norma nº 1217/2019

Ra
MONTADA-CE é
AMONTADA-CE
= j =:
DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI Nº 1217/2019,
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO, PARA OS FINS
QUER INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA — ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições:
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir ao vigente
Orçamento Geral do Município, o crédito adicional especial no valor de R$
3.029,63(três mil e vinte nove reais e sessenta e três centavos) destinado a
atender despesas com indenizações e restituições junto ao Instituto de
Previdência dos Servidores do município de Amontada, distribuídos na forma do
Anexo |, parte integrante da presente lei.
Art. 2º - A fonte de recurso compensatória para abertura de Credito Adicional
Especial objeto do art. 1º desta Lei, em atendimento ao disposto no at.177, V,
da constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação
orçamentaria na forma do disposto no art.43, 8 1º. Ill da Lei No. 4.320/1964, na
forma de Anexo Il da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos 04 dias do mês de
setembro do ano de 2019.
Avenida Gal. Alípio dos , 1343 — Centro CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada Qgmail.com
Prefeitura de
Amontada
(se Prefeitura de
3 Amontada
ANEXO | - CREDITO ESPECIAL
PARA: Instituto de Previdência dos Servidores de Amontada — Amontadaprev.
Dotação Orçamentária Descrição
1801 | Instituto de Previdência dos Servidores de Amontada
09 | Previdência Social
122 | Administração Geral
1801.09.122.0100.2.063 | Manutenção Admin. Do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores
| 3.0.00.00.00 | Despesas correntes
3.3.00.00.00 | Outras despesas
| correntes
| 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas
3.3.90.93.00 | Indenizações e FONTE 3.029,63
restituições 1410013101
TOTAL FONTE
1410013101 | 3.029,63
ANEXO Il - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DA: Instituto de Previdência dos Servidores de Amontada — Amontadaprev.
Dotação Orçamentária Descrição
1801 | Instituto de Previdência dos Servidores de Amontada
1801.09.122.0100.2.063 | Manutenção Admin. Do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores
| 3.3.90.92.00 | Despesas de FONTE
| exercícios anteriores | 1410013101 | 3.029,63
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada (O gmail.com
*
| E Prefeitura de
aii
x
] MONTADA « ; Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do
STJ em seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, In Verbis: “LEI MUNICIPAL
— PUBLICAÇÃO — AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — Não havendo no Município
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos
pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal e no site do município,
www amontada.ce.gov.br.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que
foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal
de Amontada, Ceará no ano de 2019 a Lei Municipal nº 1217/2019 — AUTORIZA
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amontada-CE, aos 04 de setembro de 2019.
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada (Ogmail.com