norma nº 1192/2019

Prefeitura de 
Amontada 
LEI Nº 1192/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019 
TORNA-SE PATRIMONIO HISTÓRICO 
E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
AMONTADA 
PROVIDÊNCIAS. 
E DÀ OUTRAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Toma-se Patrimônio Histórico e Cultural o Salão Paroquial de Amontada Pe. 
Joaquim Teodoro, na sede do Município. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogando a Lei anterior e as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, aos 27 dias do mês de março do ano 
de 2019. 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 - Centro CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com 
Prefeitura de 
Amontada· 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e em conformidade com a decisão do STJ, em 
seu recurso especial nº 105.2332/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSENCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município 
Imprensa oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita 
por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem venha a interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipa! de Amontada 
no ano de 2019 a Lei Municipal n.º 1192/2019 - TORNA-SE PATRIMÔNIO HISTÓRICO 
E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Amontada-CE, aos 27 dias do mês de março do ano de 2019. 
. ' 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 - Centro CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com