| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1990 |
| Date | 1990-12-28 |
| Ementa | Autoriza abrir crédito suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Amontada e dá outras providências. |
| native_id | 122 |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA PRAÇA CEL. ANTONIO BELO, 606 — CGC 06 582 449/0001-91 CEP: 62.520 — AMONTADA-CE. LZI nº 121 de 28 de Dezembro de 1990 Autoriza abrir crédito suplementar ao Orçamento da Câmara Hunicipal de Amon tada e dá outras providênciass O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CRARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada apro- vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ebrir ao vigente orçamento da Câmara Kunicipal de Amontada, o crédito suplementar na quantia de Cr$ 34000,000,00 (três milhões de cruzeiros), destinado a atender insuficiências na dotação orçamentária abaixo classificadas 02 — CÂNARA MUNICIPAL 01.01010012,001 — Funcionanento do Legislativo Xunicipal 3111 - Pessoal Civil ecesecessaes Cr$ 3.000.000,00 Arte 2º - Og recursos necessários a cobertura do pre sente crédito, serão oriundos da anulação parcial ou total dé dotações e pelo excesso de arrecadação de acordo com o artigo 43 da Lei de nº 4.320/64 Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogando as disposições em contrário, PAÇO DA PREFEITURA KUNICIPAL DE ANONTADA-CE, aos 28 de Dezembro de 1990. a Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologiainfbr soares - sa