norma nº 1208/2019

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LEI Nº 1208/2019, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
CRIA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
AOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DO
QUADRO PERMANENTE DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
AMONTADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada Gratificação por Desempenho no Cargo Técnico — GD para os
secretários escolares do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo do Município
de Amontada, para atuação exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Educação —
SME, excluídas quaisquer outras parcelas, ainda que percebidas a título de complemento
vencimental ou de direito pessoal.
$ 1º A percepção da gratificação a que se reporta o caput deste artigo fica condicionada:
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I-à prévia aprovação e certificação do servidor em cursos de capacitação oferecidos pela
Secretaria Municipal de Educação;
II — à permanência do servidor em unidade escolar da Rede Pública Municipal de Ensino
no efetivo exercício das atribuições afetas à categoria funcional;
II — ao cumprimento das demais regras a serem fixadas em Regulamento pelo Poder
Público Municipal e
IV — à inexistência da vedação imposta pelo parágrafo único do art, 22 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
$ 2º Nos casos de descumprimento da condição prevista no inciso II e outras regras que
porventura venham a ser fixadas, cessará de imediato o direito à percepção da GD, que
poderá ser restabelecida, quando findo o motivo de suspensão de seu pagamento.
5 3º As situações ensejadoras da suspensão e do restabelecimento do direito à percepção
da GD deverão ser notificadas pela Chefia imediata do servidor ao Orgão Setorial de
Pessoal.
Art. 2º O ingresso no cargo de Secretário Escolar dar-se-á mediante aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado de forma
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regionalizada para o preenchimento de vagas distribuídas pelas Coordenadorias
Regionais de Educação, de acordo com critérios e prioridades estabelecidos pela SME.
Art. 3º As atribuições e especificações essenciais correspondentes à categoria funcional
de que trata esta Lei são as constantes do Anexo
Art. 4º A Gratificação por Desempenho no Cargo Técnico — GD será paga de acordo com
a longevidade do secretário escolar nos quadros permanentes, obedecidos os valores
constantes do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Os valores constantes do Anexo II poderão ser revistos a cada 5 (cinco)
anos por meio de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º Não farão jus ao pagamento da GD, os servidores que apresentarem as seguintes
situações funcionais:
1 — registro de uma falta não abonada;
II — aplicação de penalidade disciplinar de qualquer natureza precedida de regular
inquérito administrativo;
HI — percepção de outra gratificação, a qualquer título, inclusive de direito pessoal,
concedida em razão de prestação de serviços, na qualidade de agente de outro sistema
municipal, ressalvado o direito de opção;
IV — gozo de licença médica, para tratamento de saúde;
V — gozo de licença por motivos de doença em pessoa da família;
VI — disposição para outros Poderes municipais, bem como para entes estaduais e federais
e
VII — ausência de exercício efetivo da função nas entidades municipais oficiais.
Parágrafo único. Nas hipóteses disciplinadas nos incisos de I a VI, somente, após o
decurso do prazo de trinta dias de efetivo exercício, posterior ao término do afastamento,
poderá o servidor voltar a perceber a gratificação.
Art. 6º A GD, criada na forma desta Lei, será incorporável, a título de direito pessoal, aos
proventos da aposentadoria dos Secretários Escolares, desde que percebida
ininterruptamente pelo período de 10 (dez) anos imediatamente anterior à aposentação,
ou pelo período de 18 (dezoito) anos interpolados.
Art. 7 O Poder Executivo regulamentará os procedimentos que se façam necessários em
complementação à matéria de que trata esta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias
próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o
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Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos
pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ic Prefeito de Amontad,
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL
SECRETÁRIO ESCOLAR
ESCOLARIDADE: Curso Técnico de Nível Médio completo, em Secretaria Escolar,
com carga horária mínima de 1.200 horas, reconhecido pelo Ministério da Educação.
CARGA HORÁRIA: Quarenta horas semanais
ÁREA DE ATUAÇÃO: Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: planejar, coordenar e executar, em consonância com as
normas e prazos estabelecidos e com as orientações da direção escolar, as atividades da
secretaria da escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento.
RESPONSABILIDADES GENÉRICAS:
- organizar racionalmente o trabalho, mantendo-se atualizado quanto às modernas
técnicas profissionais;
- responsabilizar-se pelo planejamento, pela requisição e manutenção do suprimento
necessário à realização das atividades vinculadas à secretaria escolar;
- zelar pela economicidade e conservação dos equipamentos e materiais que lhe são
confiados;
- conhecer e fazer uso dos sistemas administrativos centralizados e descentralizados da
Secretaria Municipal de Educação;
- contribuir para a integração escola-comunidade, garantindo que os usuários dos serviços
da secretaria escolar sejam atendidos com respeito e urbanidade;
- participar, em conjunto com a equipe escolar, da formulação e implementação do plano
de gestão da escola.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
- conhecer e aplicar os princípios e normas que regem à gestão escolar em seus aspectos
administrativos, primando pela transparência de procedimentos;
- conhecer, consultar e interpretar normas a que se vincula o Poder Público Municipal,
em especial aquelas afetas à área educacional, garantindo sua aplicação;
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- analisar, organizar, registrar e documentar fatos ligados à vida escolar dos alunos e aos
profissionais em exercício na unidade escolar;
- conhecer e utilizar-se de tecnologias de informática;
- atender aos profissionais da escola, à comunidade, aos alunos e ao público em geral,
prestando as informações e orientações necessárias;
- zelar pela identidade da vida escolar dos alunos e pela autenticidade dos documentos
escolares;
- responsabilizar-se por toda a escrituração e expedição de documentos escolares e outros
que se façam necessários;
- promover o levantamento de dados referentes à vida escolar dos alunos, contabilizando-
os para fins estatísticos e respectiva análise;
- organizar, coordenar e conservar o arquivo ativo e inativo da escola;
- zelar pelo sigilo da documentação e informações de que tenha conhecimento, relativas
à vida escolar dos alunos e funcional dos servidores;
- receber, protocolar e instruir processos administrativos e expedientes relativos a
situações diversas, em especial as que se vinculem à vida escolar e a fatos relacionados a
alunos;
- preparar relatórios diversos solicitados pela direção da escola;
- garantir apoio às atividades da escola;
- colaborar nas atividades relativas à execução do Programa de Alimentação Escolar;
- colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade, sob orientação da
direção da escola;
- participar de atividades de qualificação proporcionadas pela Administração Municipal,
bem como de reuniões de equipe;
- refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la;
- praticar os demais atos necessários ao desenvolvimento das ativida da Secretaria
Escolar.
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ANEXO II
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PARA A CATEGORIA
FUNCIONAL DE SECRETÁRIO ESCOLAR
Classe Tempo de Serviço “Vencimento (R$)
3 De0as anos “46130 |
po Mais de 5 à 8 anos 477,89 =
o Maisde8alOanos | 49485
Especial Mais de 10 anos E —SIBI6 o
Asse med |
— VALDIR HERBS .
Prefeito de Amontada
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Amontada
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do é
STJ em seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, In Verbis: “LEI MUNICIPAL
— PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — Não havendo no Município
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos
pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal e no site do município,
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CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que
foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal
de Amontada, Ceará no ano de 2019 a Lei Municipal nº 1208/2019 - CRIA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DO
QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amontada-CE, aos 21 de agosto de a
uniao Po:
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