norma nº 1218/2019

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* AMONTADA-cr -
LEI Nº 1218/2019, “DEvá DÊ OUTUBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
VAGAS DE ACS-AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA- ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas mais 15 (quinze) vagas diretas de ACS —Agente Comunitário de
Saúde no âmbito da Estrutura Organizacional do Município, na Secretaria Municipal de
Saúde, com Piso Salarial, carga horária e atribuições, definidos na legislação municipal,
bem como 15 (quinze) vagas para o cadastro de reserva, condicionadas à necessidade e
discricionariedade administrativas.
Art. 2º O número de vagas diretas de ACS — Agente Comunitário de Saúde criados,
constam no ANEXO 1 desta Lei, bem como as vagas do cadastro de reserva.
Art. 3º São atribuições do ACS, além de desenvolver outras atividades nas Unidades
Básicas de Saúde, desde que vinculadas às seguintes:
I- Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea;
II - Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados;
IN - Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
IV - Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
V - Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua
responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe,
considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior
necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de uma
visita/família/mês;
VI - Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população
adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de
acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
VII - Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos
e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais
PREFEITURA DE AMONTADA <
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 .
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www, amontada.ce,gov.br / governodeamontada Ggmail.com
Prefeitura de
Amontada
(se Prefeitura de
leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe 1 EA
E Aontada
situações de risco; e
VIII - Estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas,
visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao acompanhamento das pessoas
com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do
Programa Bolsa-Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda
e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo governo federal, estadual e
municipal, de acordo com o planejamento da equipe.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada-CE, aos 04 de outubro de 2019.
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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Prefeitura de
É Amontada
,YvS
ANEXO I—- LEI Nº 1218/2019.
CARGO | VAGAS
ACS — Agente Comunitário de Saúde | 15
TOTAL | 15
Amontada-CE, aos 04 de outubro de 2019.
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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É AMONTADA-cr
ANEXO II-LEINº 1825.
e Prefeitura de
É Amontada
EQUIPES
REGIÃO
VAGA
IMEDIATA
CADASTRO DE
RESERVA
SEDE I
São Raimundo
até nº1036)
R. Benedito Teles
R. Galdino de Araújo
R. Sebastião Alves
Trav. Sebastião Alves
R. São Jorge
R. Joaquim Torquato (do nº995 até nº1454)
Rua Dr. Rigoberto Romero de Barros (do nº1010
SEDE III
VAGA NOVA
Rua Francisca Maria
Rua Jovina Laves de Lima
Rua Francisco Carlos de Oliveira
Rua Francisco Mulato de Farias
Rua José de Araújo
Trav. Fco. Rafael Vasconcelos
Trav. Elias Enias Pinto
SEDE V
Campo
Rua Othon Bruno (do nº225 até nº236)
Rua Pe. Manoel Primo de Sousa
Rua João Jacinto (entre nº420 até nº439)
Av, Jaime Assis Henrique (entre nº29 e nº483)
Rua Antonio Elizeu de Barros (entre nº299 até
nº500)
Rua Cap. Fco. Pinheiro (entre nº290 e nº318)
Rua Profa. Maria Tomé (entre nº219 e nº355)
Rua Maria Ilda do Nascimento
Buenos Aires
Rua Artur Ferreira (entre Nº454 e Nº822)
Rua Antonio Tomé (entre Nº429 e Nº814)
Rua Miguel de Barros (entre Nº212 e Nº311)
Rua Muniz Chaves (entre Nº326 e Nº415)
VAGA NOVA
Rua Lindolfo Praxedes (da Rua Artur Ferreira até
a BR)
Rua Marfim Rodrigues (da Rua Artur Ferreira até
a BR)
Rua Miguel de Barros
Rua Muniz Chaves
BR (da Rua Joaquim Tomé até a bifurcação com
Rua Antonio Tomé)
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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Prefeitura de
Trav. Antônio Tomé (entre BR e RuPA c
Tomé) JV-wW
Leste/Várzea Queimada
Leste
Várzea Queimada
Açudinho
Moreno
Coronha
Aratanha
NASCENTE
LAGOA Lagoa Grande
GRANDE Sede da localidade
Tucuns
Tucuns
Fazenda torto
Mutamba
Caiçara
Ipueiras
GARÇAS
Vaga Nova
Frexeiras (da Rua da Entrada da Lagoa, incluindo
a mesma, até a Perdição) 1 l
Perdição
Canaã (da Perdição até Clube Zé Francisco,
incluindo a rua ao lado do Clube)
Vaga Nova
Cascudo
ICARAÍ Lagoa Verde
Campo l l
Rua Aderbal Praciano (do Triângulo até o Posto
de Combustível)
Rua Antonio Marçal (do Posto de Combustível até
o final)
Vaga Nova
Pernambuquinho (do Colégio Municipal até o
Parque Eólico)
isa 1
TOTAL
Amontada-CE, aos 04 de outubro de 2019.
PREFEITURA DE AMONTADA
CNP): 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www. amontada.ce.gov.br / governodeamontadaQ gmail.com
| (e Prefeitura de
A a
g AMONTADA- E montad:
ie
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, In Verbis: “LEI MUNICIPAL — PUBLICAÇÃO
— AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário
Oficial, a publicação de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por afixação na
Prefeitura e na Câmara Municipal e no site do município, www.amontada.ce.gov.br.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que foi publicada por
afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal de Amontada Ceará no ano
de 2019 a Lei Municipal Nº 1218/2019 de 04 de outubro de 2019 — DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE VAGAS DE ACS — AGENTES COMUNITÁRIIO DE SAÚDE, NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
Amontada-CE, aos 04 de outubro de 2019.
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 — Torres CEP: 62540-000
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