norma nº 1190/2019

Prefeitura de 
Amontada 
LEI Nº 1190/2019, de 25 de fevereiro de 2019. 
Estabelece os índices para a revisao 
geral anual sobre o vencimento-base 
dos servidores efetivos do Poder 
Executivo Municipal de Amontada, para 
o reajuste dos vencimentos dos 
professores do quadro do magistério e 
dá outras providências. 
O GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso das atribuições que lhe são 
auferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada, Ceará, aprovou e o 
Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° Fica estabelecido o índice de 4,61 % (quatro vírgula sessenta e um por cento) 
sobre o salário-base do servidor público efetivo do Poder Executivo a título da revisão 
geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal. 
§ 1° O percentual mencionado no caput não contempla os agentes de endemias, os 
agentes comunitários de saúde e os servidores ocupantes de cargos comissionados. 
§ 2° O índice de revisão geral anual previsto neste artigo incidirá sobre os vencimentos 
dos servidores efetivos vigentes no mês de dezembro de 2018. 
Art. 2° Fica estabelecido o piso salarial do magistério para os professores da rede 
pública de ensino de Amontada no valor correspondente a R$ 2.568,59 (dois mil, 
quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), referente a 4,61 % 
(quatro vírgula sessenta e um por cento), acima do piso Nacional estabelecido pelo 
Governo Federal. · 
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Prefeitura de 
Amontada 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias de vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais do 
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal desde já autorizado 
a suplementar as respectivas dotações no mesmo percentual, objeto da presente lei, 
cujos recursos necessários serão obtidos na forma do artigo 43, parágrafo 1°, incisos 1, 
li, e Ili d Lei Federal nº 4.320/64, que serão demonstrados no Decreto de abertura. 
Art. 4° Fica adequada a remuneração dos servidores públicos de Amontada que 
recebem até um salário mínimo ao valor correspondente a R$ 998,00 (novecentos e 
noventa e oito reais). 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1 º 
de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 25 de fevereiro de 2019.