norma nº 1211/2019

E o Prefeitura de
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LEI Nº 1211/2019, * BE 30 DE AGOSTO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA, TRANSFORMA, CRIA E
EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA — ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições:
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Amontada,
passa a ser regida pelo disposto nesta Lei, representada pelo Organograma
constante no Anexo |, observadas as normas da legislação pertinente.
Art. 2º A Câmara Municipal de Amontada disporá de órgãos próprios,
agrupados segundo sua natureza funcional, os quais responderão de forma
conjunta pelas atividades e objetivos que tenham em vista o bem-estar da
coletividade.
Art. 3º A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Amontada tem
a seguinte composição:
1. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR
1.1 Presidente
1.2 Mesa Diretora
1.3 Comissões Técnicas
1.4 Plenário
2. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E SERVIÇOS
AUXILIARES
2.1 Diretoria Geral
2.1.1 Departamento Contábil e de Recursos Humanos
2.1.2 Departamento Legislativo
2.1.3 Departamento de Transparência e Comunicação
2.1.4 Departamento de Licitações e Contratos
2.1.5 Departamento de Serviços Auxiliares
PREFEITURA DE AMONTADA
CNP): 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
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3. ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO E COOPERAÇÃO
3.1 Departamento Jurídico
3.2 Controladoria
3.3 Ouvidoria
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
no CAPÍTULO | |
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR
Art. 4º As competências e atribuições dos órgãos de Direção Política
Superior, estabelecidas no art. 3º, item 1, desta Lei, são as constantes no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada.
no — CAPÍTULOII
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E SERVIÇOS
AUXILIARES
Art. 5º A Diretoria Geral está subordinada diretamente ao Presidente do
Legislativo Municipal e tem por objetivo coordenar e supervisionar os órgãos e
departamentos da Câmara.
Parágrafo único: A Diretoria geral é composta por:
|- 01 (um) Diretor Geral;
Il - 01 (um) Assessor de Suporte Legislativo
Art. 6º. A Diretoria Geral compete realizar as seguintes atribuições:
|. A direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e
operacionais, integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal,
garantindo e exigindo o perfeito funcionamento das atribuições institucionais;
Il. Garantir os serviços de apoio e de ação comum à Câmara, ao Plenário,
a Mesa Diretora, a Presidência, às Comissões Permanentes e temporárias, às
Frentes Parlamentares, às audiências públicas, aos Vereadores e demais
organismos;
III. Conduzir, de acordo com as determinações superiores, o exercício das
atividades institucionais da Casa e o atendimento ao público, zelando para que
tais procedimentos assegurem o eficiente funcionamento do Legislativo;
IV. Emitir despachos decisórios em processos de sua competência;
V. Despachar o expediente com o Presidente da Câmara; |
VI. Prestar esclarecimentos ao Plenário quando solicitado;
VII. Acompanhar as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara
Municipal, bem como as sessões solenes e audiências públicas, prestando
assistência à Mesa Diretora durante os trabalhos;
VIII. Autorizar a prestação de serviços extraordinários por parte dos
servidores da Câmara
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Prefeitura de
Amontada
IX. Comunicar-se com outras repartições me sempre que
necessário para a resolução de assuntos de interesse da Câmara;
X. Praticar todos os demais atos que julgar necessários ao bem e pleno
funcionamento da Câmara Municipal;
XI. Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que
lhe for conferida e praticar os atos de chefia de pessoal sob sua direção.
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Art. 7º Ao Departamento Contábil e de Recursos Humanos compete
realizar as seguintes atribuições:
|. A execução das atividades de planejamento, coordenação e supervisão
das atividades de execução orçamentária, bem como de acompanhamento de
controle;
Il. Coordenar, acompanhar e avaliar, em articulação com outras unidades
administrativas da Câmara Municipal, políticas e diretrizes relativas ao
desenvolvimento, capacitação e avaliação de desenvolvimento de servidores;
Ill. Coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas ao processo
orçamentário à contabilidade e à gestão dos serviços de execução financeira da
Câmara Municipal;
IV. A execução das atividades de orientação e acompanhamento dos
serviços de escrituração e registros contábeis;
V. Analisar a documentação dos processos para empenho e pagamento
quanto a sua instrução e conformidade com a legislação vigente e termos de
ajustes firmados pela Câmara;
VI. Propor, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos
globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse
regime;
VII. Registrar o empenho prévio das despesas da Câmara;
VIII. Emitir as notas de empenho relativas às solicitações de despesas
dando baixa nas respectivas dotações orçamentárias ou créditos adicionais;
IX. Preparar os balancetes mensais da execução orçamentária e
financeira;
X. Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em
assuntos de sua competência;
XI. Manter relacionamento com a área de Patrimônio no serio de manter
atualizado o sistema patrimonial;
XII. Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
XIII. Programar a folha de pagamento mensal promovendo o registro de
informações, acompanhamento, controle e as operações para o seu
processamento;
XIV. Manter atualizado o cadastro funcional e assentamentos dos
servidores e vereadores em prontuários ou registros informatizados, de toda
movimentação do servidor em sua vida funcional no Legislativo Municipal;
XV. Controlar os atestados médicos apresentados pelos servidores e
vereadores, mantendo os arquivos atualizados.
XVI. Elaborar o cronograma de férias dos servidores, juntamente com o
controle de seus períodos aquisitivos, bem como do pagamento do décimo
terceiro salário, rescisões, exonerações, quinquênios, licença-prêmio de demais
benefícios e determinações previstas no Estatuto do Servidor;
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di (3º Prefeitura de
Ê 7)» Amontada
XVII. Colaborar com informações relacionadas a ao regime disciplinar dos
servidores, com relação aos seus direitos e deveres, bem como da apuração de
desvios de conduta funcional e a promoção dos procedimentos disciplinares
cabíveis e previstos em estatuto;
XVIII. Planejar, dirigir, supervisionar e acompanhar as ações do setor no
desenvolvimento dos objetivos constantes desta Lei;
XIX. Disponibilizar aos vereadores e servidores os rompravanhes de
pagamentos mensais;
XX. Manter o banco de dados dinâmico e atualizado are todos os atos
pertinentes à vida funcional dos servidores;
XXI. Promover junto aos órgãos especializados, a realização de
concursos públicos para suprimento da demanda do quadro de servidores da
Câmara Municipal, bem como ser responsável pelo envio de documentos
referentes a todas essas etapas do concurso para registro no Tribunal de Contas
do Estado.
XXIl. Confeccionar e solicitar a publicação de atos referentes a
manutenção do corpo funcional do Legislativo;
XXIII. Emitir declarações, certidões e levantamento de dados constantes
em cadastros;
XXIv. Auxiliar no que couber a Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho de Estágio Probatório de servidores.
Parágrafo único: O Departamento Contábil e de Recursos Humanos é
composto por:
|- 01 (um) Diretor do Departamento Contábil e de Recursos Humanos;
Il - 01 (um) Assessor de Suporte Legislativo
Art. 8º Compete ao Departamento Legislativo realizar as seguintes
atribuições:
I. Protocolar todos os projetos de emenda à Lei Orgânica, de lei, de
resolução, decretos, requerimentos e ofícios de qualquer ordem, moções,
indicações, substitutivos, emendas e pareceres das Comissões e demais
proposições legislativas;
Il. Receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de
documentos internos e externos, bem como organizar as pautas que formam os
processos e documentos recebidos, além de registrar a tramitação de papéis e
de documentos até o despacho final e arquivamento;
II. Registrar a tramitação de documentos;
IV. Elaborar a ata das sessões na forma regimental e transcrever
pronunciamentos quando solicitado;
V. Redigir e/ou digitar ofícios oriundos de requerimentos e-de pedidos de
informação dos vereadores e das comissões;
VI. Controlar os prazos para sanção ou promulgação;
VII. Manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de
resoluções e de decretos legislativos;
VIII. Encaminhar para o arquivo as atas das sessões ordinárias e
extraordinárias, bem como as atas oriundas das sessões solenes;
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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IX. Conferir a fidedignidade das publicações dos textos de Leis,
Resoluções, Decretos Legislativos e de Emendas à Lei Orgânica;
X. Participar, acompanhar e auxiliar as sessões legislativas quando
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solicitado;
XI. Auxiliar, em conjunto com os demais setores, a Mesa Diretora e o
Plenário;
XII. Manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários
oficiais
XII. Atender as solicitações internas e externas de documentos
arquivados, controlando seu empréstimo e sua devolução e providenciando
cópias;
XIV. Autuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar
processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes;
XV. Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência
que lhe for conferida e praticar os atos de chefia de pessoal sob sua direção.
$ 1º. O Departamento Legislativo é composto por:
|- 01 (um) Diretor do Departamento Legislativo;
Il - 01 (um) Assessor de Suporte Legislativo;
Il - 01 (um) Assessor da Presidência;
IV - 12 (doze) Assessores Parlamentares.
8 2º. Os cargos de Assessor Parlamentar serão concedidos à
Requerimento do Vereador, devendo constar, obrigatoriamente, no
requerimento:
a) Os dados pessoais e documentos da pessoa a ser nomeada;
b) A Declaração de que a pessoa possui o elemento de confiança do
Vereador requerente;
c) A declaração de que a pessoa indicada passará a assessorá-lo nas
atividades relacionadas diretamente com o exercício da vereança;
d) A declaração de ciência de que deve comunicar à Câmara qualquer
alteração na que venha a ocorrer na vida funcional da pessoa indicada, que não
atenda às determinações legais vigentes. É
Art. 92º Compete ao Departamento de Transparência e Comunicação, o
exercício das seguintes atribuições:
| - a gestão do conteúdo da página "Transparência Pública", relativo à
divulgação de dados e informações de natureza orçamentária e financeira dos
órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município;
Il - examinar os dados disponibilizados pelos órgãos e entidades da
Administração direta e indireta do Município, geradores ou fontes das
informações, e deliberar acerca da adequação destas ao conteúdo e à forma a
que se refere esta Lei;
Il - deliberar acerca das informações a serem efetivamente divulgadas na
página oficial do Legislativo Municipal em meio eletrônico - internet, denominada
“Transparência Pública", conforme preconiza a Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei
Complementar nº 131/2009;
PREFEITURA DE AMONTADA di
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada O gmail.com
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IV - propor medidas de inovação e atualização do formato da página de
internet, facilitando o acesso e a visualização pelos usuários;
V - acompanhar, monitorar e fiscalizar o funcionamento da página de
internet e de seu conteúdo;
VI - O Setor de Transparência e Comunicação poderá solicitar auxílio
técnico aos demais órgãos e entidades da Administração direta e indireta do
Município, com intuito de obter informações acerca de suas atividades
promovendo a competente divulgação; E
VII - fazer cumprir o "Acesso a Informação", em observância a Lei Federal
nº 12.527/2011;
VIII. Planejar, dirigir e executar os serviços de comunicação e imprensa;
IX. Pesquisar, editar e publicar informações de circulação interna e
externa;
X. Executar todas as tarefas pertinentes à área de publicidade;
XI. Assessorar o Gabinete da Presidência no tocante a divulgação de
assunto do seu interesse;
XII. Promover a representação do Gabinete da Presidência junto aos
órgãos de imprensa, quando solicitado;
XIII. Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência
que lhe for conferida e praticar os atos de chefia de pessoal sob sua direção.
8 1º O Departamento de Transparência e Comunicação é composto por:
|- 01 (um) Diretor do Departamento de Transparência e Comunicação;
Art. 10. Ao Setor de Licitações, Pregão e Contratos, compete realizar as
seguintes atribuições:
I. Receber a requisição e/ou termo de referência e/ou projeto básico,
autorizado pela autoridade superior, definindo a modalidade a ser adotada, em
conformidade com os critérios previstos na lei em vigor, formando o processo
administrativo licitatório;
Il. Elaborar os editais e cartas-convite em conformidade com o pedido
formulado pela unidade interessada na aquisição do bem ou serviço ou obra,
utilizando quando necessário o assessoramento técnico exigível;
II. Encaminhar o processo à Assessoria Jurídica para análise e emissão
do parecer jurídico;
IV. Proceder a divulgação da licitação por meio de instrumento próprio e
o cadastramento do processo licitatório junto ao Tribunal de Contas do Estado;
V. Formar e acompanhar o processo administrativo licitatório, observando
todos os requisitos legais e necessários;
VI. Instruir os pedidos de esclarecimentos e impugnações apresentados
por interessados quanto aos termos do edital, recorrendo às equipes técnicas
setoriais quando necessário;
VII. Proceder ao recebimento dos envelopes em sessão pública, contendo
os documentos de habilitação e propostas comerciais e técnicas, se previsto no
edital e a sessão de abertura dos envelopes, com a respectiva análise nos
termos do ato convocatório;
VIII. Realizar o julgamento, segundo o prescrito no edital ou carta-convite,
da proposta comercial ou técnica, quanto aos aspectos formais e de mérito;
PREFEITURA DE AMONTADA )
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000 ED
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a
Prefeitura de
Amontada
IX. Proceder a classificação ou desclassificação da proposta, conforme
atenda ou não as prescrições do edital ou da carta-convite;
X. Proceder a revisão de seus atos, ex officio ou por provocação, de
qualquer pessoa, quando entender viciados;
XI. Receber os recursos contra seus atos, dirigidos a autoridade superior,
informando dessa interposição aos participantes da licitação, indicando nessa
informação, o local e a hora para exame do respectivo processo e o membro da
quando mantiver sua decisão;
Jurídica para análise;
comissão de licitação para prestar esclarecimentos necessários ou solicitados;
XII. Realizar a apreciação de recurso hierárquico, à vista das
impugnações dos proponentes, revendo, se for o caso, a decisão combatida,
remetendo-o, devidamente informado, à autoridade superior para decidir,
XIII. Realizar as diligências determinadas pela autoridade superior;
XIV. Publicar o resultado e encaminhar O processo licitatório à Assessoria
XV. Remeter a autoridade competente sugestão da aplicação de penas
aos proponentes em razão do cometimento e infrações ocorridas durante o
transcorrer da licitação, devendo essa sugestão ser oferecida em forma de
representação ou ofício subscrito pelos membros da comissão ou pregoeiro,
onde será feito histórico dos fatos, indicando os eventuais dispositivos infringidos
e a proposta de punição que a comissão de licitação entender adequada;
XVI. Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência
que lhe for conferida e praticar os atos de chefia de pessoal sob sua direção.
8 1º O Departamento de Licitações e Contratos é composto por:
| |- 01 (um) Diretor do Departamento de Licitações e Contratos;
seguintes atribuições:
existência e localização física dos bens;
Art. 11. Ao Departamento de Serviços Auxiliares, compete realizar as
| 1. Organizar e operar o sistema de controle patrimonial, inclusive quanto a
Il. Tombar, atribuir carga, transferir e dar baixa no registro analítico de
todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários
para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis
pela sua guarda e administração;
Il. manter relacionamento com a área de contabilidade, no sentido de
atualizar o sistema patrimonial;
IV. Fazer o acompanhamento dos processos de aquisição e desfazimento
de bens;
V. Efetuar o controle de depreciação dos bens da Câmara, aplicando
taxas sobre os valores de aquisição de acordo com as regras contábeis e fiscais,
apurando valores depreciados e residuais:
VI. Acompanhar o inventário, quando informado pelo Setor de Recursos
Humanos da mudança ou saída do responsável pelos bens permanentes da
unidade;
VII. Acompanhar a realização de inventário a qualquer tempo, por
| PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
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iniciativa do titular do órgão ou por iniciativa de órgãos de fiscalização, em
o
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situações passíveis de averiguações, ocasionadas pela ocorrência de dano,
extravio ou qualquer outra irregularidade;
VIII. Realizar anualmente o inventário destinado a verificar a quantidade,
conservação e o valor dos bens patrimoniais do órgão a fim de detectar as
variações patrimoniais ocorridas no exercício;
IX. Gerenciar, planejar, coordenar e controlar as atividades referentes aos
serviços gerais, expediente, zeladoria, segurança patrimonial, limpeza,
jardinagem, transporte, recepção, telefonia e de manutenção dos equipamentos
de informática;
X. Manter coordenação com os demais serviços da Câmara, para efeito
de levantamento das necessidades de material de consumo, permanente e
serviços;
XI. Zelar pela manutenção, conservação e recuperação do prédio do
Poder Legislativo, de suas instalações, mobiliário e equipamentos;
XII. Fiscalizar a segurança, vigilância, zeladoria, limpeza e manutenção
de todos os móveis, áreas internas e externas da Câmara Municipal;
XIII. Coordenar as atividades de transporte, cuidando da manutenção e
registros dos dados e abastecimentos do veículo;
XIV. Controlar o recebimento de todo material adquirido, confrontando as
notas de pedidos e as especificações com o material entregue a fim de assegurar
a perfeita correspondência às necessidades da Câmara;
XV. Organizar o armazenamento dos materiais, os identificando e
determinando sua acomodação de forma tecnicamente adequada a fim de
garantir a estocagem racional e ordenada dos materiais;
XVI. Observar as normas e procedimentos para os serviços, conforme
orientações do Controle Interno;
XVII. Manter atualizada a escrituração referente a entrada e saída de
materiais, lançando os dados no sistema de gestão e emitindo relatórios;
Xvill. Verificar a posição do estoque, examinando periodicamente o
volume de mercadorias, calculando as necessidades futuras a fim de preparar
os pedidos de reposição;
XIX. Efetuar o registro dos materiais em guarda no almoxarifado e das
atividades realizadas, lançando os dados em sistema de gestão a fim de facilitar
consultas e elaboração de inventários;
XX. Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência
que lhe for conferida e praticar os atos de chefia de pessoal sob sua direção.
Parágrafo único: O Departamento de Serviços Auxiliares é composto por:
|- 01 (um) Diretor do Departamento de Serviços Auxiliares;
Il - 01 (um) Assessor de Suporte Legislativo
no CAPÍTULO Il º
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E COOPERAÇÃO
Seção |
Da Assessoria Jurídica Geral
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada B gmail.com
Prefeitura de
ata Amontada
Art. 12. A Assessoria Jurídica Geral, órgão de assessoramento e
cooperação vinculada diretamente à Presidência do Poder Legislativo, compete
representar e orientar o Poder Legislativo nos assuntos pertinentes à justiça e a
legislação, além da representação “ad judicia” nas questões em que tiver
interesse como autor, réu, interveniente ou oponente, com as seguintes
atribuições precípuas:
Il. Assessorar o Presidente da Câmara Municipal nos assuntos de
natureza jurídica submetidos à sua apreciação;
Il. Responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais
e administrativas da Câmara Municipal;
HI. Emitir pareceres, pronunciamentos, minutas, informações e
assessoramento jurídico sobre questões de natureza administrativa, judicial ou
legislativa que forem submetidas à sua apreciação pelos Vereadores, Membros
da Mesa Diretora ou pelo Presidente;
IV. Estabelecer a interpretação das normas legais e peulairaianios a ser
seguidas pelos demais órgãos;
V. Realizar a interpretação do Regimento Interno e da Lei Orgânica;
VI. Requisitar às autoridades competentes certidões, informações e
diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
VII. Estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como
documentos contratuais de toda espécie em conformidade com as normas
legais;
Vil. Realizar procedimentos de sindicância, investigatórios ou
disciplinares, instaurados por ordem da Presidência ou da Mesa Diretora,
convocando os envolvidos, realizando audiências de oitivas de testemunhas
para produção de outras provas e emitindo relatórios conclusivos;
IX. Prestar assessoramento jurídico na elaboração de informações, em
resposta a questionamentos de órgãos públicos, tais como Ministério Público,
Tribunais de Contas, Corporações Policiais e outros;
X. Elaborar estudos jurídicos sobre assuntos de interesse da instituição;
XI. Elaborar defesas, escritas e orais, e demais peças processuais de
estilo
XII. Exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam determinadas pela
Mesa Diretora, desde que compatíveis com suas atribuições legais e
necessárias para a defesa do interesse público.
Parágrafo único: A Assessoria Jurídica Geral é composta por bacharéis
em Direito, com a devida inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil,
constando de:
|- 01 (um) Assessor Jurídico;
|- 01 (um) Assessor Jurídico Adjunto.
Seção Il
Da Controladoria
Art. 13. As competências e atribuições da Controladoria, estabelecidas no
art. 3º, item 3.2, desta Lei, são as constantes na Lei Municipal nº1151/2017, de
—.
PREFEITURA DE AMONTADA
CNP): 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada (O gmail.com
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26 de junho de 2017, que Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno — SCI da
Câmara Municipal de Amontada.
Seção Il
Da Ouvidoria
Art. 14. As competências e atribuições da Ouvidoria, estabelecidas no art.
3º, item 3.2, desta Lei, são as constantes na Lei Municipal nº 1124/2016, de 30
de junho de 2016, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria Pública da Câmara
Municipal de Amontada.
TÍTULO HH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os cargos Direção, Chefia e Assessoramento do Poder Legislativo,
de livre nomeação e exoneração e seus vencimentos, constam especificamente
no Anexo Il, parte integrante da presente Lei.
Art. 16. Os servidores do Poder Legislativo Municipal serão regidos pelo
Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 17. Revoga-se a Lei Municipal nº 07 de 17 de fevereiro de 1986.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos 30 dias do mês de
agosto do ano de 2019.
Dicesl
VALDI
H
Prefeito de Amontad
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada O gmail.com
*
do Prefeitura de
Ê E +; Amontada
ANEXO | - ORGANOGRAMA
PLENÁRIO
MESA DIRETORA COMISSÕES
TÉCNICAS
-
ASSESSORIA
JURÍDICA GERAL CONTROLADORIA OUVIDORIA
DIRETORIA GERAL
Departamento
Contábil e de
Recursos Humanos
Departamento
Legislativo
Departamento de
Transparência e
Comunicação
|
E
Departamento de
Licitações e
Contratos
Departamento de
Serviços Auxiliares
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Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada (Ogmail.com
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ANEXO Il - QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO E SUAS
RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES
(se Prefeitura de
Amontada
A VENCI- | REPRESE TOTAL TOTAL POR
in aa SIMB. | QUANT | menTtTO | N-TAÇÃO | UNITÁRIO | CARGO
Assessor Jurídico DAS -1 1 | R$ 1.760,00 | R$ 2.640,00 | R$ 4.400,00 | R$ 4.400,00
pane” Jurídico | pas .2 | 4 | R$1.460,00 | R$ 2.190,00 | R$ 3.650,00 | R$ 3.650,00
| Diretor Geral DAS - 1 1 R$1.420,00 | R$ 2.130,00 | R$ 3.550,00 | R$ 3.550,00
Diretor do |
Departamento |
Contábil é de DAS - 2 1 R$ 740,00 | R$ 1.110,00 | R$ 1.850,00 | R$ 1.850,00
Recursos Humanos
Diretor do
| Departamento DAS - 2 1 R$ 740,00 | R$ 1.110,00 | R$ 1.850,00 | R$ 1.850,00
Legislativo | |
| Diretor do
| Departamento de
| Transparência e DAS - 2 1 R$ 740,00 | R$ 1.110,00 | R$ 1.850,00 | R$ 1.850,00
| Comunicação
' Diretor do
Departamento de | DAS-2 1 R$ 740,00 | R$ 1.110,00 | R$ 1.850,00 | R$ 1.850,00
Licitações e Contratos
Diretor do
Departamento de| DAS-2 1 R$ 740,00 | R$ 1.110,00 | R$ 1.850,00 | R$ 1.850,00
| Serviços Auxiliares |
Assessor da |
“Presidência DAS - 3 1 R$ 1.400,00 | R$ 2.100,00 | R$ 3.500,00 | R$ 3.500,00
Assessor Parlamentar | DAS - 3 12 | R$720,00 | R$ 1.080,00 | R$ 1.800,00 | R$ 21.600,00
Assessor de Suporte
| Legislativo DAS - 3 4 R$ 448,00 R$ 672,00 | R$ 1.120,00 | R$ 4.480,00
PREFEITURA DE AMONTADA
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ANEXO Ill - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES É REQUISITOS DOS
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO — DAS 1
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante,
compete ao cargo as seguintes atribuições:
|. Dirigir a Assessoria Jurídica Geral do Poder Legislativo, superintender e
coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
HO Exercício das atribuições da Assessoria Jurídica Geral elencadas no
art. 12 da presente Lei.
ll. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: ensino superior completo na área do Direito e registro na Ordem
dos Advogados do Brasil - secção Ceará.
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO ADJUNTO - DAS 2.
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante,
compete ao cargo as seguintes atribuições:
|. Auxiliar na atuação da Assessoria Jurídica Geral, em conjunto com o
Assessor Jurídico;
Hl. Em conjunto com o Assessor Jurídico, exercer as atribuições da
Assessoria Jurídica Geral elencadas no art. 12 da presente Lei.
ll. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: ensino superior completo na área do Direito e registro na Ordem
dos Advogados do Brasil - secção Ceará.
CARGO: DIRETOR GERAL - DAS 1
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante,
compete ao cargo as seguintes atribuições:
| O exercício das atribuições da Diretora Geral elencadas no art. 6º da
presente Lei.
IH. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas
eletrônicas e internet.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO CONTÁBIL E DE RECURSOS
HUMANOS - DAS 2
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante,
compete ao cargo as seguintes atribuições:
| O exercício das atribuições do Departamento Contábil e de Recursos
Humanos elencadas no art. 7º da presente Lei.
Il Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas
eletrônicas e internet.
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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y o Prefeitura de
ã EE E Amontada
ol
1 w=
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DAS 2
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante,
compete ao cargo as seguintes atribuições:
| O exercício das atribuições do Departamento Contábil e de Recursos
Humanos elencadas no art. 8º da presente Lei.
Il. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas
eletrônicas e internet.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPARÊNCIA E
COMUNICAÇÃO -— DAS 2
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante,
compete ao cargo as seguintes atribuições:
LO exercício das atribuições do Departamento Contábil e de Recursos
Humanos elencadas no art. 9º da presente Lei.
Il. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas
eletrônicas e internet.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
— DAS 2
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante,
compete ao cargo as seguintes atribuições:
| O exercício das atribuições do Departamento Contábil e de Recursos
Humanos elencadas no art. 10 da presente Lei.
Il. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas
eletrônicas e internet.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS AUXILIARES —
DAS 2
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante,
compete ao cargo as seguintes atribuições: g
IL O exercício das atribuições do Departamento Contábil e de Recursos
Humanos elencadas no art. 11 da presente Lei.
ll. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas
eletrônicas e internet.
CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA — DAS 3.
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante,
compete ao cargo as seguintes atribuições:
|. Fornecer os subsídios necessários às decisões do Presidente da Câmara;
PREFEITURA DE AMONTADA x
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E. à (32 Prefeitura de
Ê ER TIS Amontada
ã E Prefeitura de
IH. Cooperar no planejamento, na execução e no acompanhamento das
ações legislativas;
Hl. | Coordenar, supervisionar e controlar os projetos e ações que lhe forem
atribuídos pelo Presidente da Câmara;
IV. Assistir o Presidente em assuntos de cunho exclusivamente político, como
atendimento ao público, encaminhamento de pedidos, representação em
solenidades quando solicitado, pesquisas populares, encaminhamento dos
pedidos dos Srs. Vereadores e outras tarefas afins
V. Outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas
eletrônicas e internet.
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR - DAS 3
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade que indicou,
compete ao cargo as seguintes atribuições:
Quanto ao Vereador
Il. | Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas;
IH. Assistir os Vereadores em assuntos de cunho exclusivamente político,
como atendimento ao público, encaminhamento de pedidos, representação em
solenidades quando solicitado, pesquisas populares, encaminhamento dos
pedidos dos Srs. Vereadores e outras tarefas afins;
Hl. Outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Ensino Médio completo e os requisitos constantes
82º do art. 8º da presente Lei.
CARGO: ASSESSOR DE SUPORTE LEGISLATIVO — DAS 3
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante,
compete ao cargo as seguintes atribuições:
Il Manter o Diretor Geral e os Diretores de Departamento ao qual está
alocado sempre ciente dos problemas, necessidades e melhorias no seu
Departamento;
H. Dar suporte no que aos Diretores de Departamento no exercício de suas
funções;
ll. Orientar e Auxiliar os demais servidores no exercício de suas
competências;
Iv. Outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Ensino Fundamental FE mio
HERBSTER FÍIVHO
Prefeito de Amontada
a
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Amontada
EE Prefeitura de
Ê | S Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do
STJ em seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, In Verbis: “LEI MUNICIPAL
— PUBLICAÇÃO — AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — Não havendo no Município
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos
pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal e no site do município,
www.amontada.ce.gov.br.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que
foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal
de Amontada, Ceará no ano de 2019 a Lei Municipal nº 1211/2019 — DISPÕE
SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA, TRANSFORMA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amontada-CE, aos 30 de agosto de 2019.
Prefeito de Amontada
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