norma nº 1191/2019

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VERNO MUNICIPAL 
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Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada - CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
CNPJ (MF) no 06.582.555/0001-75 CGF no 06.920.417-9 
LEI Nº 1191/2019, DE 26 DE MARÇO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA aprovou, o Prefeito Municipal, 
nos termos do parágrafo 12 do art. 52 da Lei Orgânica, sancionou, e eu, FRANCISCO XISTO 
FILHO, Presidente da Câmara, nos termos parágrafo 8º do mesmo artigo, promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 12. Concede revisão geral de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) aos 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Amontada. 
Parágrafo único. A revisão geral não atingirá o subsídio dos vereadores já fixado em 
30% (trinta por cento} do subsídio do Deputado Estadual, por meio da Lei nº 1.125/2016, de 
13 de setembro de 2016, nos moldes do art. 29, VI, "b" da Constituição Federal. 
Art. 2º. Os valores do Anexo I da Lei n" 933/2012, de 14 de fevereiro de 2012, alterada 
pela Lei nº 1.138/2017, de 20/03/2017 e do Anexo Ida Lei nº 1.139/2017, de 20 de março de 
2017 passam a vigorar conforme Anexo Único da presente Lei. 
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
12 dia do mês de janeiro do ano de 2019, revogadas as disposições em contrário 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos vinte e seis de março do ano de dois mil 
e dezenove. 
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ASSINATURA 
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Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, n° 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada - CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
CNPJ (MF) no 06.582.555/0001-75 CGF no 06.920.417-9 
GOVERNO MUNICIPAL 
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ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1191/2019, DE 26 DE MARÇO DE 2019 
QUADRO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE AMONTADA 
CARGO QUANT. 
VENCIMENTO VENCIMENTO 
POR CARGO (R$) TOTAL (R$) 
Vigia 3 R$1.084,41 R$ 3.253,22 
Auxiliar de Serviços Administrativos 7 R$ 1.084,41 R$ 7.590,86 
Auxiliar Legislativo 2 R$ 2.070,64 R$ 4.141,28 
Técnico Legislativo 2 R$ 3.065,63 R$ 6.131,25 
Agente Administrativo 6 R$1.084,41 R$ 6.506,45 
QUADRO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE AMONTADA 
CARGO NÍVEL QUANT. 
VENCIMENTO VENCIMENTO 
POR CARGO (R$) TOTAL (R$) 
Diretor Geral CDA-1 01 3.444,94 3.444,94 
Diretor do Departamento Jurídico CDA-2 01 3.531,17 3.531,17 
Diretor de Ass. Legislativo CDA-3 01 1.497,80 1.497,80 
Chefe da Divisão de CDA-4 01 1.497,80 1.497,80 
Administração 
Assessor do Gabinete da CDA-5 03 1.093,39 3.280,18 
Presidência 
Assessoria Técnica Legislativa CDA-6 09 1.084,41 9.759,67 
Assessor de Segurança CDA-7 06 1.084,41 6.506,45 
Assessoria Administrativa CDA-8 06 1.084,41 6.506,45 
Atendente Legislativo CDA-9 10 1.084,41 10.844,08 
Atendente de Serviços Gerais CDA-10 03 1.084,41 3.253,22 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos vinte e seis de março do ano de dois mil 
e dezenove. .., 
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Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada - CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
CNPJ (MF) no 06.582.555/0001-75 CGF no 06.920.417-9 
GOVERNO MUNICIPAL 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu 
Recurso Especial n" 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a 
publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e na 
Câmara Municipal". 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por 
afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 
2019 a Lei Municipal nQ 1191/2019 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL. 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos vinte e seis de março do ano de dois mil 
e dezenove. 
Presidente