norma nº 1199/2019

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LEI Nº 1199/2019, DE 28 DE MAIO DE 2019.
Altera parcialmente a Lei Nº 803/2009 que alterou o
artigo 4º da Lei Nº 317 de 1998, que trata da composição
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - COMDICA, conforme a Lei Municipal Nº
973/2013 no seu Art. 2º e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições:
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada parcialmente a Lei Nº 803/2009 que alterou o artigo 4º da Lei N
317 de 1998, no tocante a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - COMDICA; passando a constar a seguinte redação:
“ Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA
será composto por 12 (doze) Conselheiros Titulares com seus respetivos Suplentes sendo:
I — Sendo 6 (seis) Representantes do Poder Público, devendo ser secretarias que
desenvolvam ações ligadas as políticas da Criança é do Adolescente:
a) 1 (um) — Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social ou Congênere;
b) 1 (um) — Representante da Secretaria Municipal da Educação;
= c) 1 (um) — Representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d) 1 (um) — Representante da Secretaria Municipal da Administração, Planejamento e
Finanças;
e) 1 (um) — Representante da Secretária Municipal da Cultura, do Esporte e do Lazer;
f) 1 (um) — Representante da Autarquia Municipal do Meio Ambiente;
HW — Sendo 6 (seis) Representantes de Entidades não-governamentais, legalmente
constituídas, que desenvolvam programas, projetos e/ou atividades com crianças e
adolescentes no município, indicados através de assembleia geral
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada (Dgmail.com
$ 1º - Os representantes do governo devem ser indicados e nomeados pelo chefe do Poder
Executivo.
$ 2º - O presidente eleito entre seus membros, em reunião plenária, obedecerá a
alternância do governo e sociedade civil na Presidência e Vice-presidência, sendo
permitida, em cada mandato, uma única recondução. ”
Art. 2º - Os demais artigos continuam a vigorar de acordo com à Lei Nº 3 17/1998.
As,
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos 28 dias do mês de maio do
ano de 2019.
A
PREFEITURA DE AMONTADA
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