norma nº 1227/2019

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LEI Nº 1227/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DO HORÁRIO DE TRABALHO DOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE E DOS AGENTES DE 
COMBATE ÀS ENDEMIA$ NO 
MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA- ESTADO DO CEARÁ, no 
uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica alterado o horário de trabalho dos agentes comunitários de saúde 
e dos agente de combate às endemias para o período das 7:00h às 13:00h, de 
segunda a sexta-feira, perfazendo as mesmas 40 (quarenta) horas semanais 
alusivas aos cargos. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos 18 dias do mês de 
dezembro do ano de 2019. 
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PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 - Centro CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do 
STJ em seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL 
- PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município 
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos 
pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal e no site do município, 
www.amontada.ce.gov.br. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que 
foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal 
de Amontada, Ceará no ano de 2019 a Lei Municipal nº 1227/2019 - DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO 
MUNICÍPIO DE AMOANTADA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Amontada-CE, aos 18 de dezembro de 2019. 
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PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 - Centro CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com