norma nº 1193/2019

LEI Nº 1193/2019, 
DISPÕE SOBRE A DENOlViINAÇÃO DA 
RUA QUE INDICA E DÀ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica denominada de Rua Paulo Vieira de Queiroz conhecido como (Paulo 
Enéas), a Rua conhecida como Vila Flor na Sede do distrito de Moitas sendo que a 
mesma fica localizada: ao Norte - com o Oceano Atlântico, ao Sul - Morro do Saiu, ao 
Leste - com Parque Eólico, e ao Oeste - com Oceano Atlântico, no Município de 
Amontada. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogando a Lei anterior e as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, aos 03 dias do mês de abril do ano de 
2019. 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 - Centro CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com 
Prefeitura de 
Amontada 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e em conformidade com a decisão do STJ, em 
seu recurso especial nº 105.2332/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO-AUSENCIA DE DIÁRIO OFICIAL- Não havendo no Município Imprensa 
oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTTFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem venha a interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal de Amontada 
no ano de 2019 a Lei Municipal n.º 1193/2019- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA 
RUA QUE INDICA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Amontada-CE, aos 03 dias do mês de abril do ano de 2019. 
" . 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 ·- Centro CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com