norma nº 1205/2019

Prefeitura de
Amontada
LEI N° 1205/2019, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
EFETIVOS E COMISSIONADOS DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições:
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Concede reajuste de 3% (três por cento) aos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Amontada.
Art. 2°. Os valores do Anexo I da Lei n" 933/2012, de 14 de fevereiro de
2012, alterada pela Lei n° 1.138/2017, de 20/03/2017; do Anexo I da Lei n°
1.139/2017, de 20 de março de 2017, ambas alteradas pela Lei nO1.191/2019,
de 26 de março de 2019 e do Anexo I da Lei nO1151/2017, passam
a vigorar conforme Anexo Único da presente Lei.
Art. 3°As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao 1°dia do mês de janeiro do ano de 2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos 25 dias do mês de
junho do ano de 2019.
CNPJ:06.5 . :!U0001-91 L :06..920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos S~3 - Centro CEP:62540-000
www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com
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Gustavo Bezerra Guabirabu
Técnico Legislativo
Mat. 0000 24-8
Prefeitura de
Amontada
ANEXO ÚNICO DA LEIN9. 1205/2019, DE 25 DE JUNHO DE 2019
QUADRO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA
CARGO QUANT. VENCIMENTO POR VENCIMENTO TOTAL
CARGO
Vigia 3 R$1.116,94 R$3.350,82
Auxiliar de ServiçosAdministrativos 7 R$1.116,94 R$7.818,58
Auxiliar Legislativo 2 R$2.132J6 R$4.265,52
Técnico Legislativo 2 R$3.157,60 RS6.315,20
Agente Administrativo 6 R$1.116,94 R$6.701,64
QUADRO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CAMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA
CARGO NfVEL QUANT. VENCIMENTO POR VENCIMENTO
CARGO TOTAL
Diretor Geral CDA-l 01 RS3.548,29 RS3.548,29
Diretor do Departamento Jurídico CDA-2 01 R$3.637,10 R$3.637,10
Diretor de Ass.Legislativo CDA-3 01 R$1.542,73 R$1.542,73
Chefeda Divisãode Administração CDA-4 01 R$1.542,73 RS1.542,73
Assessordo Gabinete da Presidência CDA-5 03 R$1.126,19 R$3.378,57
AssessoriaTécnicaLegislativa CDA-6 09 R$1.116,94 R$10.052,46
Assessorde Segurança CDA-7 06 R$1.116,94 R$6.701,64
AssessoriaAdministrativa CDA-8 06 RS1.116,94 R$6.701,64
Atendente Legislativo CDA-9 10 RS1.116,94 R$11.169,40
Atendente de ServiçosGerais CDA-I0 03 R$1.116,94 R$3.350,82
QUADRO DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO -
SCI DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CARGO QUANT. SALÁRIO BASE REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO
TOTAL
Controlador Geral 01 R$1.751,00 824,00 RS2.575,00
Paçoda Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos25 dias do mêsde 'unho do ano de 2019.
, ,
PREFEITURADEAMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001-91 / CGF:06.920.220-6
Avenida Gal. Alfpio dos Santos, 1343 - Centro CEP:62540-000
www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com
Prefeitura de
Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do
STJ em seu Recurso Especial nO105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL
- PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos
pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal e no site do município,
www.amontada.ce.gov.br.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que
foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal
de Amontada, Ceará no ano de 2019 a Lei Municipal nO 1205/2019 - DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E
COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Amontada-CE, aos 25 de ju
PREFEITURADEAMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001-91/ CGF:06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 - Centro CEP:62540-000
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