o $ 1º deste artigo, aplicar-se-ão as normas
vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde.
$ 6º Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este
artigo, a União exigirá do gestor local do SUS a comprovação do vínculo direto dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o
Município, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico adotado na forma do
art. 10 desta Lei.
Art.14. Fica autorizado o Município a repassar incentivos financeiros porventura ae
criados pela União e demais entes federados para fortalecimento de políticas afetas à
aluação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias,
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independentemente de lei específica, apenas por Decrelé do Chefe do Poder Executivo
Municipal normatizando os repasses no âmbito municipal.
$ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado
a fixar em decreto:
I- parâmetros para concessão do incentivo; e
HI - valor mensal do incentivo por ente federativo.
8 2º Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as
peculiaridades do Município.
Art. 15. Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras,
os recursos de que tratam os arts. 13 e 14 serão repassados pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como
transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto
no art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Art. 16. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória
prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser
utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal do
Município.
Art. 17. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:
1 - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias;
H - definição de metas dos serviços c das equipes;
HIT - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;
IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das
atividades, assegurados os seguintes princípios:
a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento
sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
b) periodicidade da avaliação;
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e) contribuição do servidor para a consecução dos Objetos do serviço;
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que
eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;
e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.
Art. 18. Compete ao Município ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de
Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária
para o exercício das atividades, conforme regulamento.
Art. 19. A administração pública somente poderá romper o contrato do Agente
Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, respeitadas as regras
estabelecias no regime jurídico dos servidores públicos municipais, na ocorrência de
uma das seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave;
HI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
HIT - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos
da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo
menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30
(trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a
continuidade do vínculo estatutário, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as
peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá
ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso 1
do caput do art. 8º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de
residência.
Art. 20. Os Agentes de Combate às Endemias integrantes do Quadro Supiementar
criado pelo art. 11 da lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 poderão ser
colocados à disposição do Município, no âmbito do SUS, mediante convênio, ou para
gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de consórcio público, nos
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termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, mantida à vinculação à FUNASA e sem
prejuízo dos respectivos direitos e vantagens.
Art. 21. O gestor local do SUS responsável pela admissão dos profissionais de que trata
esta Lei disporá sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspectos
inerentes à atividade, observadas as determinações da Lei Federal nº 11.350, de 05 de
outubro de 2006 e as especificidades locais.
Art. 22. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários
de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos
endêmicos, na forma da lei aplicável.
Art. 23. Os profissionais que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9
de junho de 2006, exerciam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente ao Município ou a entidades
de administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público e não
alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 11 desta Lei poderão permanecer no
exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo
público pelo Município, com vistas no cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 24. As despesas impostas ao Município, decorrentes da execução e cumprimento
desta Lei, correrão à conta das dotações próprias, consignadas na Lei Orçamentária
Anual do Município.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.098, de 22 de outubro de 2015.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em 24 de dezembro de 2018.
RT
Prefeito de Amonta:
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 — Torres TEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada gmail.com
* *
Prefeitura de
Amontada
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, In Verbis: “LEI MUNICIPAL -—
PUBLICAÇÃO — AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — Não havendo no Município
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode
ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal,
Amontada-Ceará, no ano 2018 a Lei Municipal nº 1189/2018 - REGULAMENTA O
EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AUTORIZA O MUNICÍPIO A
PAGAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, FIXA A JORNADA
DE TRABALHO, RELACIONA AS ATRIBUIÇÕES E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Amontada-CE, aos 24 dias do mês de dezempro do ano de 2018.
Prefeito de Amontáda
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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