norma nº 1231/2020

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REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2023
LEI Nº 1231/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
AOS SERVIDORES EFETIVOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições:
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Amontada, Gratificação de função
para os cargos integrantes do quando efetivo de pessoal, em exercício.
Parágrafo único. Não terá direito a percepção da gratificação, o servidor que
estiver afastado por período superior a 30 (trinta) dias.
Art. 2º A Gratificação de Função será concedida a cada servidor cujas atribuições
a ele designado por portaria sejam além daquelas pertinentes ao cargo que
ocupa.
Art. 3º A Gratificação de função será um acréscimo pecuniário no valor de R$
300,00 (trezentos reais) mensais, para exercer as atribuições das seguintes
funções abaixo elencadas:
| — Patrimônio;
Il — Almoxarifado;
Ill - Responsável pela área de compras;
IV — Responsável pela Frota de veículos;
V— Responsável pelo controle de combustível;
PREFEITURA DE AMO
CNP): 06.582.449/0001-91 / CGF:A6.920.220-6
neGe Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Gentro CEP: 62540-000
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sem: Prefeitura de
Fears Amontada
VI — Fiscal de Contratos;
VII — Gestor de Contratos.
Parágrafo único. A Gratificação de Função não será cumulativa e a cada servidor
poderá ser concedida uma única gratificação, podendo o servidor optar entre as
gratificações desta Lei ou de outras concessivas de gratificação, em decorrência
das funções que exerce.
Art. 4º A gratificação de que trata o presente Projeto de Lei não será, em qualquer
hipótese, incorporada ou se tornará permanente para efeitos de remuneração,
proventos, ou pensões, não sendo computada para fins de cálculo do décimo
terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
Art. 5º As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos 03 dias do mês de
março do ano de 2020.
Prefeito de Amonta
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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Prefeitura de
Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do
STJ em seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, In Verbis: “LEI MUNICIPAL
—- PUBLICAÇÃO — AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — Não havendo no Município
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos
pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal e no site do município,
www.amontada.ce.gov br
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que
foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal
de Amontada, Ceará no ano de 2020 a Lei Municipal nº 1231/2020 — INSTITUI NA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA A GRATIFICAÇÕAO DE FUNÇÃO AOS
SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amontada-CE, aos 03 de março de 2020.
Prefeito de Amoptada
PREFEITURA DE AMONTADA
CNP): 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alíoio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
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