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LEI Nº 1207/2019, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
DELARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições:
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRESIDENTES DE
EQUIPE E COLABORADORES DO ESPORTE AMADOR DO LITORAL DE
AMONTADA (APECEALA), com Sede no Sítio Campo Grande, litoral do Município de
Amontada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos 21 dias do mês de agosto do
ano de 2019.
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Em Prefeito de Amontad:
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PREFEITURA DE AMONTADA
CNP): 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada O gmail.com
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e Prefeitura de
Amontada
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do «”
STJ em seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, In Verbis: “LEI MUNICIPAL
— PUBLICAÇÃO — AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — Não havendo no Município
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos
pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal e no site do município,
www.amontada.ce.gov.br.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que
foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal
de Amontada, Ceará no ano de 2019 a Lei Municipal nº 1207/2019 —- DECLARA DE
UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amontada-CE, aos 21 de agosto de 2019.
=== VALDIR HERBSTER
Prefeito de Amo
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada O gmail.com