norma nº 1229/2020

LEI N° 1229/2020,
8 E_{§3ief=tarfLdEeada
DE 02 DE MARCO DE 2020.
Estabelece os indices para a revisao geral
anual sobre o vencimento-base dos
servidores efetivos do Poder Executivo
Municipal de Amontada, para o reajuste dos
vencimentos dos professores do quadro do
magisterio e da outras providencias,
0 GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso das atribuig6es que lhe sao
auferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de Amontada, Ceafa,
aprovou e o Prefeito Municipal sanci`ona e promulga a seguinte lei:
Art.1° Fica estabelecido o indice de 4,1% (quatro virgula urn por cento) sobre o
salario-base do servidor pdblico efetivo do Poder Executivo com fulcro na Medida
Provis6ria n° 916/19, de 31 de dezembro de 2019, que disp6e sobre o valor do
salario minimo a vigorar a partir de janeiro de 2019, sendo revogada pela Medida
Provis6ria n° 919/20 de 30 de janeiro de 2020, que disp6e sobre o valor do salario
minimo a vigorar a partir de fevereiro de 2020, com indice de 4,48% (quatro
virgula quarenta e oito por cento), sobre o salario-base do servidor ptiblico efetivo
do Poder Executivo, a titulo da revisao geral anual de que trata o inciso X, parte
final, do art. 37 da Constituigao Federal.
§ 1° Os percentuais mencionados no capuf nao contemplam os professores da
rede pdblica de ensino, os condutores de ambulancias, os agentes de endemias,
os agentes comunitarios de sadde e os servidores ocupantes de cargos
comissionados.
§ 2° 0 indice de revisao geral anual previsto neste artigo corresponde a variagao
do lpcA relativo ao periodo de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, segundo
fontes oficiais.
§ 3° 0 indice de revisao geral anual previsto neste artigo incidira sobre os
vencimentos dos servidores efetivos vigentes no mss de fevereiro de 2020.
R€C€lt>1Do GM.
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Cwhrfro .4( /4b.
Avenida Gal. Alfpio dos Santos,1343 -Centro CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com
I ff_(§3iefittlrfLdteada
Art. 2° Fica estabelecido o piso salarial do magisterio para os professores da
rede pdblica de ensino de Amontada no valor correspondente a R$ 2.886,24
(dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), referente a
12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento), acima do indice Nacional de
Preeos ao Consumidor (lNPC) no periodo, de acordo com o Ministerio da
Educagao (MEC).
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicagao desta lei sefao atendidas pelas
dotae6es orcamentarias pr6prias de vencimentos e vantagens fixas e obrigae6es
patronais do ongamento municipal de 2020, ficando autorizado o poder executivo
a abrir cfedito adicional suplementar as dotag6es do ongamento geral do
municipio referente ao aumento do percentual de eu trata o projeto lei.
Art. 4° Fica adequada a remuneraeao dos servidores pdblicos de Amontada que
recebem ate urn salario minima ao valor comespondente a R$ 1.045,00 (mil e
quarenta e cjnco reais).
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao, com efeitos retroativos
a 1° de janeiro de 2020, revogadas as disposie6es em contfario.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AWIONTADA, aos 02 de margo
de 2020.
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Prefeitura de
Amontada
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI IVIUNICIPAL
- PUBLICAeAO - AuSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
lmprensa Oficial ou Diario Oficial, a publicagao de suas leis e atos administrativos
pode ser feita por afixagao na Prefeitura e n€i Camara Municipal e no site do municipio,
am()ntad a.ce.aov.br.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que
foi publicado por afixaeao em flainel6grafo na sede da Prefeitura e Camara Municipal
de Amontada, Ceafa no ano de :2020 a Lei lwlunicipal n° 1229/2020 -ESTABELECE
OS iNDICES PARA A REVISAO GERAL ANUAL SOBRE 0 VENCIMENTO-BASE
I)OS SERVIDORES EFETIVOS D0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
AMONTADA, PARA 0 REAJUstTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO
QUADRO DO MAGISTERIO E I)A OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREFEITUF!A DE AMONTADA
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