norma nº 1196/2019

LEI Nº, 1196/2019 É DE 14 DE MAIO DE 2019.
Autoriza abrir Crédito Adicional Especial ao
vigente Orçamento para os fins que indica e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada decretou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
abrir ao vigente Orçamento Geral do Município, o crédito adicional especial no
valor de R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais) destinado a
atender despesas da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário e
Urbano do Município de Amontada, distribuídos na forma do Anexo I, parte
integrante da presente lei.
Art. 2º — A fonte de recursos compensatória para abertura de
Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º desta Lei, em atendimento ao disposto
no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de
dotação orçamentária na forma do disposto no art. 43, $ 1º. III da Lei No.
4.320/1964, na forma do Anexo II da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará aos 14
dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove [2019].
ANEXO I- CREDITO ESPECIAL
PARA: Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário e Urbano de
Amontada - AMTT
Dotação Orçamentária
Descrição
2501
Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário e
Urbano de Amontada - AMTT
26
Transporte
122 | Administração Geral
2501.26.122.0100.2.078 | Manutenção das Atividades da Autarquia Municipal de Trânsito e
Transporte - AMTT
3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.1.60.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 | Aplicações Diretas
3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo FONTE 193.000,00
Determinado 1001000000
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens FONTE 180.000,00
Fixas Pessoal Civil 1001000000
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais FONTE 38.600,00
1001000000
3.1.91.00.00 | Aplicações Dir. entre Órgãos
Integr. do Orçamento.
3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais E FONTE 35.400,00
Te» | 1001000000
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 | Diárias — Civil FONTE 5.000,00
1001000000
3.3.90.30.00 | Material de Consumo FONTE 10.000,00
1001000000
3.3.90.36.00 | Outros Serv. de Terceiros FONTE 10.000,00
o Pessoa Física 1001000000
3.3.90.39.00 | Outros Serv. de Terceiros FONTE 30.000,00
. Pessoa Jurídica 1001000000
3.3.90.40.00 | Serv. Tecnologia da FONTE 5.000,00
Informação /Comunic. - PJ 1001000000
3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e FONTE 5.000,00
Contributivas 1001000000
4.0.00.00.00 | Despesas de Capital
4.4.00.00.00 | Investimentos
4.4,90.00.00 | Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material FONTE 55.000,00
Permanente 1001000000
TOTAL FONTE
1001000000| 567.000,00
* HA
* *k
*
E e Prefeitura de
63+) Amontad:
[Vw
ANEXO II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DA: Secretaria das Obras e da Infraestrutura Urbana
Dotação Orçamentária Descrição
1201 | Secretaria das Obras e da Infraestrutura Urbana
1201.15.451.1002.1015 | Construção /Reforma/Ampliação de Infraestrutura Urbanística.
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações FONTE .
1001000000 | 100.000,00
1201.15.452.0900.1018 | Construção /Reforma/Ampliação de Cemitérios
3.3.90.39.00 | Outros Serv. de Terc. Pessoa FONTE
Jurídica o 1001000000 | 55.000,00
1201.26.451.1002.1.029 | Construção e Ampliação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações FONTE
1001000000 | 100.000,00
1201.26.782.1801.1.030 | Construção e Ampliação de Sistema Viário do Município
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações FONTE
1001000000 | 150.000,00
1201.04.122.0100.2.058 | Manutenção das Atividades de Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Publicos
3.3.90.35.00 | Serviços de Consultoria FONTE
o | 1001000000 | 25.000,00
3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições FONTE
| 1001000000 | 10.000,00
TOTAL 440.000,00
DA: Secretaria da Cultura, Esporte e Lazer
Dotação Orçamentária Descrição
2301 | Secretaria da Cultura, Esporte e Lazer
2301.13.391.0700.1.037 | Construção, Reforma, Manutenção e Ampliação de Espaços
Culturais
3.3.90.30.00 | Material de Consumo FONTE
1001000000 | 5.000,00
3.3.90.36.00 | Outros Serv. de Terc. Pessoa FONTE
Física 1001000000 | 17.000,00
3.3.90.39.00 | Outros Serv. de Terc. Pessoa FONTE
Jurídica 1001000000 | 20.000,00
4490.52.00 | Equipamentos e Material FONTE
Permanente 1001000000 | 10.000,00
4.4.90.61.00 | Aquisição de Imóveis FONTE
1001000000 | 10.000,00
2301.04.122.0100.2.073 | Manutenção das Atividades de Secretaria da Cultura, do Esporte e
do Lazer
3.3.90.31.00 | Premiações Culturais, FONTE
Artísticas, Científicas e Outras 1001000000 | 40.000,00
3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições FONTE
1001000000 | 10.000,00
Prefeitura de
É Amontad:
AMONTADA-cp -
- qo
2301.27.122.0100.2.075 | Apoio as Ações de Incentivo ao Esporte
3.3.90.31.00 | Premiações Culturais, FONTE
Artísticas, Cientificas e Outras 1001000000 | 10.000,00
3.3.90.33.00 | Passagens e Despesas com FONTE
Locomoção 1001000000 | 5.000,00
TOTAL 127.000,00
TOTAL FONTE
1001000000, 567.000,00
Prefeito Municipa