norma nº 1230/2020

LEI N° 1230/2020,
I fi--t§3Lef=tt;rhdteada
DE 03 DE MARCO DE 2020.
DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL E
0 REAJUSTE DA REMUNERACAO DOS
SERVI DORES EFETIVOS E
COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL.
CONSIDERAND0 o disposto no inciso X do art. 37 da Constituieao
Federal que trata da revisao geral anual nos mesmos indices do municipio;
CONSIDERANDO a revisao geral anual concedida aos Servidores
Municipais de Amontada, com o indice de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito
por cento).
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA -ESTADO DO CEARA, no
uso de suas atribuie6es:
Faap saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 a Concede revisao geral de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por
cento) aos servidores efetivos e comissionados da Camara Municipal de
Amontada.
Art. 2° Concede reajuste de 5% (cinco por cento) aos servidores efetivos
e comissionados da Camara Municipal de Amontada.
Art. 3° Os valores do Anexo I da Lei n° 933/2012, de 14 de fevereiro de
2012, alterada pelas Leis n° 1.138/2017, de 20/03/2017 e n° 1.191/2019, de 26
de marap de 2019; do Anexo 11 da Lei n° 1.211, de 30 de agosto de 2019 e Anexo
Unico da Lei n° 1151/2017, passam a vigorar conforme Anexo Unico da presente
Lei.
R€C€ BJD C? C M/
/i \ 03` 2Q20
behi J0vA
PREFEITU RA DE AMONTADA
CN PJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alfpio dos Santos,1343 -Centro CEP: 62540-000
\^/ww.amontada.ce.gov.br/govemodeamontada@gmail.com
§2ief=tt;rfLdfeada
Art. 4° As despesas resultantes da aplicagao desta Lei correfao por conta
de dotag6es ongamenfarias pr6prias consignadas no vigente orcamento.
Art. 5° Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao, retroagindo
seus efeitos ao 1° dia do mes de fevereiro do ano de 2020.
Paeo da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos 03 dias do mss de
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alipio dos Santos, 1343 -Centro CEP: 62540-000
ww\^/.amontada.ce.gov.br/govemodeamontada@gmail.com
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ANEXO UNICO I}A LEI N° 1230/2020, DE 03 DE MARCO DE 2020.
QUADR0 DE CARGOS E REMUNERACOES DOS SERVIDORES EFETIVOS DA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
CARGO QUANT. VENCIMENT0 FOR VENC"ENTO
CARGO TOTAL
Vigia 3 R$ 1.222,83 R$ 3.668,48
Auxiliar de Servi9os 7 RS I.222,83 R$ 8.559,78
Administrativos
Auxiliar Legislalvo 2 R$ 2.334,95 R$ 4.669,89
Tednico Legislativo 2 R$ 3.456,94 R$ 6.913,88
Agente Administrativo 6 R$ 1.222,83 R$ 7.336,96
QUADRO DE CARGOS E REMUNERAC6ES I)OS SERVIDORES COMISSIONADOS
DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTAI)A
CARGOITUNCAO SIMB. QUANT
VENCI- REPRESEN- TOTAL TOTAL POR
MENTO TACAO uNITARIo CARGO
Assessor Juridico DAS-I
1
RS I.926,85 R$ 2.890,27
R$ 4.817,12 R$ 4.817,12
Assessor Juridico Adjunto DAS-2
I
R$ 1.598,41 R$ 2.397,61
R$ 3.996,02 R$ 3.996,02
Dirctor Geral DAS-1
1
RS I.554,62 R$ 2.331,92
R$ 3.886,54 R$ 3.886,54
Diretor do DeparfumentoConfabiledeRecursosHunanos DAS-2
1
R$810,15 RS I.215,23
R$ 2.025,38 R$ 2.025,38
Diretor do DepartanentoLegislativo DAS-2
1
R$ 810,15 R$ 1.215,23
R$ 2.025,38 R$ 2.025,38
Diretor do DapartanientodeTransparchciaeComunicapao DAS-2
1
R$ 810,15 RS I.215,23
R$ 2.025,38 R$ 2.025,38
AvVVW
CNPJ: 06
-
PREFEITURA DE AMONTADA try
.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.0{
enida Gal. Alipie dos Santos, 1343 -Centro C : 6254orooo
.amontad a.ce.gov.I.r I eovemodeamont a@gmail.com
8 a__(§3ief=tt;rLdteada
Diretor do DepartanentodeLicitap6eseContratos DAS-2
I
R$810,15 RS I.215,23
R$ 2.025,38 R$ 2.025,38
Diretor do DepaTtamentodeServi9osAuxiliares DAS-2
I
R$ 810,15 RS I.215,23
R$ 2.025,38 R$ 2.025,38
Assessor da Presidfucia DAS-3
I
R$ 1.532,72 R$ 2.299,08
R$ 3.831,80 R$ 3.831,80
Assessor Parlamentar DAS-3
12 R$ 788,26 R$ 1.182,38
RS I.970,64 R$ 23.647,68
Assessor de SuporteLegislativo DAS-3
4
R$ 490,47 R$ 735,71
RS I.226,18 R$ 4.904,70 I
QUADRo DE pRovlMENTo DE cARGo EM cormssAo Do slsTHMA DH
CONTROLH INTERNO - SCI DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CARGO QUANT SALARIO REPRESENTA VENCIMENTO
BASE CAO TOTAL
Controlador Geral 01 RS I.916,99 R$ 902,12 R$ 2.819,11
Papo da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos 03 dias do mss de maxpo do ano de
2020.
pREFEnruRA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220€
Avenida Gal. Alfpio dos Santos,1343 -Centro CEP: 62540000
www.amontada.ce.gov.br/govemodeamontada@gmail.com
_I
CER-riDAo DE PUBLICACAO
Prefeitura de
Amontada
Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ em sou Reourso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI lvIUNICIPAL
- PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo ro Municipio
lmprensa Oficial ou Dfario Oficial, a publicaeao de suas leis e atos administrativos
pode ser feita por afixagao rna Prefeitura e na Camara Municipal e no site do municipio,
www.amontada.ce.aov br.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que
foi publicado por afixaeao em flanel6grafo na sede da Prefeitura e Camara Municipal
de Amontada, Ceafa no ano de 2020 a Lei Municipal n° 1230/2020 - DISP6E
SOBRE A REVIS^O GERAL ANUAL E REAJUSTE DA REMUNERACAO DOS
SERVIDORES EFETIVOS E CowllssI0NADOS DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Amontada-CE, aos 03 de margo de 2020.
-_
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenicla Gal. All.3io dos Santos, 1343 ~ Centro CEP: 62540-000
www.amontad2.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com