norma nº 118/1990

Tipo	Lei
Número / Ano	118 / 1990
Date	1990-12-27
Ementa	Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências.
native_id	119

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 3

No extracted text — status pending_ocr.