norma nº 1215/2019

DISPÕES SOBRE A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO DE
IMÓVEL, EFETUADA POR REGINA CÉLIA BARROS
PINHEIRO E JOSÉ RABELO PINHEIRO À
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com as Constituições da República e do Estado do Ceará, bem
como art. 64, do Capítulo IIl, da Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a lavratura de Instrumento Público para revogação da
Escritura de Doação, celebrada em 28/10/2004, Livro nº 02, Folhas. 53/54,
lavrada no Ofício de Notas e Registros desta cidade, cujo objeto é o imóvel:
Terreno foreiro, situado às margens da BR 402, Bairro: Buenos Aires, Amontada,
CE, inscrito no foro de nº: 665, medindo 30,00m (trinta metros) de frente, por
30,00m (trinta metros) de fundos, correspondente a uma área de 900,00m?, e
limitando-se da seguinte maneira: a frente/leste: BR 402; fundos/oeste: com
Regina Célia Barros Pinheiro; lado direito/sul: com Regina Célia Barros Pinheiro;
e lado esquerdo/norte: com José Rabelo Pinheiro, dito imóvel de formato regular,
em razão da perda do objeto, face à inexecução do encargo determinado pelos
Doadores, tendo em vista a construção do Centro de Artesanato do Município na
Avenida General Alípio dos Santos, nº s/n.
Parágrafo único — Para o fiel cumprimento do presente, o Poder Executivo
promoverá, junto ao Ofício de Notas e Registros de Amontada, o cancelamento
do registro da escritura de doação, adotando, no plano administrativo, as
medidas para o cabal cumprimento da presente Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/Ce, aos 04 dias do mês de
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada (O gmail.com
sas E Acsidada
—-
NT
LEI Nº 1215/2019, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
| (se Prefeitura de
+) Amontada
| AMONTADA-CE
o
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do
STJ em seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, In Verbis: “LEI MUNICIPAL
— PUBLICAÇÃO — AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — Não havendo no Município
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos
pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal e no site do município,
www.amontada.ce.gov.br.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que
foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal
de Amontada, Ceará no ano de 2019 a Lei Municipal nº 1215/2019 — DISPÕE
SOBRE A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL, EFETUADA POR REGINA
CÉLIA BARROS PINHEIRO E JOSÉ RABELO PINHEIRO À PREFEITURA
MUNICIPAL DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amontada-CE, aos 04 de setembro de, 2019.
Prefeito de Amont
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada Ggmail.com