norma nº 1195/2019

Prefeitura de
Amontada
LEI MUNICIPAL Nº. 1195/2019 DE 07 DE MAIO DE 2019.
Autoriza abrir Crédito Adicional Especial ao
vigente Orçamento para os fins que indica e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada decretou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
abrir ao vigente Orçamento Geral do Município, o crédito adicional especial no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado a atender despesas de
parcelamentos de débitos junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do
município de Amontada, distribuídos na forma do Anexo 1, parte integrante da
presente lei.
Art. 2º —- A fonte de recursos compensatória para abertura de
Crédito Adicional Especial objeto do artigo 1º desta Lei, em atendimento ao
disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação
parcial de dotação orçamentária na forma do disposto no art. 43, 8 1º. III da Lei No.
4.320/1964, na forma do Anexo II da presente Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará aos 07
dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove [2019].
Prefeito Municipal
Amontada
VV +
ANEXO I - CREDITO ESPECIAL
PARA: Instituto de Previdência dos Servidores de Amontada -
Amontadaprev.
Dotação Orçamentária Descrição
1801 | Instituto de Previdência dos Servidores de Amontada
09 | Previdência Social
122 | Administração Geral
1801.09.122.0100.2.063 | Manutenção Admin. Do Regime Próprio de Previdência dos |
o Servidores
4.0:00.00.00 | Despesas de Capital
4.6.00.00.00 | Amortização da Divida
4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas
| 4.6.90.71,00 | Principal da Dívida Contratual FONTE 50.000,00
| Resgatado 1410013101
TOTAL FONTE
o 1410013101/| 50.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DA: Instituto de Previdência dos Servidores de Amontada - Amontadaprev.
Dotação Orçamentária Descrição
1801 | Instituto de Previdência dos Servidores de Amontada
“1801.09.122.0100.2.063 | Manutenção Admin. Do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores |
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro FONTE
“| Pessãa Jurídica 1410013101) 50.000,00
Prefeito Municip