norma nº 1203/2019

LEI Nº. 1203/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza abrir Crédito Especial ao vigente
Orçamento, para os fins que indica e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ no uso de suas
atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete a
apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de Amontada a seguinte lei:
Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
abrir ao vigente Orçamento Geral do Município, o crédito adicional especial no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinado a atender despesas de
parcelamentos de débitos junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de
Amontada, distribuídos na forma do Anexo I, parte integrante da presente lei.
Art. 2º - A fonte de recurso compensatória para abertura de
Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º desta Lei, em atendimento ao disposto
no art. 177, V, da constituição da República de 1988, será a anulação parcial de
dotação orçamentária na forma do disposto no art. 43, § 1°. III da Lei No.
4.320/1964, na forma do Anexo II da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará aos 17
dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezen ve [201 ].
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Gustavo Bezerra Guabiraba
Técnico Legislativo
Mat. 0000 24-8
ANEXO I - CREDITO ESPECIAL
PARAiServiço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Dotação Orçamentária Descrição
1101 Serviço Autónomo de Água e Esgotu- SAAE
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
1101.17.512.0476.2.057 Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.6.00.00.00 Amortização da Olvida
4.4.91.00.00 Aplicações Díretas entre
Órgãos Integr. do Orçam.
4.6.91.71.00 Principal da Dívida Contratual FONTE 40.000,00
Resgatado 100100000
TOTAL FONTE
100100000 40.000,00
ANEXO II ~ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DA:Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Dotação Orçamentária Descrição
1701 Serviço Autônomo de Agua e Esgoto- SAAE
1101.17.512.0476.2.057 Manutenção das Atívídades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiro FONTE
Pessoa Física 100100000 20.000,00
3.3.90.40.00 Serv.Tecnologia FONTE
InformaçãojComunic. . PJ 100100000 20.000,00
TOTAL FONTE
1000100000 40.000,00
Prefeitura de
Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e. em conformidade com a decisão do
STJ em seu Recurso Especial nO105.232/96/0053484-5. ln Verbis: "LEI MUNICIPAL
- PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município
Imprensa Oficial ou Diário Oficial. a publicação de suas leis e atos administrativos
pode ser feita por afixação na Prefeiturae na Câmara Municipal e no site do município.
www.amontada.ce.gov.br.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar. que
foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal
de Amontada. Ceará no ano de 2019 a Lei Municipal nO1203/2019 - AUTORIZA
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amontada-CE, aos 17 de junho de 2019
PREFEITURADEAMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001-91/ CGF:06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 - Centro CEP:62540-000
www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com