norma nº 1222/2019

*
Prefeitura de
3 Amontada
=
LEI Nº. 1222 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO
DA GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE PARA
PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE
SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE
BUCAL e NASF,
CONTRATUALIZADAS AO
o INCENTIVO DO PMAQ - Programa
Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-
AB) - MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA- ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que dispõe sobre as ações de saúde destinadas a garantir às pessoas e à coletividade
condições de bem-estar físico, mental e social;
Considerando-a Política Nacional de Atenção Básica, aprovada por meio da Portaria nº
2436/GM/MS. de 21 de setembro de 2017, que revisou o desenvolvimento das ações de
atenção básica à saúde no SUS;
Considerando a Portaria nº 1.654/MS, de 19 de julho de 2011, que institui, no âmbito do
Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado
Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável;
Considerando a Portaria nº 576/MS de 19 de setembro de 2011, que estabelece novas
regras para a carga horária semanal (CHS) dos profissionais médicos, enfermeiros e
cirurgião-dentista:;
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CNP): 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
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Considerando a Portaria nº 2.812/MS, de 29 de novembro de 2011, que homologa a
adesão dos municípios e das respectivas equipes de atenção básica ao Programa Nacional
de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB):
Considerando a Portaria nº 1.089/MS, de 28 de maio de 2012 que define o valor mensal
integral do incentivo financeiro do (PAMQ-AB), denominado com componente de
Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável PAB Variável;
Considerando a Portaria nº. 1645/MS, de 2 de outubro de 2015, que dispõe sobre o
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ —
AB);
Considerando a Portaria nº. 1658/MS, de 12 de setembro de 2016, que homologa a
contratualização/recontratualização dos municípios ao terceiro ciclo do Programa
Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ);
Considerando a Portaria nº. 2.777/GM, de 4 de setembro de 2018, que define os
municípios e valores mensais referentes ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e
da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB);
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), que
estabelece as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica na Rede de
Atenção à Saúde (RAS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Seção II, Capítulo I, Título IV, da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS,
de 28 de setembro de 2017, que institui o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e
da Qualidade da Atenção Básica (PMAQAB); e Considerando o Título I da Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o
financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde
do Sistema Único de Saúde,
Considerando a diretriz do Governo Federal de qualificar a gestão pública por resultados
mensuráveis, garantindo acesso e qualidade da atenção;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica implantado na Estratégia de Saúde da Família o Programa de Incentivo para
a Melhoria da Atenção Básica - PMAQ, com o pagamento de Gratificação por
Produtividade, a ser atribuída às equipes de saúde que contratualizaram com o Programa
e apresentarem resultados na qualidade do serviço e nas condições de saúde da população
Cm
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Amontada
AMONTADA-Cr
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Art. 2º A produtividade — PMAQ será devida aos servidores concursados e/ou contratados
vinculados ao Município em efetivo exercício nas Unidades de Saúde da Família e NASF
— Núcleo de Apoio à Saúde da Família, inclusive aos servidores de outras esferas de
governo cedidos legalmente ao Município, exceto nos casos de:
I— licença para tratamento da própria saúde ou qualquer outro tipo de licença, superior a
30 (trinta) dias;
II - licença maternidade;
IN — afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta,
autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal e
IV — suspensão ou cessação do efetivo exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Art. 3º Os valores de produtividade a serem pagos serão efetuados de acordo com o
alcance das metas de cada equipe, conforme definido no Processo de Certificação
estabelecido na legislação do Ministério da Saúde, por equipe, referente ao PMAQ.
Art. 4º Dos valores repassados para cada equipe serão utilizados para pagamento da
gratificação de produtividade aos profissionais das equipes certificadas o seguinte
percentual, em conformidade com o valor repassado pelo desempenho de cada equipe,
através do percentual da certificação, classificado como ruim, regular, bom, muito bom e
ótimo:
1- 35% (cinquenta por cento) para serem divididos pelos ocupantes do cargo ou função
de enfermeiros, auxiliares de enfermagem/técnicos de enfermagem, para as equipes de
saúde da família e auxiliares de saúde bucal/técnicos em higiene dental/dentistas para as
equipes de saúde bucal e atividades meios, tais como agente administrativo/recepcionista
e auxiliar de serviços gerais, motoristas das ESFs — Equipes de Saúde da Família e
II — 35% (cinquenta por cento) para serem divididos aos profissionais de saúde das
equipes do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Família.
Art. 5º O Coordenador da Atenção Básica, Coordenador do PMAQ, Coordenador da
Vigilância à Saúde, que estejam vinculados e atuando na Atenção Básica, receberão uma
gratificação equivalente à maior gratificação paga ao profissional de nível superior das
equipes de saúde da família.
Art. 6º O Coordenador/Gerente das UBSs — Unidades Básicas de Saúde que esteja em
atividade, receberá uma gratificação equivalente à maior gratificação paga ao profissional
de nível superior da(s) equipe(s) de saúde da família credenciada na UBS — Unidade
Básica de Saúde.
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Art. 7º As gratificações de que trata esta lei não serão computadas para efeito de cálculo
de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação
dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 8º As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta de recursos
correspondentes ao Bloco da Atenção Básica, Componente: Piso da Atenção Básica
Variável, Ação/Serviço/Estratégia: Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade —
PMAQ, ou equivalente, repassados pelo FNS — Fundo Nacional de Saúde, do Ministério
da Saúde.
Art. 9º O pagamento da Gratificação de Produtividade será suspensa, em virtude do não
repasse dos recursos pelo FNS — Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde.
Art. 10. No caso de suspensão do repasse da equipe por falta de profissional de saúde
cadastrado no SCNES — Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o
pagamento de produtividade desta equipe será suspenso para todos os profissionais de
saúde desta equipe até a regularização do cadastramento do profissional de saúde no
SCNES.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com efeitos retroativos à competência janeiro de 2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada — CE, aos 04 dias do mês de novembro
do ano de 2019.
Prefeito de Amonta:
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