norma nº 1209/2019

Prefeitura de
Amontada
LEI Nº, 01209/2019 DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza abrir Crédito Especial ao vigente
Orçamento, para os fins que indica e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
abrir ao vigente Orçamento Geral do Município, o crédito adicional especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado a atender despesas com
aquisição de equipamentos e material permanente junto ao programa CRIANÇA
FELIZ e ACESSUAS, distribuídos na forma do Anexo I, parte integrante da presente
lei.
Art. 2º - A fonte de recursos compensatória para abertura de
Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior, serão oriundos da anulação
parcial de dotação orçamentária do vigente orçamento na forma do disposto no
art. 43, 8 1º. III da Lei No. 4.320/1964, demonstrados no Anexo II, parte integrante
da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará aos 22
dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove [2019].
FECEErI O
«Segot-s ec ENA
WS pega,
ANEXO I-
Prefeitura de
Amontada
Ex
REDITO ESPECIAL
PARA; Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social.
Dotação Orçamentária
Descrição
0901
Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social
08 244 020
Assistência Social
Assistência Comunitária
2 2.053 | Manutenção das Atividades do Programa Criança Feliz
4.0.00.00,00 | Despesas de Capital
44.00.00.00 | Investimento
44,90,00.00
4.4.90,52,00
Dotação Orçamentária
Aplicações Diretas
Equipamentos e
permanente
“material
FONTE
1311000000 | 50.000,00
Descrição
v
Assistência Social
334
0901 | Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social
EEE
Fomento ao Trabalho
08 334 0500 2,054 | Manutenção do Prog, Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo
do Trabalho - ACESSUAS.
4.0,00.00.00 | Despesas de Capitai
4.4.00.00.00 | Investimento
4,4,90,00,00 | Aplicações Diretas
4490.52.00 | Equipamentos e material FONTE
ermanente I 1311000000 | 50.000,00
FONTE
TOTAL 1311000000| 100.000,00
ANEXO Il - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DA: Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social
refeitura de
montada
I
Dotação Orçamentária
Descrição
0902
Fundo Municipal de Assistência Social
0902 08 122 0100 2.055
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal
de Assistência
Social.
Ressarcimento de desp. de FONTE
3.1.90.96.00 | Pessoal requisitado 1311000000 2.500,00
= H ,
| FONTE
3.3.50.41.00 | Contribuições 1311000000 2.500,00
FONTE
3.3.50.43.00 | Subvenções sociais 1311000000 2.500,00
Contratação por tempo FONTE
3.3.90.04.00 | determinado 1311000000 7.500,00
FONTE
3.3.90.14.00 | Diárias - civil 1311000000 2.500,00
FONTE
3.3.90.18.00 | Auxílio financeiro 1311000000 2.500,00
FONTE
3.3.90.30.00 | Material de consumo 1311000000| 15.000,00
Premiações cult. art. cient. FONTE
3.3.90.31.00 | desp. e outras 1311000000 2.500,00
Material, bem on serv. p/dist. FONTE
3.3.90.32.00 | Gratuita 1311000000| 15.000,00
Passagens e despesas com FONTE
| 3-3.90.33.00 | locomoção 1311000000| 2.500,00
| FONTE
| 3.3.90.35.00 | Serviços de consultoria 1311000000 5.000,00
| Outros serv. de terceiros FONTE
3.3.90.36.00 | pessoa física 1311000000 10.000,00
Outros serv. de terceiros E FONTE
3.3.90.39.00 | pessoa jurídica 1311000000 5.000,00
Obrigações tributárias e FONTE
3.3.90.47.00 | contributivas 1311000000 2.500,00
Outros aux. Finan. a pessoas FONTE
3.3.90.48.00 | físicas | 1311000090] 2.500,90
Despesas de | exercícios FONTE
3.3.90.92.00 | anteriores 1311000000| 10.000,00
a
epa Prefeitura de
FE * * Amontada
FONTE |
3.3.90.93.00 | Indenizações e restituições 1311000000 2.500,00
Equipamentos e material FONTE
4.4.90.52.00 permanente 1311000000 5.000,00
| FONTE
44.90.61.00 Aquisição de imóveis 1311000000 2.500,00
FONTE
TOTAL 1311000000 | 100.000,00