norma nº 1228/2019

-~ efeitura _ 
Amontad_ 
LEI Nº. 1228/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. 
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO 
VIGENTE ORÇAMENTO, PARA OS FINS 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, no 
uso de suas atribuições: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art.1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir ao 
vigente Orçamento Geral do Município, o crédito adicional suplementar até o 
valor de R$ 6.355.000,00 (Seis Milhões Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil 
Reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias ao pagamento de 
pessoal e encargos do mês de dezembro/2019 e 13° salário do corrente 
exercício, distribuídos na forma do Anexo 1, parte integrante da presente lei. 
Art. 2º - Os recursos necessários para abertura de Crédito Adicional de 
que trata o artigo anterior, serão obtidos na forma do artigo 43, parágrafo único 
do artigo 43, incisos li e 111, da Lei Federal nº 4.320/64, que serão demonstrados 
no Decreto de abertura. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará aos 20 dia 
do mês de dezembro do ano de dois mil e deze ve [20 9]. 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 - Centro CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com 
- efeitura de 
Amontad 
ANEXO 1 - CREDITO SUPLEMENTAR 
PARA: Secretaria de Educação. 
0501. 
12 361 0600 2.011 Manutenção das Atividades da Educação Básica Fundamental - 
60% 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 
R$=2.260.000,00 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 
R$=450.000,00 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
R$=840.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
R$=168.000,00 
12 361 0600 2.012 Manutenção das Atividades da Educação Básica Fundamental - 
40% 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 
R$=898.000,00 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 
R$=178.000,00 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
R$=150.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
R$=30.000,00 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 - Centro CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com 
PARA: Secretaria de Saúde. 
0901. 
10 301 0400 2.027 Manutenção do Bloco da Atenção Básica de Saúde. 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 
R$=522.000,00 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 
R$=103.000,00 
10 302 0403 2.030 Manutenção do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar-MAC. 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 
R$=450.000,00 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 
R$=90.000,00 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
R$=180.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
R$=36.000,00 
TOTAL GERAL R$=6.355.000,00 
< .... 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 - Centro CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com 
Prefeitura de 
Amontada 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do 
STJ em seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL 
- PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município 
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos 
pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal e no site do município, 
www.amontada.ce.gov.br. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que 
foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal 
de Amontada, Ceará no ano de 2019 a Lei Municipal nº 1228/2019 - AUTORIZA 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Amontada-CE, aos 20 de dez 019. 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 - Centro CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com