norma nº 1216/2019

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Prefeitura de
MONTADA-cr
aa CE
LEI Nº 1216/2019, “DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DA
LEI Nº 1136/2017. DESVINCULA OS
CARGOS DA AMONTADAPREV DA
SIMBOLOGIA ADOTADA PELA
ADMINSTRAÇAO MUNICIPAL.
INSTITUI TABELA DE
VENCIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA —- ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições:
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o Anexo XIV da Lei nº 1136/2017, que trata dos cargos do
Instituto de Previdência Social de Amontada - AMONTADAPREV (54000),
passando a vigorar conforme os termos do Anexo Único, parte integrante desta
Lei, que desvincula os cargos do Instituto da simbologia adotada para demais
servidores do Município, e reajusta os vencimentos dos seguintes cargos;
Coordenador Técnico-Financeiro, Coordenador Técnico-Administrativo,
Coordenador de Acompanhamento Processual e Diretor técnico de Benefício de
previdência.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações
orçamentarias próprias, já previsto no ordenamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos 04 dias do mês de
setembro do ano de 2019.
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada (O gmail.com
Amontada
VAGA. | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO
COORDENADOR
SS | om [1 | mo | mim [aims
COORDENADOR
TÉCNICO- DNS-2 R$ 1.000,00 R$ 1.200,00 R$ 2.200,00
ADMINISTRATIVO
trai
TÉCNICO DE
ACOMPANHAMENTO DNS-2 R$ 1.000,00 R$ 1.200,00 R$ 2.200,00
PROCESSUAL
DIRETOR TÉCNICO DE
BENEFÍCIO DE R$ 1.200,00 R$ 2.200,00
PREVIDÊNCIA
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE , EM 04 DE SETEMBRO DE 2019.
VALDIR HERBSTER FIL
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada gmail.com
Amontada
= AMONTA
x Prefeitura de
ví
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do
STJ em seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, In Verbis: “LEI MUNICIPAL
— PUBLICAÇÃO — AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — Não havendo no Município
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos
pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal e no site do município,
www. amontada.ce.gov.br.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que
foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal
de Amontada, Ceará no ano de 2019 a Lei Municipal nº 1216/2019 — DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1136/2017, DESVINCULA OS CARGOS DA
AMONTADAPREV DA SIMBOLOGIA ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Amontada-CE, aos 04 de setembro de 2019.
Ar ES AM.
VALDIR HERBSTER FI Ho
Prefeito de Amontada
/
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada (Qgmail.com