norma nº 11/1986

a e ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal! de Amontada
?
LEI Nº 011/86, de 31 de maio de 1986.
Estabelece que a Prefeitura Municipal
fo)
de Amontada possa se: reger pelo Códi-
go Tributário Municipal, obedecendo *
as mesmas alíguotas parã efeito de
cálculo, e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMO ADA, APROVOU E, EU,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido que as alíquotas de
cálculo para efcito de arrecada de tributos o taxas pela Profeitura
Municipal de Amontada, terão as mesmas bases do Código Tributário !
Municipal de Itapipoce.
dentro de
O Poder Executi
1 io proprio e
120 (cento e vi
entrará em vigor a part de 1º
elaborará seu Cód
publicação, revogadas as
PAÇO DA PREFEI
Maio de 1986,
tooeaoosrrassagam - 10