norma nº 1204/2019

LEI N° 1204/2019, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 1.151/2017 QUE
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO - SCI DA CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA
CONSTITUiÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI
COMPLEMENTAR N° 101/2000.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições:
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o Anexo" da Lei n° 1.151/2017, de 26 de junho de 2017.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos 25 dias do mês de
junho do ano de 2019.
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Gustavo Bezerra Gua~ii
Técnico LegislatlV'l
Mat. 0000 24-:i
PREFEITURADEAMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal.Alípio dos Santos, 1343 - Centro CEP:62540-000
www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com
Prefeitura de
Amontada
ANEXO ÚNICO DA LEI N°. 1204/2019, DE 25 DE JUNHO DE 2019
o Anexo II QUADRO DA FUNÇÃO GRATIFICADA passará a vigorar conforme
a seguir:
ANEXO II - QUADRO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
DENOMINAÇAO QUANTIDADE GRATIFICAÇAO
Auditor Público 1 30% (trinta por cento) dos
Interno vencimentos.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos 25 dias do mês de junho do
ano de 2019.
refeito de Amontada
PREFEITURADEAMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001-91 / CGF:06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 - Centro CEP:62540-000
www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com
Prefeitura de
Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do
STJ em seu Recurso Especial nO105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL
- PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município
Imprensa Oficial ou Diário Oficial. a publicação de suas leis e atos administrativos
pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal e no site do município.
www.amontada.ce.gov.br.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que
foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal
de Amontada, Ceará no ano de 2019 a Lei Municipal nO120412019- ALTERA O
ANEXO" DA LEI N° 1151/2019 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO - SCI DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA NOS TERMOS DO
ARTIGO 31 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI
COMPLEMENTAR N° 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amontada-CE, aos 25 de junho
PREFEITURADEAMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001-91/ CGF:06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 - Centro CEP:62540-000
www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com