norma nº 1194/2019

Prefeitura de
LEI Nº 1194/2019, DE 04 DE ABRIL DE 2019
Concede reajuste aos proventos de
aposentados e pensionistas vinculados ao
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de
Amontada, Ceará e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os benefícios de aposentadoria e pensão previstos no art. 40 da Constituição
Federal de 1988 e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Amontada serão reajustados no mesmo percentual de reajuste concedido ao
salário mínimo dos servidores em atividade em 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por
cento).
Art. 2º - Para atender o disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a adaptar
seus instrumentos de planejamento financeiro e, nos termos dos artigos 40 a 43, 45 e 46
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, poderá suplementar as dotações dos
elementos de despesas com pessoal, em percentual idêntico ao acréscimo ora concedido.
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagem à data de 1º de janeiro de 2019, revogando as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, aos 04 dias do mês de abril do ano de
2019.
Prefeito de Amont
PREFEITURA DE AMONTADA
CNP): 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www. amontada.ce.gov.br / governodeamontada(Dgmail.com
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e em conformidade com a decisão do STJ, em
seu recurso especial nº 105.2332/96/0053484-5, In Verbis: “LEI MUNICIPAL -—
PUBLICAÇÃO — AUSENCIA DE DIÁRIO OFICIAL — Não havendo no Município Imprensa
oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem venha a interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal de Amontada
no ano de 2019 a Lei Municipal n.º 1194/2019 - CONCEDE REAJUSTE AOS PROVENTOS
DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
AMONTADA, CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amontada-CE, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2019.
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada gmail.com