norma nº 1198/2019

| ae Prefeitura de
É Amontada
LEI Nº 1198/2019, DE 28 DE MAIO DE 2019.
Altera o Art. 1º da Lei 1030/2014 que alterou o artigo
1º da Lei Nº 318 de 1998 que alterou o artigo 3º da Lei
231/96 que trata da composição do Conselho Municipal
de Assistência Social —- CMAS, conforme a Resolução Nº
237 de 2006 do Conselho Nacional de Assistência Social-
CNAS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA — ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições:
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei 1030/2014 que alterou o artigo 1º da Lei Nº 318
de 1998 que aiterou o artigo 3º da Lei 231/96, no tocante a composição do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS; passando a constar à seguinte sedação:
“Art. 3º - O CMAS será composto por 12 (doze) Conselheiros Titulares com seus
respetivos Suplentes sendo:
I — Sendo 6 (seis) Representantes do Poder Público, devendo ser secretarias que
desenvolvam ações ligadas as políticas sociais e econômicas:
a) 1 (um) — Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social ou Congênere;
b) 1 (um) - Representante da Secretaria Municipal de Educação:
e c) 1 (um) — Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 (um) — Representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
e) 1 (um) — Representante da Secretaria Municipal de Ciltura, Esporte e Lazer;
£) 1 (um) — Representante da Autarquia Municipal do Meio Ambiente;
1 — Sendo 6 (seis) Representantes da Sociedade Civil dos Seguintes Segmentos:
a) 2 (dois) — Representantes de Usuários ou de organizações de usuários;
b) 2 (dois) — Representantes de entidades e organizações de assistência social;
c) 2 (dois) — Representantes de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Soci
SUAS.
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada gmail.com
*
Prefeitura de
(EE *)$ Amontada
E
$ 1º - Os representantes do governo devem ser indicados e nomeados pelo chefe do Poder
Executivo.
8 2º - As representações da sociedade civil devem ser de usuários referenciados nos
Centros de Referência de Assistência Social — CRAS, que sejam cadastrados no Cadastro
Único para Programas Sociais, com prioridade na ocupação de vaga os beneficiários do
Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada — BPC.
$3º- O Funcionário Público em cargo de confiança ou de direção na esfera pública, não
comporá o conselho a não ser que seja membro do conselho representando algum
(am segmento que não o Poder Público, bem como os conselheiros (as) candidatos (as) a cargo
eletivo afastem-se de sua função no Conselho até decisão do pleito.
8 4º - O presidente eleito entre seus membros, em reunião plenária, obedecerá a
alternância do govemo e sociedade civil na Presidência e Vice-presidência, sendo
permitida, em cada mandato, uma única recondução. *”
Art. 2º - Os demais artigos continuam à vigorar de acordo com a Lei Nº 231/96 de 11 de
março 1996.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos 28 dias do mês de maio do
ano de 2019.
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 = Centro CEP: 62540-000
Www.amontada.cé.gov.br / governodeamontada (O gmail.com